![\"\"](\"https:\/\/socepel.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/Noticia_20206817_Imagem.jpg\")
<\/figure><\/div>\n\n\n\nA redu\u00e7\u00e3o das mensalidades escolares nas institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas \u00e9 objeto da Lei Estadual 11.144\/2020 de iniciativa parlamentar. A lei passa a valer a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio do Poder Legislativo. Como regra geral, a norma estabelece redu\u00e7\u00e3o de 30% nos valores das mensalidades, e o desconto \u00e9 aplic\u00e1vel a institui\u00e7\u00f5es de ensino infantil, fundamental, m\u00e9dio e superior durante a pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n
Dependendo do tipo da institui\u00e7\u00e3o, do seu porte e de sua receita anual bruta, esse percentual poder\u00e1 ser alterado mediante acordo entre escola e pais. Para isso, as institui\u00e7\u00f5es necessitar\u00e3o comprovar, por meio de planilha de custos, a inviabilidade de conceder percentual de redu\u00e7\u00e3o determinado para sua faixa. Esses acordos coletivos, para ado\u00e7\u00e3o de percentual inferior, dever\u00e3o ser celebrados junto ao Poder Judici\u00e1rio ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPES). No acordo devem constar um representante dos alunos, um dos pais de alunos e outro das escolas.<\/p>\n\n\n\n
Possibilidades de descontos<\/p>\n\n\n\n
Institui\u00e7\u00f5es de grande porte: receita acima de R$ 5 milh\u00f5es, redu\u00e7\u00e3o de 30%;<\/p>\n\n\n\n
Institui\u00e7\u00f5es de m\u00e9dio porte: receita entre R$ 1,8 milh\u00e3o a R$ 4,9 milh\u00f5es, redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 20%;<\/p>\n\n\n\n
Institui\u00e7\u00f5es de pequeno porte: receita abaixo de R$ 1,8 milh\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 10%<\/p>\n\n\n\n
Estudantes com defici\u00eancias<\/p>\n\n\n\n
Para alunos com Transtorno do Espectro Autista, s\u00edndrome de Down e defici\u00eancia intelectual. a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 50% nas mensalidades para os ensinos Infantil (creche e pr\u00e9-escola) e fundamental (1\u00ba ao 5\u00ba ano);<\/p>\n\n\n\n
Microempresas<\/p>\n\n\n\n
Escolas com faturamento de at\u00e9 R$ 360 mil, cooperativas educacionais e institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos do sistema S, a lei fixa redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 5% no valor das mensalidades.<\/p>\n\n\n\n
Rescis\u00e3o contratual<\/p>\n\n\n\n
A lei isenta de multa ou qualquer outra cl\u00e1usula penal prevista em contrato quem solicitar a rescis\u00e3o contratual durante a pandemia.<\/p>\n\n\n\n
Benefici\u00e1rios de bolsa<\/p>\n\n\n\n
Para os consumidores benefici\u00e1rios de programas de desconto ou bolsa concedidos pela institui\u00e7\u00e3o privada ou que recebam aux\u00edlio educacional, de qualquer natureza, do Poder P\u00fablico, o percentual de redu\u00e7\u00e3o deve ser aplicado ao valor regularmente pago pelo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Demiss\u00e3o de funcion\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n
Institui\u00e7\u00f5es que demitirem funcion\u00e1rios sem justa causa durante a pandemia n\u00e3o ter\u00e3o direito a essa redu\u00e7\u00e3o diferenciada.<\/p>\n\n\n\n
Ensino superior<\/p>\n\n\n\n
Estudantes de ensino superior que sejam beneficiados por quaisquer programas federal (Fies ou Prouni) ou estadual (Nossa Bolsa) n\u00e3o poder\u00e3o solicitar as diminui\u00e7\u00f5es nas mensalidades descritas na legisla\u00e7\u00e3o. Essas institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o condicionar a rematr\u00edcula de alunos em d\u00e9bito ao pagamento de obriga\u00e7\u00f5es financeiras compreendidas entre mar\u00e7o de 2020 e o retorno das aulas presencias. Assim como as demais, dever\u00e3o possibilitar acordo com o parcelamento das mensalidades em atraso.<\/p>\n\n\n\n
Ressarcimento<\/p>\n\n\n\n
Segundo a lei, as mensalidades que tiverem sido pagas pelos consumidores durante a pandemia do novo coronav\u00edrus, sem a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de redu\u00e7\u00e3o constante na legisla\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o sobre os valores das pr\u00f3ximas mensalidades ou, a crit\u00e9rio do consumidor, objeto de ressarcimento, na mesma modalidade de pagamento efetuada.<\/p>\n\n\n\n
Canais de di\u00e1logo<\/p>\n\n\n\n
As institui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o disponibilizar canais de atendimento espec\u00edficos, por meio virtual ou telef\u00f4nico, para atender e negociar com todos os consumidores.<\/p>\n\n\n\n
Penalidades<\/p>\n\n\n\n
Quem n\u00e3o cumprir a nova legisla\u00e7\u00e3o vai estar infringindo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078\/1990) e estar\u00e1 sujeito a penalidades como notifica\u00e7\u00e3o, advert\u00eancia e multa, que pode variar, conforme a quantidade de alunos, de R$ 7 mil a R$ 70 mil. Caber\u00e1 ao Procon estadual e aos municipais a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n