{"id":7542,"date":"2022-04-12T23:58:12","date_gmt":"2022-04-12T23:58:12","guid":{"rendered":"https:\/\/socepel.com.br\/?p=7542"},"modified":"2022-04-24T00:08:42","modified_gmt":"2022-04-24T00:08:42","slug":"comissao-recomenda-derrubada-de-veto-do-prefeito-as-escolas-bilingues","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/socepel.com.br\/?p=7542","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o recomenda derrubada de veto do prefeito \u00e0s escolas bil\u00edngues"},"content":{"rendered":"

Relator observou que modelo atual n\u00e3o garante alfabetiza\u00e7\u00e3o de aluno com defici\u00eancia auditiva. Decis\u00e3o agora cabe ao Plen\u00e1rio <\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Comiss\u00e3o especial<\/span><\/a><\/u><\/span><\/span>\u00a0emitiu parecer nesta ter\u00e7a-feira (12\/4) recomendando ao Plen\u00e1rio a derrubada do\u00a0veto total do Executivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de escolas capazes de garantir o ensino da L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira l\u00edngua, e de L\u00edngua Portuguesa, na modalidade escrita, como segunda l\u00edngua. De acordo com o relator\u00a0Helinho da Farm\u00e1cia (PSD), o projeto\u00a0n\u00e3o prop\u00f5e a estrutura\u00e7\u00e3o de escolas especializadas, como argumenta o ex-prefeito Alexandre Kalil na justificativa do veto, mas um modelo e pol\u00edtica educacional para o ensino regular inclusivo. Segundo o vereador,\u00a0a educa\u00e7\u00e3o na classe regular, da forma como vem sendo tocada pela Prefeitura, \u00e9 incapaz de atender \u00e0s necessidades\u00a0do aluno surdo. A decis\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o ou derrubada do veto caber\u00e1 agora ao Plen\u00e1rio. O parecer do relator manteve o veto apenas ao Art. 3 da proposi\u00e7\u00e3o, que garante ao respons\u00e1vel pelo estudante a escolha pela educa\u00e7\u00e3o regular ou pela escola bil\u00edngue. Confira <\/span>aqui<\/span><\/a><\/u><\/span><\/span> o resultado completo da reuni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Prioridade para a rede regular<\/strong><\/p>\n

O Projeto de Lei 22\/2021<\/a><\/u><\/span><\/span>, de autoria da vereadora Professora Marli (PP), integralmente vetado<\/a><\/u><\/span><\/span>, determina a cria\u00e7\u00e3o de escolas bil\u00edngues em Libras e l\u00edngua portuguesa no \u00e2mbito da rede municipal de duca\u00e7\u00e3o de BH. Ao vetar a proposta, que foi aprovada na forma do Substitutivo 1,<\/a><\/u><\/span><\/span> o prefeito se apoiou em decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin 6590)<\/a><\/u><\/span><\/span> movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o Decreto Federal 10.502\/2020<\/a><\/u><\/span><\/span>, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial. O STF, que suspendeu os efeitos do decreto por meio de medida cautelar (quando s\u00e3o antecipados os efeitos de uma decis\u00e3o antes do julgamento final), afirmou que \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu a garantia de atendimento especializado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia preferencialmente na rede regular de ensino\u201d, sendo que \u201co paradigma da educa\u00e7\u00e3o inclusiva \u00e9 o resultado de um processo de conquistas sociais que afastaram a ideia de viv\u00eancia segregada das pessoas com defici\u00eancia ou necessidades especiais para inseri-las no contexto da comunidade\u201d.<\/p>\n

De acordo com o veto do prefeito, o STF afirma ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda a exist\u00eancia de escolas especializadas, mas estabelece como primeira hip\u00f3tese a \u201cmatr\u00edcula de todos os alunos no sistema geral.\u201d Para o STF, o decreto federal estaria violando as normas que norteiam a mat\u00e9ria, por \u201cdeixar de enfatizar a absoluta prioridade da matr\u00edcula\u201d no sistema educacional geral, \u201cainda que demande adapta\u00e7\u00f5es por parte das escolas\u201d. Segundo o prefeito, a proposi\u00e7\u00e3o aprovada pela CMBH \u201cincorre no mesmo v\u00edcio\u201d do decreto federal ao n\u00e3o estabelecer a prioriza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o inclusiva.<\/p>\n

