Recurso de apelação não conhecido, determinada a redistribuição.
Fonte: TJSP
Ação ordinária. Menor portadora de Síndrome de Down. Pedido de transporte escolar. Competência recursal da Câmara Especial deste Tribunal. Artigo 33 do RI. Recurso de apelação não conhecido, determinada a redistribuição.
(TJSP – Apelação / Tratamento Médico-hospitalar nº 0002468-55.2014.8.26.0095 – Brotas/SP – 10ª Câmara de Direito Público – Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez – J. 10.10.2016 – DJE. 17.10.2016)
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