SEMAS/CCPCD
19 de Dezembro de 2018
Voltado para os servidores da instituição, o curso buscou capacitar os participantes para lidar com o público.
A Prefeitura de Vila Velha, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social / Centro de Convivência da Pessoa com Deficiência (CCPCD), formou a turma 2018 de servidores da instituição no Curso Básico de Língua Brasileira de Sinais (Libras). O curso ministrado pela Professora Surda Simone Quirgo de Souza Braga capacitou os participantes para lidar com o público e também para facilitar o atendimento e a comunicação com as pessoas Surdas e/ou com deficiência auditiva.
O curso teve como objetivo oferecer aos servidores as ferramentas necessárias para atender às pessoas surdas que procuram os diversos tipos de atendimento no municipio e os setores da administração municipal em busca de serviços e informações.
Saiba mais
A Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – é uma língua gestual usada pela maioria dos surdos e reconhecida pela Lei nº. 10.436, de 24 de abril de 2002,
DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
CAPÍTULO VIII
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO E DAS EMPRESAS QUE DETÊM CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO APOIO AO USO E DIFUSÃO DA LIBRAS
Art. 26. A partir de um ano da publicação deste Decreto, o Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta devem garantir às pessoas surdas o tratamento diferenciado, por meio do uso e difusão de Libras e da tradução e interpretação de Libras – Língua Portuguesa, realizados por servidores e empregados capacitados para essa função, bem como o acesso às tecnologias de informação, conforme prevê o Decreto no 5.296, de 2004.
§ 1o As instituições de que trata o caput devem dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e empregados capacitados para o uso e interpretação da Libras.
Fonte: Socepel