Quarta-feira, 23 de Março de 2016
Aplicação do princípio da acessibilidade em concursos públicos municipais
Foi aprovado pela Câmara de Vila Velha e sancionado pelo Executivo Municipal a Lei nº 5.727, de março de 2016, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS) que cria no âmbito municipal a garantia da aplicação do princípio da acessibilidade à pessoa surda ou com deficiência auditiva em concursos públicos, em igualdade de condições com os demais candidatos.
A partir de agora os editais dos concursos públicos promovidos pela prefeitura, de forma direta ou indireta, devem ser disponibilizados de forma bilíngue, isto é, em português e através de vídeo interpretado na Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS.
A Lei estabelece uma série de garantias quanto à defesa dos direitos dos candidatos e a admissão e permanência no cargo público, cabendo a Administração Pública disponibilizar todas as adaptações e recursos necessários ao servidor com deficiência.
Para Chiabai, que é defensor da causa das pessoas com deficiência, a conquista promovida pela Lei nº 5.727 para a pessoa surda ou com deficiência auditiva é muito grande: “A partir de agora, todos os concursos públicos de Vila Velha devem ser disponibilizados na linguagem de LIBRAS, através de vídeo. Os candidatos no ato da inscrição podem informar suas necessidades especiais para a prova. Estamos garantindo a igualdade de condições entre os deficientes e não deficientes, isto é a inclusão plena” finalizou.
Fonte Lei nº 5.727, de março de 2016