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Art. 4\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sala das Comiss\u00f5es, 4 de dezembro de 2020.<\/p>\n
Beatriz Cerqueira, presidente e relatora \u2013 Duarte Bechir \u2013 S\u00e1vio Souza Cruz.<\/p>\n
PARECER DE REDA\u00c7\u00c3O FINAL DO PROJETO DE LEI N\u00ba 919\/2019<\/strong><\/p>\n Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O Projeto de Lei n\u00ba 919\/2019, de autoria do deputado Z\u00e9 Guilherme, que cria escolas bil\u00edngues em L\u00edbras\/Portugu\u00eas na rede p\u00fablica estadual de educa\u00e7\u00e3o, foi aprovado no 2\u00ba turno, na forma do Substitutivo n\u00ba 1 ao vencido no 1\u00ba turno.<\/p>\n Vem agora o projeto a esta comiss\u00e3o, a fim de que, segundo a t\u00e9cnica legislativa, seja dada \u00e0 mat\u00e9ria a forma adequada, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 268 do Regimento Interno.<\/p>\n Assim sendo, opinamos por se dar \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o a seguinte reda\u00e7\u00e3o final, que est\u00e1 de acordo com o aprovado.<\/p>\n PROJETO DE LEI N\u00ba 919\/2019<\/strong><\/p>\n Institui diretrizes para a cria\u00e7\u00e3o de escolas bil\u00edngues em L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 L\u00edbras \u2013 e L\u00edngua Portuguesa na rede estadual de ensino.<\/p>\n A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:<\/p>\n Art. 1\u00ba \u2013 A cria\u00e7\u00e3o de escolas bil\u00edngues em L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 L\u00edbras \u2013 e L\u00edngua Portuguesa no \u00e2mbito da rede estadual de ensino observar\u00e1 o disposto nesta lei.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para efeito desta lei, consideram-se escolas bil\u00edngues em L\u00edbras e L\u00edngua Portuguesa aquelas em que a L\u00edbras e a modalidade escrita da L\u00edngua Portuguesa sejam utilizadas como l\u00ednguas de instru\u00e7\u00e3o no desenvolvimento de todo o processo educativo.<\/p>\n Art. 2\u00ba \u2013 Ser\u00e3o observadas, na cria\u00e7\u00e3o de escolas bil\u00edngues de que trata esta lei, as seguintes diretrizes:<\/p>\n I \u2013 promo\u00e7\u00e3o da identidade lingu\u00edstica e cultural da comunidade surda;<\/p>\n II \u2013 garantia do ensino de L\u00edbras como primeira l\u00edngua e de L\u00edngua Portuguesa, na modalidade escrita, como segunda l\u00edngua;<\/p>\n III \u2013 atendimento priorit\u00e1rio aos alunos surdocegos, surdos, filhos de pais surdos ou surdocegos e familiares de surdos e surdocegos;<\/p>\n IV \u2013 garantia de adapta\u00e7\u00f5es, modifica\u00e7\u00f5es e ajustes para o acesso dos alunos ao curr\u00edculo em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, promovendo a conquista e o exerc\u00edcio de sua autonomia, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n V \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de professores bil\u00edngues, tradutores e int\u00e9rpretes de L\u00edbras, guias-int\u00e9rpretes e professores de L\u00edbras, prioritariamente surdos;<\/p>\n VI \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos, recursos did\u00e1ticos e tecnologias que viabilizem o acesso \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VII \u2013 gest\u00e3o democr\u00e1tica, com a garantia de participa\u00e7\u00e3o dos alunos e de suas fam\u00edlias no processo de tomada de decis\u00f5es e no funcionamento das escolas de que trata esta lei, nos termos de regulamento;<\/p>\n VIII \u2013 promo\u00e7\u00e3o do uso e difus\u00e3o da L\u00edbras entre as fam\u00edlias e a comunidade escolar;<\/p>\n IX \u2013 respeito ao direito de op\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia ou do pr\u00f3prio aluno pela escola bil\u00edngue, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n