A Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude de Toledo, no Oeste do estado, confirmou em senten\u00e7a judicial liminar que condena o Estado do Paran\u00e1 a fornecer professor de apoio (permanente, exclusivo e individual) para estudante com s\u00edndrome de Down. O aluno est\u00e1 matriculado em escola da rede p\u00fablica estadual em Ouro Verde do Oeste, munic\u00edpio com pouco mais de 5 mil habitantes que integra a comarca. A decis\u00e3o foi proferida em resposta a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, por meio da 5.\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Toledo.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a a\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o 5.\u00ba ano, enquanto estudava na rede p\u00fablica municipal, o estudante contou com professor de apoio. Por\u00e9m, no in\u00edcio deste ano, ao ingressar no 6.\u00ba ano em uma institui\u00e7\u00e3o da rede p\u00fablica estadual, o adolescente deixou de contar com tal profissional, o que acarretou v\u00e1rios preju\u00edzos educacionais. O MPPR instaurou procedimento administrativo e solicitou a oferta do profissional de apoio, o que foi negado pelo N\u00facleo Regional de Educa\u00e7\u00e3o. Por isso, foi ajuizada a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Inclus\u00e3o \u2013 Para fundamentar a a\u00e7\u00e3o, a Promotoria de Justi\u00e7a apresentou documentos t\u00e9cnicos que indicavam a necessidade de concess\u00e3o de professor de apoio especializado para acompanhamento individual do estudante, por ele apresentar s\u00edndrome de Down ou trissomia do cromossomo 21 \u2013 altera\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica causada por um erro na divis\u00e3o celular durante a divis\u00e3o embrion\u00e1ria (em vez de dois cromossomos no par 21, as pessoas com a s\u00edndrome possuem tr\u00eas) e que pode causar diversas barreiras f\u00edsicas e cognitivas. O MPPR lembra na a\u00e7\u00e3o que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o garantem o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o especial, prestada preferencialmente de forma inclusiva e na rede regular de ensino (artigo 54, inciso III, do ECA e artigos 27 a 30 da LBI), o que tamb\u00e9m \u00e9 assegurado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (artigos 58 a 60).<\/p>\n\n\n\n
Em mar\u00e7o (m\u00eas marcado pelo Dia Internacional da S\u00edndrome de Down), a Justi\u00e7a j\u00e1 havia concedido liminar para a concess\u00e3o de profissional de apoio ao estudante. A decis\u00e3o agora foi confirmada, com senten\u00e7a merit\u00f3ria proferida na sexta-feira, 3 de julho.<\/p>\n\n\n\n
N\u00famero dos autos: 0002355-39.2020.8.16.0170<\/p>\n\n\n\n