A\u00a0Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com<\/p>\n
Defici\u00eancia, ratificada pelo Brasil, prev\u00ea que devem ser adotados\u00a0ajustes para assegurar que\u00a0as pessoas com defici\u00eancia exer\u00e7am todos seus direitos e liberdades fundamentais. Um desses casos \u00e9 a\u00a0flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para que uma m\u00e3e acompanhe o filho deficiente em tratamento m\u00e9dico.<\/p>\n
Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito a uma professora de reduzir a jornada de trabalho para acompanhar o filho, com<\/p>\n
s\u00edndrome de Down, em atividades terap\u00eauticas, sem a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e sem redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime e considerou que o acompanhamento da m\u00e3e \u00e9 indispens\u00e1vel para o desenvolvimento da crian\u00e7a.<\/p>\n
De acordo com o relator do recurso, ministro Agra Belmonte, o cas<\/p>\n
<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/socepel.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Noticia_20207140_Imagem.jpg\")
o concreto permite\u00a0a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da adapta\u00e7\u00e3o ou acomoda\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel. “Prover \u2018adapta\u00e7\u00e3o\u2019 significa adotar os esfor\u00e7os necess\u00e1rios para que as pessoas com defici\u00eancia possam usufruir dos direitos humanos e fundamentais, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais indiv\u00edduos”, explicou.<\/p>\n
O relator prop\u00f4s a adequa\u00e7\u00e3o da jornada da professora mediante a substitui\u00e7\u00e3o das atividades pedag\u00f3gicas presenciais por horas de trabalho pedag\u00f3gico livre (HTPL). A mudan\u00e7a, respeitado o limite de 11 horas e 20 minutos semanais, n\u00e3o causa redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio e vale enquanto houver a necessidade de acompanhamento do filho.<\/p>\n
Para Belmonte, com a ado\u00e7\u00e3o desse hor\u00e1rio especial, ainda que haja, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da solidariedade, a necessidade de remanejamento da jornada dos demais professores de Geografia ou o pagamento de horas extras para a substitui\u00e7\u00e3o da professora nos per\u00edodos de impossibilidade de sua doc\u00eancia presencial, o custo adicional para o munic\u00edpio, seja financeiro ou administrativo, “certamente n\u00e3o seria substancial a ponto de superar os benef\u00edcios individuais e as repercuss\u00f5es sociais decorrentes da proced\u00eancia do pedido”.<\/p>\n
A adapta\u00e7\u00e3o,\u00a0segundo o relator, atenderia o requisito da razoabilidade previsto no artigo 2\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n
“Ainda mais quando se considera que esse \u00f4nus deve ser mitigado por um aumento de produtividade da professora, que, livre da preocupa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o poder acompanhar o seu filho nas atividades de que ele necessita, tende a preparar as aulas com maior qualidade e a ministr\u00e1-las com maior empenho e profundidade, em evidente benef\u00edcio de seus alunos”.<\/p>\n
Hist\u00f3rico do caso<\/strong> Com dois empregos de professora na rede p\u00fablica, ela sustentou\u00a0que sua carga hor\u00e1ria semanal, de 62 horas, tornava imposs\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o adequada das atividades indicadas para o filho, como fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, pediatria e nata\u00e7\u00e3o. Pedia, assim, a redu\u00e7\u00e3o de 11 horas e 20 minutos semanais, sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o,<\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o entendeu, por\u00e9m que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para respaldar a redu\u00e7\u00e3o.\u00a0Os desembargadores apontaram que\u00a0o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode a impor obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei, inclusive as que representam impacto financeiro. Para os magistrados, a pretens\u00e3o deveria ocorrer por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas abrangentes.<\/p>\n No TST, o relator concordou com a tese do TRT-15 sobre a falta de pol\u00edticas p\u00fablicas, mas lembrou que, no caso das pessoas com defici\u00eancia, h\u00e1 uma responsabilidade concorrente entre os \u00f3rg\u00e3os federativos, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em conven\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n “H\u00e1\u00a0ainda claudicante atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico na ado\u00e7\u00e3o de medidas efetivas ao bem-estar da popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel e, sobretudo, o alcance mais restrito da pretens\u00e3o da professora permitem que este colegiado examine a controv\u00e9rsia sob \u00f3tica diversa”, afirmou.<\/p>\n Quanto \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o sobe o impacto financeiro e administrativo de uma senten\u00e7a contra ao munic\u00edpio, o ministro afirmou que \u00e9 evidente que a transposi\u00e7\u00e3o de um ideal de Justi\u00e7a de uma decis\u00e3o judicial para a realidade concreta nem sempre \u00e9 tranquila ou mesmo fact\u00edvel.<\/p>\n Reconheceu, ainda, que a proced\u00eancia integral do pedido demandaria uma s\u00e9rie de expedientes do munic\u00edpio, a fim de evitar preju\u00edzos aos alunos e minimizar o impacto or\u00e7ament\u00e1rio.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST.\u00a0<\/em><\/p>\n
\nA professora buscava\u00a0desde 2017\u00a0a redu\u00e7\u00e3o de sua carga hor\u00e1ria semanal de trabalho. O motivo:\u00a0a necessidade de acompanhar o filho, hoje com seis anos, em atividades multidisciplinares em alguns dias da semana.<\/p>\n