A Câmara de Vila Velha apreciou, na sessão desta quarta-feira (17/02), o Projeto de Lei nº 2729/15, de autoria do vereador Valdir do Restaurante (PT do B), que obriga as empresas do sistema de transporte coletivo do município a instalarem, nos ônibus e nos terminais, dispositivos de anúncio em vídeo – bem como a disponibilização de imagens na linguagem de libras – para divulgar informações sobre os itinerários dos ônibus, os pontos de parada e os nomes e números das linhas.
No entanto, ao discutir o assunto em plenário, os parlamentares decidiram manter o parecer técnico emitido pela Comissão de Justiça da Casa, que considerou a proposição ilegal e inconstitucional, por “erro de iniciativa”. Segundo o parecer da Comissão, o projeto – devido ao teor de seus dispositivos – acabou invadindo a esfera de competência legislativa reservada exclusivamente ao Poder Executivo. Por esta razão, ele será arquivado pela Câmara.
Mas para não desperdiçar a proposta, o vereador Valdir do Restaurante ficou de promover as alterações cabíveis no texto original, para transformar a proposição em “Projeto Indicativo”, que poderá ou não ser acatado pelo Poder Executivo, de acordo com o interesse, a conveniência e as possibilidades da Administração Municipal.
“É compromisso assumido pelo Brasil lutar pela inclusão social e por medidas que possam amenizar as dificuldades sofridas pelos deficientes auditivos no seu dia a dia, em especial no sistema de transporte coletivo. E nossa proposição buscava justamente sanar algumas dificuldades de comunicação entre os usuários do sistema que possuem deficiência auditiva, para que eles possam exercer, com maior facilidade, o direito de ir e vir. Por isso, vamos estudar a possibilidade de transformar a proposta em indicação ao prefeito”, disse Valdir do Restaurante.
Confira o projeto original na íntegra acessando o link a seguir:
Departamento de Comunicação
Câmara Municipal de Vila Velha
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Fonte: http://www.cmvv.es.gov.br/noticia.aspx?id=5992