![\"\"](\"https:\/\/socepel.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Noticia_20206993_Imagem.jpg\")
<\/figure><\/div>\n\n\n\nNa decis\u00e3o, o Plen\u00e1rio definiu prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional supra omiss\u00e3o legislativa nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omiss\u00e3o inconstitucional, em rela\u00e7\u00e3o aos deficientes auditivos, da Lei 8.989\/1995, que trata da isen\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com defici\u00eancia e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, para que o Congresso Nacional adote as medidas necess\u00e1rias a suprir a omiss\u00e3o legislativa. Enquanto perdurar a omiss\u00e3o, deve ser aplicado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia auditiva o artigo 1\u00ba, inciso IV, da lei, que beneficia com a isen\u00e7\u00e3o do tributo pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual e mental e com transtornos do espectro autista.<\/p>\n\n\n\n
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, e julgou procedente a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADO) 30, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), que alegava que a aus\u00eancia desse direito para os deficientes auditivos cria uma discrimina\u00e7\u00e3o injustificada.<\/p>\n\n\n\n
Benef\u00edcio incompleto e discriminat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para o ministro Dias Toffoli, a isen\u00e7\u00e3o de IPI na compra de carros foi implementada de maneira incompleta e discriminat\u00f3ria, ao excluir as pessoas com defici\u00eancia auditiva do rol dos beneficiados. \u201cE, ao assim proceder, o poder p\u00fablico ofendeu n\u00e3o s\u00f3 a isonomia, mas tamb\u00e9m a dignidade e outros direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais dessas pessoas\u201d, afirmou. Segundo ele, nessas hip\u00f3teses, cabe ao Poder Judici\u00e1rio adotar medidas para \u201cefetivar os preceitos violados, muitos deles car\u00edssimos ao Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/p>\n\n\n\n Pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o relator, o benef\u00edcio fiscal foi constru\u00eddo como forma de realizar pol\u00edticas p\u00fablicas para a inclus\u00e3o social das pessoas beneficiadas. A partir da an\u00e1lise das diversas legisla\u00e7\u00f5es que trataram do assunto, Toffoli verificou as sucessivas amplia\u00e7\u00f5es do rol das defici\u00eancias contempladas com a isen\u00e7\u00e3o, e lembrou que a ideia das normas foi facilitar a locomo\u00e7\u00e3o dessas pessoas e melhorar suas condi\u00e7\u00f5es para exercerem suas atividades, buscarem atendimento para suas necessidades e alcan\u00e7arem autonomia e independ\u00eancia. Por isso, considerou n\u00e3o haver raz\u00e3o para impedir a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal em rela\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia auditiva.<\/p>\n\n\n\n O presidente do STF ressaltou que essas pol\u00edticas t\u00eam natureza constitucional e est\u00e3o conectadas a direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, em especial com a dignidade da pessoa humana. Ele citou a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, que equivale a uma emenda constitucional, por terem sido adotados pelo Brasil (Decreto 6.949\/2009), nos termos do art. 5\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n O ministro Marco Aur\u00e9lio ficou vencido, ao divergir parcialmente. Para ele, n\u00e3o cabe ao Supremo determinar prazo para atua\u00e7\u00e3o do Legislativo, pois, se isso n\u00e3o ocorrer, a decis\u00e3o torna-se in\u00f3cua.<\/p>\n\n\n\n EC\/AS\/\/CF<\/p>\n\n\n\n Leia mais:<\/p>\n\n\n\n