STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis
25/08/2020 Na decisão, o Plenário definiu prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional supra omissão legislativa nesse sentido.…
CAE confirma isenção de IPI para aquisição de automóveis por surdos
Proposições legislativas PLS 28/2017 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adotou definitivamente o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado…
Vai à Câmara projeto que isenta surdos do IPI na compra de carro zero
Proposições legislativas PLS 28/2017 Segue para a Câmara dos Deputados o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei do Senado (PLS)…
Aprovado relatório sobre isenção fiscal para pessoas com deficiência
Brasília (DF) – A relatoria da deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP) ao Projeto de Lei 4.175 de 2019 foi aprovada, na…