Conflito estaria no artigo 3\u00ba<\/strong><\/p>\n

Ao analisar o veto<\/a><\/u><\/span><\/span>, entretanto, o relator Helinho da Farm\u00e1cia sustentou\u00a0que a posi\u00e7\u00e3o do STF \u00e9 uma decis\u00e3o liminar, de car\u00e1ter prec\u00e1rio, sendo que\u00a0o m\u00e9rito da mat\u00e9ria em sua integralidade ainda n\u00e3o foi julgado. Ainda segundo Helinho, ao apreciar liminarmente o m\u00e9rito do Decreto 10.502\/2020, o STF n\u00e3o contesta a\u00a0inconstitucionalidade da educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue ou da cria\u00e7\u00e3o de escolas bilingues, mas suas implica\u00e7\u00f5es no modelo de educa\u00e7\u00e3o inclusiva, que deve ser preferencial em detrimento \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em modelo especial. Assim, para o relator, a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o conversa com a mat\u00e9ria do projeto vetado em sua totalidade.<\/p>\n

O problema levantado pelo Executivo, conforme o parecer, se relaciona exclusivamente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Art. 3 e suas poss\u00edveis implica\u00e7\u00f5es na din\u00e2mica da educa\u00e7\u00e3o inclusiva versus educa\u00e7\u00e3o especial. “Ao trazer \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o: ‘fica assegurado ao respons\u00e1vel legal pela educa\u00e7\u00e3o formal do estudante surdo o direito de op\u00e7\u00e3o pelo ensino regular ou pela escola bil\u00edngue durante a educa\u00e7\u00e3o infantil e o ensino fundamental’, o trecho acaba entrando em conflito com o posicionamento prec\u00e1rio, hoje adotado pelo STF”, destaca trecho do seu parecer, o qual ent\u00e3o indica a manuten\u00e7\u00e3o do veto apenas no referido trecho.<\/p>\n

Uma aula de libras e cinco\u00a0de portugu\u00eas<\/strong><\/p>\n

Helinho da Farm\u00e1cia\u00a0lembrou que vereadores realizaram mais de 40 visitas \u00e0s escolas municipais, onde foram vistos poucos alunos com defici\u00eancia frequentando as aulas; e n\u00e3o foram identificados equipamentos, recursos did\u00e1ticos e tecnologias que viabilizassem o acesso \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos alunos surdos. “A educa\u00e7\u00e3o na classe regular, da forma como v\u00eam sendo tocada\u00a0pela Prefeitura, \u00e9 incapaz de atender \u00e0s necessidades educacionais do aluno surdo. Hoje, na escola regular inclusiva, o aluno surdo recebe, em m\u00e9dia, cinco\u00a0aulas de portugu\u00eas por semana e apenas uma\u00a0de Libras. Isso n\u00e3o \u00e9 garantir a alfabetiza\u00e7\u00e3o e tampouco o acesso ao ensino bil\u00edngue”, como determinado no\u00a0Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/u><\/span><\/span>, descreve o documento do parlamentar.<\/p>\n

O vereador Wanderley Porto (Patri) manifestou-se dizendo que acredita que a proposta necessita de avan\u00e7ar no aspecto de se abrir mais di\u00e1logo com a cidade e se posicionou contra o parecer. Votaram a favor da an\u00e1lise, o pr\u00f3prio relator, o presidente do colegiado, Dr. C\u00e9lio Frois (Cidadania) e o vereador Wilsinho da Tabu (PP). A decis\u00e3o final cabe agora ao Plen\u00e1rio, que poder\u00e1 manter o veto, arquivando a proposta, ou rejeit\u00e1-lo, transformando os trechos em lei.<\/p>\n

Assista ao v\u00eddeo<\/a><\/u><\/span><\/span> com a \u00edntegra da reuni\u00e3o.<\/p>\n

Superintend\u00eancia de Comunica\u00e7\u00e3o Institucional<\/em><\/p>\n

Fonte:<\/span>https:\/\/www.cmbh.mg.gov.br\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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