CONDEF E CONSELHOS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA GRANDE VITÓRIA/ES FINALIZAM PROPOSTAS PARA ENTREGAR AO GOVERNADOR PAULO HARTUNG

Por Siqueira Júnior

Finalmente foi finalizado as propostas do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Espírito Santo – CONDEF –  e dos Conselhos da Grande Vitória (Vitória, Vila Velha, Serra, Viana, Cariacica, Guarapari) para serem entregues ao Governador eleito Paulo Hartung assim que assumir o seu novo mandato. O documento foi elaborado em encontro realizado em Viana, no dia 28 de agosto, e por este motivo ficou conhecido por CARTA DE VIANA. No seu conteúdo constam a relação de 19 itens que falam do fortalecimento das  propostas necessárias ao cumprimento das atribuições dos Conselhos e das Política Pública de promoção dos Direitos da pessoa com a Deficiência no Estado do Espírito Santo: 1)  Criação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência; 2) Fomentar a adesão de todos os municípios do Estado do Espírito Santo ao Plano Nacional Viver Sem Limite; 3)  Resolutividade nas questões referentes à situação da Escola Estadual Bilingue “Aléssia Ferreira Couto”, com agilização no agendamento de reunião com o Excelentíssimo Senhor Governador e o Ilustríssimo Senhor Secretário de Educação para discutir e deliberar sobre esse pleito, no sentido de atender as demandas do público de mandatário; 4) Criação do Fórum dos Conselhos dos Direitos das Pessoas com Deficiência; 5) Ampliar a difusão e transparência das informações via portais web e observatórios, criando canais de participação, tendo em vista o aumento de interlocução entre as três esferas (federal, estadual e municipal);

6) Promover uma política de capacitação continuada para conselheiros e conselheiras, com financiamento público pelas três esferas de governo, garantindo a participação de atores e organizações das diversas instâncias e segmentos interessados, envolvendo universidades públicas e privadas para formação transcultural dos conselheiros e conselheiras em políticas públicas com financiamento de órgãos (como CAPES E CNPq) em nível de extensão e especialização;  7) Criação de fundo para os conselhos de pessoas com deficiência nos moldes dos fundos especiais, a fim de garantir sua independência financeira e de funcionamento, através de Projeto de Lei; 8) Que determinadas multas aplicadas no Estado e Municípios sejam direcionadas a política da Pessoa com Deficiência, cabendo aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência deliberar e destinar a utilização dos recursos;  9) Implementar e fortalecer o serviço de habilitação e reabilitação das Pessoas com Deficiência nos Municípios;

10) Promover acessibilidade nas Unidades de Serviços existentes visando o Atendimento às Pessoas com Deficiência, em especial nos CRAS e CREAS; 11) Implementar o Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com Deficiência; 12) Fortalecer o trabalho em rede/ Intersetorial nos Municípios; 13) Ampliar as ações e serviços de Convivência e   Fortalecimento de Vínculos familiares e comunitários;

14) Implementar o Serviço em Centro Dia de referência para Pessoas com Deficiência tendo como referência o CREAS; 15) Garantir a inserção de profissionais intérpretes de Libras em todos os serviços dos órgãos Públicos, em especial o de Assistência Social, de acordo com as necessidades; 16) Garantia de que todos os modais de transporte coletivo públicos e privados sejam acessíveis atendendo inclusive o decreto n 5296/2004; 17) Otimização e ampliação dos serviços denominados Mão na Roda, inclusive com utilização do equipamento giroflex em caso de emergências; 18) Realizar campanhas educativas de conscientização, valorização e respeito as Pessoas com Deficiência; 19) Assegurar a efetivação da Educação Inclusiva em todos os municípios.

Por Siqueira Júnior