{"id":7028,"date":"2020-10-07T00:14:00","date_gmt":"2020-10-07T00:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/socepel.com.br\/?p=7028"},"modified":"2020-12-02T23:48:18","modified_gmt":"2020-12-02T23:48:18","slug":"senadores-querem-revogar-politica-de-educacao-especial-do-governo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/socepel.com.br\/?p=7028","title":{"rendered":"Senadores querem revogar pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o especial do governo"},"content":{"rendered":"\n
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O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou ao Senado um projeto de decreto legislativo (PDL 437\/2020) para sustar os efeitos do Decreto 10.502, de 2020<\/a>, editado na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro, que criou a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial (PNEE). Para o senador, a PNEE fere a Constitui\u00e7\u00e3o e outras leis que tratam da educa\u00e7\u00e3o inclusiva, sendo a seu ver “um decreto excludente e ilegal”. A iniciativa de Contarato teve a ades\u00e3o da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).<\/p>\n\n\n\n

Para os senadores, a PNEE fere a Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (que tem for\u00e7a de lei no Brasil pelo Decreto Legislativo 186, de 2018<\/a>, e pelo Decreto 6.949, de 2009<\/a>). Tamb\u00e9m entendem que o decreto de Bolsonaro contraria o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, conhecido tamb\u00e9m como Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei 13.146, de 2018<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

A PNEE flexibiliza a oferta da educa\u00e7\u00e3o, por parte dos sistemas de ensino, para os estudantes com defici\u00eancia. Na pr\u00e1tica, deixa a crit\u00e9rio dos pais a defini\u00e7\u00e3o sobre se preferem matricular seus filhos em escolas ou classes comuns inclusivas, especiais ou espec\u00edficas para surdos, por exemplo. A PNEE explicita como objetivo “definir crit\u00e9rios de identifica\u00e7\u00e3o, acolhimento e acompanhamento dos educandos que n\u00e3o se beneficiam das escolas regulares inclusivas”.<\/p>\n\n\n\n

Mas para Contarato diretrizes como essa contrariam a Conven\u00e7\u00e3o da ONU, que prev\u00ea a oferta da educa\u00e7\u00e3o a essas pessoas “sem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na igualdade de oportunidades, assegurando um sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis”.<\/p>\n\n\n\n

Retrocesso de 30 anos<\/h3>\n\n\n\n

O senador capixaba refor\u00e7a que a Conven\u00e7\u00e3o da ONU obriga que “as pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do sistema educacional geral sob a alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia, e que as crian\u00e7as com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do ensino prim\u00e1rio gratuito, ou secund\u00e1rio, sob esta alega\u00e7\u00e3o”. Artigo da Conven\u00e7\u00e3o, destaca Contarato, deixa claro que “as pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas na comunidade em que vivem”, e que “adapta\u00e7\u00f5es de acordo com as necessidades sejam providenciadas, visando a inclus\u00e3o plena”.<\/p>\n\n\n\n

Citando posicionamento recente do presidente da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down, Ant\u00f4nio Sestaro, Contarato ainda argumenta que o decreto do governo estimula a segrega\u00e7\u00e3o e o isolamento destes estudantes. E que o objetivo n\u00e3o declarado “\u00e9 atender interesses de institui\u00e7\u00f5es que atuam neste segmento, e que querem dinheiro do Fundeb [Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o, cuja perpetua\u00e7\u00e3o e aumento do volume de recursos foram aprovados recentemente]”.<\/p>\n\n\n\n

Proposi\u00e7\u00f5es legislativas<\/h4>\n\n\n\n