LEI N\u00ba 17.754, DE 24\/01\/2022 – ASSEGURA \u00c0S PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA AUDITIVA OU SURDAS, QUE ESTEJAM GESTANTES OU SEJAM V\u00cdTIMAS DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA OU SEXUAL, O DIREITO A ACOMPANHANTE OU ATENDENTE PESSOAL, BEM COMO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTIT<\/p>\n
(PROJETO DE LEI N\u00ba 757\/20, DOS VEREADORES RINALDI DIGILIO \u2013 PSL, DELEGADO PALUMBO \u2013 MDB, EDIR SALES \u2013 PSD, FABIO RIVA \u2013 PSDB, FARIA DE S\u00c1 \u2013 PP, FELIPE BECARI \u2013 PSD, FERNANDO HOLIDAY \u2013 NOVO, GILSON BARRETO \u2013 PSDB, JANA\u00cdNA LIMA \u2013 NOVO, MARCELO MESSIAS \u2013 MDB, RODRIGO GOULART \u2013 PSD, SANDRA TADEU \u2013 DEMOCRATAS, SONAIRA FERNANDES \u2013 REPUBLICANOS E THAMMY MIRANDA \u2013 PL)<\/span><\/p>\n Assegura \u00e0s pessoas com defici\u00eancia auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou sexual, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, bem como estabelece a obrigatoriedade das institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade localizadas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo disponibilizarem os meios adequados para a garantia do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o durante o atendimento.<\/em><\/p>\n RICARDO NUNES, Prefeito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal, em sess\u00e3o de 16 de dezembro de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:<\/p>\n Art. 1\u00ba Fica assegurado \u00e0 pessoa com defici\u00eancia auditiva ou surda, que esteja gestante ou seja v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou sexual, internada, ou em observa\u00e7\u00e3o em unidade integrante da rede municipal de sa\u00fade, o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, ainda que decretada calamidade p\u00fablica, Estado de S\u00edtio, Estado de Defesa ou emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Compete ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade proporcionar condi\u00e7\u00f5es adequadas para a perman\u00eancia do acompanhante junto \u00e0 pessoa com defici\u00eancia auditiva ou surda em tempo integral.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Na impossibilidade de perman\u00eancia do acompanhante ou do atendente pessoal junto \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, cabe ao profissional de sa\u00fade respons\u00e1vel pelo tratamento justific\u00e1-la por escrito.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Na ocorr\u00eancia da impossibilidade prevista no \u00a7 2\u00ba deste artigo, o \u00f3rg\u00e3o ou a institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade deve adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis para suprir a aus\u00eancia do acompanhante ou do atendente pessoal.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba O acompanhamento dever\u00e1 ser permitido durante todo o tempo em que o paciente estiver no local de atendimento.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba O direito ao acompanhamento estabelecido no caput n\u00e3o exime a institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade da obrigatoriedade de disponibilizar a todas as pessoas com defici\u00eancia, em especial aquelas com defici\u00eancia auditiva, os meios de comunica\u00e7\u00e3o adequados e acess\u00edveis para a sua devida informa\u00e7\u00e3o e esclarecimentos sobre a sua condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e as circunst\u00e2ncias existentes durante os procedimentos e servi\u00e7os prestados.<\/p>\n Art. 2\u00ba Os hospitais e pronto atendimentos integrantes da rede municipal de sa\u00fade dever\u00e3o capacitar os profissionais de sa\u00fade e a equipe t\u00e9cnica para receber pacientes com defici\u00eancia auditiva ou surdos, bem como prover todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o capazes de garantir o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em formato acess\u00edvel.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A capacita\u00e7\u00e3o de que trata o caput pode ser feita atrav\u00e9s do ensino da L\u00edngua Brasileira de Sinais, sem preju\u00edzo da contrata\u00e7\u00e3o de profissionais int\u00e9rpretes da Libras e da utiliza\u00e7\u00e3o de texto escrito ou da Central de Int\u00e9rpretes da L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 CIL, criada pela Lei n\u00ba 14.441, de 20 de junho de 2007, quando poss\u00edvel.<\/p>\n Art. 3\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 essa Lei no que couber.<\/p>\n Art. 4\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PREFEITURA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO, aos 24 de janeiro de 2022, 468\u00ba da funda\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n RICARDO NUNES, PREFEITO<\/span><\/p>\n JOS\u00c9 RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secret\u00e1rio Municipal da Casa Civil<\/span><\/p>\n