Legislação aprovada em julho não permite a prática para atendimento especializado
Baixada Santista SP
A advogada Adriana de Fátima Santos, 42 anos, tem um filho com síndrome de Angelman. Ela conta que Arthur, 9, passou por algumas escolas particulares que não souberam lidar com ele. Em outras, Adriana teve que pagar um profissional para ajudar o garoto na locomoção e idas ao banheiro, por exemplo, além de uma psicopedagoga para adaptar as lições.
Hoje, ela está feliz com o colégio onde Arthur está matriculado. Apesar disso, continua a arcar com os custos de um profissional de apoio. Mas isso está prestes a mudar.
Com a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão, as escolas particulares ficam proibidas de cobrar atendimento especializado e de negar a matrícula de estudantes com deficiência, sob a alegação de que não podem lidar com determinados tipos de limitação.
A lei foi aprovada em julho, mas entrou em vigor no último dia 6 e tem mobilizado pais e também escolas. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que reúne escolas particulares do país, entrou com uma Ação de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
A entidade apontou diversas dificuldades como motivo para o pedido da ação, entre elas, o curto espaço de tempo para as escolas se adaptarem à lei, antes de sua entrada em vigor (180 dias).
A Confenen afirma que não é contra a Lei 13.216/2015. Questiona, sim, a constitucionalidade de dispositivos da norma e a falta de tempo para o que considera uma revolução na educação, na escola, na estrutura, contratação e preparação altamente técnica de professores.
“A escola quer ser honesta, oferecendo aquilo para o qual tem competência, foi autorizada a funcionar e ofertar. Não quer ser desonesta, ofertando o que não tem, sem condições de garantir o sucesso. O simples fato de a escola particular ministrar ensino opcionalmente é por si relevante contribuição democrática e ao Estado, aliviando este de ter que abrigar todos na escola pública”, diz a Confenen em nota. Ela ainda questiona outro aspecto.
“Pode a escola, pública ou privada, convencional, a mais simples como a de sala única, preparar-se para, adequadamente e com sucesso, atender todo e qualquer portador de necessidade especial, até os de natureza mental, intelectual ou sensorial?”
De manda
Para a professora Sônia Aranha, pedagoga, mestre em educação e consultora educacional do Centro de Estudos Prospectivos de Educação e Cultura, a lei atende uma demanda importante e está de acordo com Constituição e Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
“Sou altamente favorável. As escolas já sabiam disso faz tempo, mas agora não há brecha para burlarem a legislação de inclusão. Recomendo que os pais que não forem assistidos ou que forem cobrados com taxas extras denunciem a escola ao Ministério Público ”.
O que diz a lei
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência tem o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
A lei abrange diversas áreas como moradia, saúde e trabalho. No quesito educação, não trata apenas da polêmica com as escolas particulares. Diz, por exemplo, sobre a obrigação de conteúdos sobre práticas de educação inclusiva e deficiência nos cursos de ensino superior.
Mãe pede profissionais capacitados
Viviane Maria Paiva dos Reis, 45, trabalha com marketing digital e também enfrentou problemas com as escolas da filha Maria Clara, de 6 anos, que tem síndrome de Down.
“Em determinado momento, descobrimos que a inclusão não existia. Ela ficava muito tempo sozinha e não tinha nenhum tipo de adaptação do conteúdo”, conta Viviane.
Depois da decepção, ela começou a pagar um profissional que auxiliava os educadores da instituição a lidar com Maria Clara. “Até que chegou um dia que ele deu uma sugestão e o pessoal da escola falou que gostou muito e a escola adotaria aquilo para todo mundo. Aí percebi que eu estava pagando a capacitação dos professores ao invés da escola fazer isso”.
12Ela conta que muitas vezes os pais chegam e perguntam se há vaga na escola e recebem uma resposta positiva. Mas quando revelam que o filho tem deficiência, já começam a receber desculpas.
“Agora é importante que secretarias, que os governos, que as entidades capacitem os educadores. Não é só fazer a lei, é preciso disponibilizar instrumentos. E deixar um pouco o olhar assistencialista e olhar para a criança e não para a deficiência”.
Outro ponto importante, na opinião da mãe, é em relação à fiscalização da nova regra e da disponibilidade de materiais em braile, aulas em libras, e sala de recursos. Mas é uma ação que exige o envolvimento de todos. Desde as famílias, terapeutas, profissionais da educação e escolas.
“Investir em escolas que façam esse atendimento é investir na educação de uma geração de cidadãos com e sem deficiência. A gente não vive só de dois mais dois. É preciso inteligência emocional, social, mais tolerância”.
Escola assumirá gastos com Arthur
O filho de Adriana, o pequeno Arthur, foi diagnosticado com síndrome de Algeman. A doença é um distúrbio genético raro que se caracteriza pelo atraso no desenvolvimento intelectual, dificuldade na fala e locomoção, além de uma expressão frequente de riso.
“O Arthur já estudou em escolas que não souberam trabalhar com ele, em escola que tive que arcar com todas as despesas, fora a mensalidade. Hoje ele estuda numa escola que o recebeu muito bem, mas ainda pago uma mediadora pra auxiliá-lo nas atividades, lanche, banheiro e etc”, explica a mãe.
Só com a mediadora ela afirma que são pouco mais de R$ 1.300,00. Mas teve época que pagava a mensalidade, a mediadora e um psicopedagoga que adaptava o conteúdo dado ao restante da sala para Arthur entender melhor, porque a escola não fazia isso.
Gastos
Ela explica que o colégio atual já sinalizou que irá assumir os gastos com o profissional de apoio de Arthur. Mas a mãe garante que em muitos outros casos, a situação é complicada. Por isso, Adriana considera a nova legislação extremamente importante.
“O Estado deu chancela para as escolas particulares oferecerem educação de qualidade e isso também significa práticas em que não haja discriminação. Se eles precisam comprar um programa para uma criança que não tem deficiência, mas apresenta determinada dificuldade no aprendizado, porque não fazer isso por uma criança com deficiência?”.
Fonte:http://www.atribuna.com.br