Projeto que tramita na Câmara prevê capacitação obrigatória em libras para profissionais da rede pública de saúde

Em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, o PL (Projeto de Lei) 372/2019 assegura a obrigatoriedade de capacitação, para atendimento em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), de servidores públicos lotados em unidades da rede municipal de saúde. O PL é de autoria da vereadora Rute Costa (PSDB), em coautoria com o vereador Ricardo Teixeira (DEM).

Segundo o projeto, deverá haver pelo menos um servidor público por unidade capacitado na Língua Brasileira de Sinais para viabilizar a comunicação e a compreensão das necessidades do deficiente auditivo que buscar atendimento na rede municipal de saúde. A capacitação será oferecida pelo Poder Executivo e deverá contemplar o domínio da comunicação em LIBRAS.

Caso o PL seja aprovado, as unidades da rede municipal de saúde terão o prazo de 180 dias para se adequarem à nova legislação. Os departamentos que não prestem diretamente atendimento à população ficarão dispensados da obrigatoriedade de capacitação.

A proposta visa facilitar o acesso de deficientes auditivos aos serviços da rede municipal de saúde. Também pretende aumentar a acessibilidade para essa parcela da população, que ainda enfrenta dificuldades para conseguir realizar atividades cotidianas, como a comunicação.

Em sua justificativa, o projeto destaca, ainda, que em 2002 a Lei nº 10.436 reconheceu a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão no país e determinou que fosse garantido, por parte do poder público em geral e por empresas concessionárias de serviços públicos, o apoio ao uso e a difusão institucionalizada da LIBRAS como forma de comunicação.

Acompanhe aqui outros projetos em tramitação da vereadora Rute Costa (PSDB). No link, você também poderá obter os canais de comunicação da parlamentar e participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos pelo formulário Fale com o Vereador.

Fonte:http://www.saopaulo.sp.leg.br/

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