Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que torna obrigatória a disposição de pelo menos 5% dos servidores de repartições públicas estaduais para capacitação ao uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O PL 146/2014 é de autoria do deputado estadual Doutor Hércules (PMDB).
Baseada no princípio da isonomia, presente na Constituição Federal, a proposta pretende promover o tratamento igualitário na esfera pública estadual, promovendo a inclusão de pessoas com deficiência. De acordo com a proposta, para viabilizar a capacitação de servidores o Estado poderá firmar convênios com entidades associativas, cuja finalidade seja o atendimento à pessoa surda ou portadora de deficiência auditiva.
Para Doutor Hércules, a inserção do surdo na sociedade não depende apenas da aprovação de projetos, mas também de políticas públicas voltadas à área. “Os problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência auditiva não estão relacionados à carência de leis, visto que existem inúmeras legislações que garantem todos os direitos que essas pessoas necessitam para serem incluídas socialmente, mas pela falta de políticas públicas para tornar efetivos os direitos reconhecidos no ordenamento jurídico”, disse o deputado, que preside a Comissão de Saúde da Assembleia.
A Língua Brasileira de Sinais foi reconhecida como meio legal de comunicação e expressão no País por meio da Lei Federal 10.436/2002. De acordo com a lei, o poder público e as empresas concessionárias de serviços públicos devem apoiar o uso e a dfusão da Língua Brasileira de Sinais. Em 2010 foi regulamentada a profissão de tradutor/intérprete de Libras.
Da Redação/Web Ales
(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)
Fonte http://www.al.es.gov.br/portal/