Dois projetos de lei de autoria do vereador Lucas Aribé (PSB), que beneficiam pessoas com deficiência auditiva, foram aprovados pela Câmara Municipal de Aracaju na sessão desta quinta-feira, 14. O PL nº 203/2017, que autoriza o poder executivo a criar a categoria de intérprete de Língua Brasileira de Sinais no quadro permanente de servidores da Prefeitura, passou pela terceira votação e segue para redação final na próxima terça-feira, 19. Os parlamentares também aprovaram, em primeira votação, o PL nº369/2017, que institui a adoção de uma plataforma digital de videoconferência que promova tradução simultânea para a Libras no serviço público.
“Estou muito feliz com a aprovação dos dois projetos. A presença do intérprete de Libras nos órgãos públicos e secretarias é fundamental para a participação social da pessoa com deficiência auditiva. A prefeitura vinha fazendo processos seletivos simplificados para contratação de intérpretes, os contratos já tinham sido renovados e expiraram. Hoje as escolas não dispõem desses profissionais. Como as pessoas surdas podem estudar desta forma? Por isso pensamos na efetivação de intérpretes, por meio de concurso público”, afirma Aribé.
O vereador também ressaltou a importância do PL nº369, que trata das plataformas de videoconferência. “O objetivo é facilitar o acesso das pessoas surdas aos diversos serviços públicos. Se aprovado o projeto, a Prefeitura de Aracaju terá que capacitar o servidor ou empregado público para manipular a plataforma e intermediar a comunicação em tempo real, sempre que um cidadão com deficiência auditiva demandar qualquer serviço”, explica.
Os PLs apresentados por Lucas têm como base jurídica a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal 13.146/15), que em seu artigo terceiro define acessibilidade como “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.
Avisos sonoros
Outro projeto de lei de Lucas Aribé, o de nº202/2017, também foi aprovado em terceira votação na Câmara. Este PL determina aos estabelecimentos que se utilizam de senhas no atendimento ao público que disponibilizem aviso sonoro para pessoas com deficiência visual. “Tal medida permitirá a identificação da senha, de modo a dinamizar esse atendimento, evitando, inclusive, que a pessoa perca o momento de ser atendida pela impossibilidade de visualizar o número chamado no painel. A medida é simples, mas de grande utilidade para pessoas com deficiência, que agirão com tranquilidade e autonomia em todos os espaços”, avalia Lucas.
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