EDUCAÇÃO
Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso um Projeto de Emenda Constitucional que inclui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina obrigatória nas escolas públicas de Mato Grosso. A autoria da PEC 4/20 é do deputado estadual Paulo Araújo (PP) e foi apresentado na Assembleia na sessão plenária da última quarta-feira (19).
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De acordo com o parlamentar, a intenção é promover o aprendizado de Libras para as crianças nas escolas e proporcionar a quebra de barreiras às pessoas com deficiência auditiva. “O desenvolvimento inclusivo das escolas é um processo contínuo que se fortalece quando inscrevemos na Constituição Estadual, diretrizes fundamentadas nos princípios de igualdade de oportunidades, não discriminação, acessibilidade, participação e inclusão, respeito à diferença”, argumentou Araújo.
O PEC insere o inciso I do artigo 238 da Constituição Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação: “proporcionar atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar à escolarização e dos recursos e condições de acessibilidade aos estudantes alvo da educação especial, conforme legislação federal”.
A justificativa trata ainda sobre o artigo 2º, que acresce inciso ao artigo 209 da Constituição Estadual, garantindo o ensino regular de Libras como disciplina de idioma nos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental, médio e profissional, sendo a matrícula facultativa para estudantes não usuários de Libras e não sendo ela concorrente com a matrícula de outra língua estrangeira.
O deputado ressaltou que a proposta visa garantir, nas escolas públicas, as condições para a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), o uso de recursos de acessibilidade e o ensino de Libras pelos sistemas de ensino, inserindo dispositivos na Constituição Estadual que atendem ao disposto na legislação brasileira.
Consta ainda na proposta que, após um ano da publicação do decreto, os órgãos da administração pública devem viabilizar ações “com dotações específicas em seus orçamentos anuais e plurianuais, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão de Libras e à realização da tradução e interpretação de Libras”.
Fonte: https://www.pnbonline.com.br/