![\"Noticia_20140430_Imagem\"](\"http:\/\/www.socepel.com.br\/wpress\/wp-content\/uploads\/2014\/05\/Noticia_20140430_Imagem.jpg\")
<\/a>Proibir a cobran\u00e7a de valores adicionais ou sobretaxa para matr\u00edcula ou mensalidade de estudantes com s\u00edndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras s\u00edndromes, doen\u00e7as raras ou gen\u00e9ticas, com o objetivo de garantir o ingresso ou a perman\u00eancia do estudante na institui\u00e7\u00e3o de ensino. Esse \u00e9 o prop\u00f3sito do\u00a0Projeto de Lei (PL) 3.923\/13<\/a>, de autoria do deputado Fred Costa (PEN), que recebeu parecer favor\u00e1vel em 1\u00ba turno, nesta ter\u00e7a-feira (29\/4\/14), na Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).<\/p>\nA aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 na forma do substitutivo n\u00ba 1. O PL 3.923\/13 segue agora para a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia, antes de ser apreciado pelo Plen\u00e1rio em 1\u00ba turno. A proposi\u00e7\u00e3o, que visa tamb\u00e9m \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o da igualdade social e \u00e0 inclus\u00e3o do estudante na sociedade, ainda determina, em seu artigo 2\u00b0, que as institui\u00e7\u00f5es de ensino devem estar preparadas para receber o aluno especial, de forma a atender as suas necessidades, sem que isso implique gastos extras para ele.<\/p>\n
O substitutivo n\u00ba 1 veda \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, vinculadas ao Sistema Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a de taxa, contribui\u00e7\u00e3o ou valor adicional ao da matr\u00edcula ou mensalidade para custear servi\u00e7os, recursos did\u00e1tico-pedag\u00f3gicos e contrata\u00e7\u00e3o de profissionais especializados e de apoio, necess\u00e1rios ao atendimento do aluno com necessidade educativa especial.<\/p>\n
O descumprimento desta lei acarretar\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, advert\u00eancia, multa e interdi\u00e7\u00e3o, total ou parcial do estabelecimento, conforme previs\u00e3o na Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990. As multas dever\u00e3o ser destinadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais espec\u00edficas.<\/p>\n
De acordo com o parecer da relatora, a deputada Liza Prado (PROS), a oferta de educa\u00e7\u00e3o especializada e os recursos e servi\u00e7os de apoio da educa\u00e7\u00e3o especial s\u00e3o de responsabilidade do Estado ou de quem em nome dele oferte esse servi\u00e7o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. \u201cAs escolas, p\u00fablicas ou particulares, devem estar preparadas para receber alunos com necessidade especial de educa\u00e7\u00e3o. Entendemos, assim, que todos os custos para a oferta da educa\u00e7\u00e3o especial devem ser incorporados \u00e0 planilha de custo da escola, e n\u00e3o repassados aos alunos com defici\u00eancia\u201d, afirmou a parlamentar.<\/p>\n
O parecer tamb\u00e9m lembra que a oferta de educa\u00e7\u00e3o por institui\u00e7\u00f5es particulares tem car\u00e1ter de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, estando essas institui\u00e7\u00f5es sujeitas a todas as regras da educa\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds.<\/p>\n