26/04/2013
A Coordenadoria de Direitos das Pessoas com Deficiência e a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis-MG), realizaram no último final de semana, no auditório da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania (Smadc), que fica na rua Espírito Santo, 505, 12ª andar, Centro, um evento em comemoração aos 11 anos de criação da Lei Federal 10.436. A lei, sancionada pelo Congresso Nacional e decretada em 24 de abril de 2002 reconhece como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados.
Entende-se como Libras a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos. Segundo a lei, devem ser garantidas, por parte do poder público em geral e por empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. Além disso, instituições públicas e empresas de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.
A lei preconiza também que o sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino de Libras como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), conforme legislação vigente.