Projeto de lei aprovado institui a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS na propaganda oficial do município
Divulgação CMP
Foi aprovado em 1ª discussão pela Câmara Municipal um Projeto de Lei de autoria da Vereadora Gilda Beatriz que dispõe sobre o uso da língua brasileira de sinais libras em veiculação de propaganda oficial da prefeitura municipal de Petrópolis.
De acordo com a proposta, as mensagens e propagandas de programas, atos, obras, serviços e campanhas educativas e informativas e de outras publicidades da Administração Direta e Indireta do Município de Petrópolis, deverão apresentar janela com intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), com a finalidade de torná-las acessíveis à pessoa surda ou com deficiência auditiva.
“Precisamos garantir a inclusão! A Libras deve ser ofertada como principal meio de comunicação, nos âmbitos da educação, da saúde, da segurança e/ou do lazer. É extremamente importante que esse projeto seja colocado em prática” destacou a Vereadora
O projeto está em concordância com o disposto na Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.146/2015 e após a votação em 2ª discussão, será encaminhado para a sanção do Prefeito Municipal.