A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (20), por unanimidade de votos, parecer favorável a dois Projetos de Leis Complementares (PLC) voltados à criação e alteração de cargos nos quadros de pessoal do Ministério Público (MP-SC) e do Tribunal de Justiça (TJ-SC). O encaminhamento seguiu os pareceres favoráveis apresentados pelo deputado Marcos Vieira (PSDB).

O primeiro deles, o PLC 11/2018, de autoria do MP, cria e transforma cargos na instituição. Em seu relatório, Vieira acatou emenda ao texto aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O dispositivo, de acordo com o parlamentar, ressalva, na alteração de cargos proposta, cargos em aberto que são objeto de concurso público em vigor, resguardando o direito das pessoas aprovadas que aguardam nomeação.

A principal alteração prevista no projeto é a transformação de 64 cargos já existentes no quadro de pessoal e que se encontram vagos em novo cargo efetivo de nível médio, denominado auxiliar do Ministério Público.

Já o PLC 14/2018, de autoria do TJ, prevê a criação de 402 cargos de assessor jurídico, que serão ocupados por servidores efetivos, e 462 cargos de assessor de gabinete de livre nomeação e exoneração (cargos comissionados) na estrutura do poder. A matéria foi aprovada conforme seu texto original.

Com a decisão, os PLCs seguem para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Financiamento externo

Outro destaque da reunião foi a aprovação, também com base em parecer do deputado Marcos Vieira, do Projeto de Lei (PL) 92/2018, de procedência do Poder Executivo, que autoriza o governo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), até o montante de 50 milhões de dólares. Pelo texto, os recursos servirão para o financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (Profisco II SC).

O dinheiro será emprestado com garantias da União e contrapartida de Santa Catarina, que poderá utilizar recursos dos repasses feitos pelo governo federal, além das receitas de IPVA, ICMS e outros impostos estaduais para arcar com pagamento do financiamento.

Conforme a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), o Profisco II SC é uma continuidade da primeira edição do programa lançado em 2008 com o objetivo promover a integração dos fiscos brasileiros e modernizar a gestão fiscal, financeira e patrimonial dos beneficiários. Para isso, além de investimentos em tecnologia, incluindo equipamentos e sistemas para o controle da gestão financeira e fiscal do Estado, foram adquiridos veículos para fiscalização, reformas das instalações físicas e capacitação de servidores.

A segunda edição do programa objetiva, também, fortalecer a arrecadação dos estados. De acordo com a SEF, os 50 milhões de dólares serão investidos no decorrer de cinco anos em ações e projetos voltados para a melhoria da gestão fiscal e qualificação do gasto público. Para isso, o Estado receberá 10 milhões de dólares ainda este ano, e mais duas parcelas de 20 milhões de dólares, que serão repassadas em 2019 e 2020. O financiamento será pago até 2042.

Aprovado por unanimidade, o projeto segue em análise na Comissão de Trabalho.

Tradutor e intérprete de Libras

Os membros do colegiado acataram o PL 380/2017, de autoria do ex-deputado José Nei Ascari, que visa regulamentar a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Estruturada em oito artigos, a matéria estabelece como pré-requisito para a atividade a obtenção de curso superior de tradução e interpretação, com habilitação em Libras – Língua Portuguesa. Também define as atribuições do profissional, condutas de atuação, e estabelece prazo para que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário incluam a carreira em seus quadros de pessoal.

A aprovação da matéria teve por base o parecer favorável apresentado pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que manteve a emenda substitutiva global e subemenda modificativa, aprovadas no âmbito da CCJ para adequar o texto à técnica legislativa e prever que a carreira de tradutor/intérprete de Libras seja incluída no quadro funcional dos poderes a partir do próximo concurso público realizado e não mais no prazo de um ano, como constava na proposta original.

Antes de ser votado em plenário o PL ainda tramita na Comissão de Trabalho.

Alexandre Back

AGÊNCIA AL

Fonte:http://agenciaal.alesc.sc.gov.br/