A Justi\u00e7a recusou, na tarde desta sexta-feira (26), o pedido de liminar feito pelo Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Esp\u00edrito Santo (Sinepe-ES) para suspender a lei que obriga as escolas e faculdades particulares a darem descontos de at\u00e9 30% no valor das mensalidades dos alunos durante a pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n
A lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Erick Musso (Republicanos), na segunda-feira (22), e passou a ter validade no dia seguinte quando foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado. Na quarta (2), o sindicato entrou com o pedido de liminar para a suspens\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, o Sinepe-ES alega que a lei \u201cseria inconstitucional e representaria indevida interven\u00e7\u00e3o na economia\u201d. No entanto, o juiz Ubirajara Paix\u00e3o Pinheiro, da 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade, de Vit\u00f3ria, recusou o pedido de liminar feito pelo sindicato.<\/p>\n\n\n\n
Em um dos trechos da decis\u00e3o, o magistrado sustentou que \u201ca migra\u00e7\u00e3o para o ambiente virtual representa, para as Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Ensino, a redu\u00e7\u00e3o de seus custos operacionais com manuten\u00e7\u00e3o de sua estrutura f\u00edsica (limpeza, energia, \u00e1gua etc.). Dessa maneira, entendo que as modifica\u00e7\u00f5es, pela covid-19, nos contratos de servi\u00e7os educacionais, causaram maior \u00f4nus aos estudantes consumidores do que \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es de Ensino prestadoras do respectivo servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, Pinheiro ainda ressaltou que, nessa fase, entende que a lei n\u00e3o representou inger\u00eancia na economia, \u201cmas t\u00e3o somente objetivou reequilibrar, em favor dos consumidores, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais por parte das Institui\u00e7\u00f5es Privadas de Ensino deste Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A reportagem tentou contato com o Sinepe-Es, mas as liga\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram atendidas. A mat\u00e9ria ser\u00e1 atualizada quando o sindicato responder.<\/p>\n\n\n\n
A Lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei 11.144 obriga que escolas e universidades particulares do Esp\u00edrito Santo concedam desconto de at\u00e9 30% na mensalidade durante a pandemia de coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n A redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida para o ensino infantil, fundamental e m\u00e9dio, faculdades e universidades.<\/p>\n\n\n\n A medida passa a valer na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da lei pela Assembleia Legislativa do Estado (Ales), ocorrida nesta segunda.<\/p>\n\n\n\n O projeto de lei \u00e9 de autoria do deputado estadual Hudson Leal, com emenda de outros parlamentares.<\/p>\n\n\n\n Os descontos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O desconto de 30% ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para institui\u00e7\u00f5es de grande porte financeiro (com renda bruta l\u00edquida anual superior a R$ 5 milh\u00f5es), de acordo com a lei.<\/p>\n\n\n\n Desconto de 20%: institui\u00e7\u00f5es de porte m\u00e9dio (com renda bruta l\u00edquida anual inferior a R$ 4 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n Desconto de 10%: institui\u00e7\u00f5es de porte pequeno (com renda bruta l\u00edquida anual inferior a R$ 1,8 milh\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Desconto de 5%: institui\u00e7\u00f5es com renda bruta l\u00edquida anual inferior a R$ 360 mil.<\/p>\n\n\n\n Essa redu\u00e7\u00e3o diferenciada (menor do que 30%) n\u00e3o ser\u00e1 permitida se a institui\u00e7\u00e3o demitir funcion\u00e1rios da educa\u00e7\u00e3o sem justa causa durante a pandemia.<\/p>\n\n\n\n Quando come\u00e7a?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A medida prev\u00ea que o desconto seja retroativo, ou seja, valendo desde o in\u00edcio de mar\u00e7o, quando as aulas presenciais foram proibidas.<\/p>\n\n\n\n Caber\u00e1 ao consumidor escolher se se o desconto dos meses que j\u00e1 passaram (mar\u00e7o, abril e junho) ser\u00e1 feito no pr\u00f3ximo m\u00eas, dilu\u00eddo nas demais parcelas, ou por ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n A redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida enquanto durar o estado de emerg\u00eancia p\u00fablica devido \u00e0 pandemia.<\/p>\n\n\n\n Bolsistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n O desconto n\u00e3o ser\u00e1 concedido para alunos beneficiados por programas do governo federal, como o Financiamento Estudantil (Fies), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Nossa Bolsa.<\/p>\n\n\n\n Para os alunos benefici\u00e1rios de programas de desconto ou bolsa, de qualquer natureza, concedidos pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o privada, o percentual de redu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abranger o valor global da mensalidade.<\/p>\n\n\n\n Autista e s\u00edndrome Down<\/strong><\/p>\n\n\n\n O desconto dever\u00e1 ser de 50% para autistas, portadores de s\u00edndrome de Down ou defici\u00eancias intelectuais, transtornos ou defici\u00eancias que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral, exclusivamente na educa\u00e7\u00e3o infantil.<\/p>\n\n\n\n E quem j\u00e1 deu desconto?<\/strong><\/p>\n\n\n\n As redu\u00e7\u00f5es j\u00e1 concedidas por meio de acordos diretamente com os consumidores dever\u00e3o ser mantidas se mais favor\u00e1veis ao aluno.<\/p>\n\n\n\n Caso contr\u00e1rio, o desconto dever\u00e1 ser ampliado at\u00e9 o percentual previsto na lei.<\/p>\n\n\n\n Penalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n A institui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o cumprir ser\u00e1 penalizada pelo Procon estadual ou municipal.<\/p>\n\n\n\n Ela vai receber uma notifica\u00e7\u00e3o, depois advert\u00eancia e, se n\u00e3o conceder o desconto, uma multa.<\/p>\n\n\n\n A multa pode variar de R$ 7 mil a R$ 70 mil, de acordo com o quantitativo de alunos.<\/p>\n\n\n\n