Antes de ser apreciado pelo Plenário, Projeto de Lei 3.923/13 segue para Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Proibir a cobrança de valores adicionais ou sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, doenças raras ou genéticas, com o objetivo de garantir o ingresso ou a permanência do estudante na instituição de ensino. Esse é o propósito do Projeto de Lei (PL) 3.923/13, de autoria do deputado Fred Costa (PEN), que recebeu parecer favorável em 1º turno, nesta terça-feira (29/4/14), na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A aprovação é na forma do substitutivo nº 1. O PL 3.923/13 segue agora para a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, antes de ser apreciado pelo Plenário em 1º turno. A proposição, que visa também à disseminação da igualdade social e à inclusão do estudante na sociedade, ainda determina, em seu artigo 2°, que as instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno especial, de forma a atender as suas necessidades, sem que isso implique gastos extras para ele.
O substitutivo nº 1 veda às instituições privadas de educação básica, vinculadas ao Sistema Estadual de Educação, a cobrança de taxa, contribuição ou valor adicional ao da matrícula ou mensalidade para custear serviços, recursos didático-pedagógicos e contratação de profissionais especializados e de apoio, necessários ao atendimento do aluno com necessidade educativa especial.
O descumprimento desta lei acarretará a imposição das sanções, advertência, multa e interdição, total ou parcial do estabelecimento, conforme previsão na Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990. As multas deverão ser destinadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, observadas as disposições legais específicas.
De acordo com o parecer da relatora, a deputada Liza Prado (PROS), a oferta de educação especializada e os recursos e serviços de apoio da educação especial são de responsabilidade do Estado ou de quem em nome dele oferte esse serviço à população. “As escolas, públicas ou particulares, devem estar preparadas para receber alunos com necessidade especial de educação. Entendemos, assim, que todos os custos para a oferta da educação especial devem ser incorporados à planilha de custo da escola, e não repassados aos alunos com deficiência”, afirmou a parlamentar.
O parecer também lembra que a oferta de educação por instituições particulares tem caráter de prestação de serviço público, estando essas instituições sujeitas a todas as regras da educação no País.
O PL 4.025/13 foi anexado ao PL 3.923/13 por ter a mesma finalidade.
Requerimentos – Foram aprovados cinco requerimentos com vistas à realização de audiências públicas. Três delas são de autoria da deputada Liza Prado (PROS). Uma é para debater as condições de acessibilidade do sistema BRT Move; outra para discutir as políticas para pessoas com deficiência e as condições de acessibilidade no município de Governador Valadares; e, finalmente, a terceira, em conjunto com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude e com a Comissão Extraordinária da Copa do Mundo, a fim de debater as condições de acessibilidade no Estado para a realização dos eventos da Copa do Mundo de 2014.
De autoria da deputada Liza Prado e do deputado Sebastião Costa (PPS), também foi aprovado requerimento para realização de audiência pública para discutir avanços e desafios da conscientização sobre o autismo e regulamentação legislativa. No dia 28 de dezembro de 2012 foi sancionada a Lei 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A lei dispõe que pessoas com o TEA possuem os mesmos direitos de uma pessoa com deficiência.
Outro requerimento, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), é para debater, em Pouso Alegre, os direitos da pessoa com deficiência em sua repercussão em toda a região Sul do Estado.
Fonte: http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2014/04/29_comissao_pessoas_deficiencia_sobretaxas_down.html