{"id":98,"date":"2013-01-15T20:58:45","date_gmt":"2013-01-15T20:58:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.socepel.com.br\/wpress\/?p=98"},"modified":"2013-10-26T20:59:40","modified_gmt":"2013-10-26T20:59:40","slug":"empresa-nao-e-multada-por-nao-conseguir-preencher-cota","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/socepel.com.br\/?p=98","title":{"rendered":"Empresa n\u00e3o \u00e9 multada por n\u00e3o conseguir preencher cota"},"content":{"rendered":"

Uma empresa n\u00e3o pode ser apenada por n\u00e3o ter preenchido todas as\u00a0vagas<\/a>\u00a0destinadas a deficientes f\u00edsicos e reabilitados, caso tenha tentado preencher a cota e n\u00e3o conseguiu pela precariedade e car\u00eancia de profissionais reabilitados pela Previd\u00eancia Social ou com defici\u00eancia. O entendimento \u00e9 da 5\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho de S\u00e3o Paulo, que julgou improcedente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e reformou a senten\u00e7a que havia condenado a empresa a pagar multa de R$ 10 mil por cada funcion\u00e1rio n\u00e3o contratado e uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 500 mil por danos morais coletivos.<\/p>\n

\u201cAo contr\u00e1rio do esposado em senten\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel entrever que a r\u00e9 tem preocupa\u00e7\u00e3o em colocar em seus quadros pessoas portadoras de defici\u00eancia, levando-se \u00e0 conclus\u00e3o de que esta n\u00e3o ignora o fato, tampouco adota pol\u00edtica discriminat\u00f3ria, impondo absolv\u00ea-la da condena\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou desembargadora Ana Cristina Lobo Petinati em seu voto.<\/p>\n

No caso espec\u00edfico, a desembargadora entendeu que a empresa demonstrou e agiu de boa-f\u00e9 e que houve motivo para o n\u00e3o cumprimento do percentual estabelecido em lei, j\u00e1 que publicou diversos an\u00fancios de oferta de\u00a0empregos<\/a>\u00a0a candidatos com defici\u00eancia, bem como implantou um programa de qualifica\u00e7\u00e3o dessas pessoas junto ao Senai.<\/p>\n

Ana Cristina ressaltou ainda que \u201ca legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o aponta como destinat\u00e1rio da norma o portador de defici\u00eancia sem nenhuma qualifica\u00e7\u00e3o, mas, antes, os habilitados e reabilitados, n\u00e3o havendo como concluir que para estes devam as empresas abrir suas portas pelo simples fato de serem deficientes, desempregados, desativados do mercado de\u00a0trabalho<\/a>, resumidas como condi\u00e7\u00e3o\u00a0sine qua non<\/em>\u00a0para que as empresas estejam obrigadas a admiti-los, sem o preenchimento do requisito habilita\u00e7\u00e3o para tanto\u201d.<\/p>\n

Pela Lei 8.213, de 1991, as empresas s\u00e3o obrigadas a preencher entre 2% a 5% de seus cargos, a depender do n\u00famero de empregados, com benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Para o advogado\u00a0Jo\u00e3o Roberto Li\u00e9bana Costa<\/strong>, do escrit\u00f3rio Miguel Neto Advogados, o acord\u00e3o \u00e9 importante pois abre precedente para novas decis\u00f5es neste sentido. \u201cH\u00e1 muitas empresas nesta situa\u00e7\u00e3o, reclamando que n\u00e3o h\u00e1 deficientes qualificados no mercado e mesmo assim a Delegacia Regional do Trabalho insiste em autuar as empresas. Como elas podem cumprir a cota se n\u00e3o existe material humano dispon\u00edvel?”, questiona.<\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Processo 05.224.001.320.065.020.081 \u2013 RO<\/strong><\/p>\n

Fonte\/Origem:http:\/\/www.conjur.com.br\/2013-jan-15\/empresa-nao-multada-nao-preencher-cota-deficiente<\/a><\/p>\n

Nota: as not\u00edcias\/artigos s\u00e3o responsabilidade de seus autores, conforme fonte\/origem mencionada, n\u00e3o refletindo necessariamente a opini\u00e3o do Gest\u00e3oAdvBr<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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