Quando uma pessoa com defici\u00eancia precisa da assist\u00eancia direta e constante de terceiros, \u00e9 poss\u00edvel que o familiar que o auxilia solicite a redu\u00e7\u00e3o de sua jornada de trabalho na justi\u00e7a, requerendo um regime de hor\u00e1rio especial, sem sofrer redu\u00e7\u00e3o salarial e sem necessidade de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O art. 98 da 8.112\/1190 garante hor\u00e1rio especial aos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o que tenham c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia, contudo exige compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios, respeitando a carga hor\u00e1ria semanal<\/p>\n
Judicialmente, essa posi\u00e7\u00e3o tem sido revista. Magistrados t\u00eam se preocupado com o pleno exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais e a necessidade de integra\u00e7\u00e3o social \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia dependente de terceiros, baseando-se no direito de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, o direito \u00e0 crian\u00e7a e o respeito ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n
Desse modo, cabe pleitear na justi\u00e7a esses direitos, pois as decis\u00f5es judiciais t\u00eam sido no sentido de que se o deficiente necessitar de aux\u00edlio constante de um familiar, este pode ter sua jornada de trabalho reduzida sem altera\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e sem necessitar compensar.<\/p>\n
Normalmente, essa redu\u00e7\u00e3o \u00e9 pleiteada pelos pais que possuem filhos com defici\u00eancia, mas nada impede que seja conferida a outros dependentes, como por exemplo, a um c\u00f4njuge ou companheiro que necessite cuidar de seu parceiro.<\/p>\n
A t\u00edtulo de amostragem, relatamos alguns:<\/p>\n
1)<\/strong>O Tribunal Regional Federal da 1\u00ba Regi\u00e3o j\u00e1 se manifestou garantindo a uma servidora p\u00fablica federal a redu\u00e7\u00e3o de sua jornada de 40 horas semanais para 20 horas semanais para cuidar de filho com S\u00edndrome de Down, sem acarretar \u00e0 servidora diminui\u00e7\u00e3o salarial ou necessidade de compensa\u00e7\u00e3o.[1]<\/p>\n 2)<\/strong>O Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00ba regi\u00e3o (estado do Esp\u00edrito Santo), de modo semelhante, decidiu por reduzir a jornada de 40 horas semanais para 30 horas semanais de servidora m\u00e3e de crian\u00e7a com autismo. [2].<\/p>\n [1] Processo 513163320134010000<\/p>\n [2] Processo n. 0000041-80.2014.5.17.0000<\/p>\n