Gandini quer assegurar atendimento a pessoas com deficiência auditiva que procuram serviços públicos estaduais
Autorizar
o Poder Executivo a criar a Central Estadual de Intérpretes de
Língua Brasileira de Sinais (Libras) – vinculada à Secretaria de
Estado da Educação (Sedu) – voltada para a comunicação virtual
com pessoas com deficiência auditiva que procurem os serviços
públicos estaduais. Essa é a finalidade do Projeto de Lei (PL)
103/2019, elaborado pelo deputado Fabrício Gandini (PPS).
“O
objetivo é garantir atendimento de qualidade a pessoas com
deficiência auditiva por meio de serviços de tradução e
interpretação, além de facilitar o acesso a serviços públicos
nas situações em que o órgão estadual não dispuser de servidor
proficiente em Libras”, argumenta na justificativa da
proposta.
Comunicação
em vídeo
De
acordo com a iniciativa, a central poderá ter tecnologia para
transferência de imagem para as recepções das repartições
públicas, a serem definidas pelo Executivo, para facilitar a
comunicação por vídeo entre os intérpretes da Central e as
pessoas com deficiência. Já para receber o atendimento presencial
do intérprete, o interessado deverá fazer agendamento prévio do
serviço.
“As
pessoas com deficiência auditiva receberão atendimento instantâneo
e em tempo real, por meio de videoconferência, no qual o intérprete
de Libras da Central ajudará na explicação, na exposição de
dúvidas e na orientação necessária, conforme explanação dada no
órgão estadual que o atendeu”, esclarece Gandini.
Os
órgãos estaduais poderão celebrar convênios de cooperação
técnica com entidades especializadas em educação de surdos. Em
caso de aprovação do PL, o Executivo deverá regulamentar a nova
legislação em até 90 dias a partir de sua publicação em diário
oficial. Após a edição do decreto o governo terá mais 180 dias
para colocar o serviço em funcionamento.
Tramitação
A
proposição foi considerada inconstitucional por invadir competência
do chefe do Executivo estadual. O autor, entretanto, recorreu ao
Plenário. A matéria encontra-se na Comissão de Justiça, que vai
elaborar parecer a ser apreciado pelo Plenário.
Fonte:https://www.al.es.gov.br/Noticia/2019/06/37081/pl-propoe-central-de-interpretes-de-libras.html