A Federação Nacional das Apaes na pessoa do seu Vice Presidente José Turozi acompanhado da Procuradora Rosângela Wolff Moro foi recebida nesta manhã (27), pelo Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5357 movida pela CONFENEN que pretende extirpar do ordenamento jurídico dispositivos da Lei Brasileira da Inclusão – Estatuto das Pessoas com Deficiências.
Na ocasião, a PROCURADORA sustentou que a matéria trazida à discussão nesta ação constitucional é de grande relevância, que os direitos humanos não nascem todos de uma vez, mas representam uma longa construção e que a internalização da convenção internacional no Brasil no ano de 2009 é resultado de uma ação social construída além de representar uma conquista histórica.
Também, que as conquistas históricas da convenção internacional se voltam à proteção da dignidade da pessoa humana e nesse contexto a pretensão da CONFENEN nesta ação constitucional é um verdadeiro retrocesso. Expurgar do sistema dispositivo de lei que representa conquista histórica aos direitos humanos é um verdadeiro retrocesso.
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Fonte:http://apaebrasil.org.br/#/