{"id":681,"date":"2014-03-31T00:35:16","date_gmt":"2014-03-31T00:35:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.socepel.com.br\/wpress\/?p=681"},"modified":"2014-04-02T00:40:43","modified_gmt":"2014-04-02T00:40:43","slug":"aumento-de-25-do-valor-da-aposentadoria-por-idade-e-por-tempo-de-contribuicao-para-quem-necessita-de-cuidados-de-terceiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/socepel.com.br\/?p=681","title":{"rendered":"Aumento de 25% do valor da Aposentadoria por Idade e por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o para quem necessita de cuidados de terceiros"},"content":{"rendered":"

JusBrasil – Artigos<\/span><\/p>\n

artigo 45 da Lei 8.213\/91 prev\u00ea o acr\u00e9scimo de 25% na aposentadoria por invalidez para \u201co segurado que necessitar da assist\u00eancia permanente de outra pessoa”.<\/p>\n

\"Noticia_20140331_Imagem\"<\/a>\u00a0O acr\u00e9scimo de 25% estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o vigente, tem fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e tem por princ\u00edpio garantir a preval\u00eancia da dignidade e igualdade, atrav\u00e9s do acesso a todos os direitos sociais fundamentais.<\/p>\n

Com o acr\u00e9scimo previsto no artigo 45 da Lei 8.213\/91, o benef\u00edcio pode atingir o patamar de 125% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio. Esta \u00e9 uma hip\u00f3tese em que o valor do benef\u00edcio poder\u00e1 superar o limite do teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

O referido acr\u00e9scimo de 25% cessar\u00e1 com a morte do aposentado, n\u00e3o sendo incorpor\u00e1vel ao valor da pens\u00e3o por morte a eventual dependente que tiver direito \u00e0 este benef\u00edcio.<\/p>\n

O decreto 3.048\/99, prev\u00ea em seu anexo I, a rela\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as que o aposentado ter\u00e1 direito a esse acr\u00e9scimo de 25%, a saber:<\/p>\n

Cegueira total;<\/p>\n

Perda de nove dedos das m\u00e3os ou superior a esta;<\/p>\n

Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;<\/p>\n

Perda dos membros inferiores, acima dos p\u00e9s, quando a pr\u00f3tese for imposs\u00edvel;<\/p>\n

Perda de uma das m\u00e3os e de dois p\u00e9s, ainda que a pr\u00f3tese seja poss\u00edvel;<\/p>\n

Perda de um membro superior e outro inferior, quando a pr\u00f3tese for imposs\u00edvel;<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o das faculdades mentais com grave perturba\u00e7\u00e3o da vida org\u00e2nica e social;<\/p>\n

Doen\u00e7a que exija perman\u00eancia cont\u00ednua no leito;<\/p>\n

Incapacidade permanente para as atividades da vida di\u00e1ria.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o de enfermidades acima transcrita n\u00e3o pode ser considerada como exaustiva, ou hip\u00f3teses definidas sem possibilidade de inclus\u00e3o de outras, pois outras situa\u00e7\u00f5es podem levar o aposentado a necessitar de assist\u00eancia permanente, mesmo n\u00e3o estando previsto no anexo I do Decreto 3.048\/99, o que pode ser comprovado por meio de laudos e exames m\u00e9dicos, assim como em per\u00edcia m\u00e9dica a ser realizada no INSS.<\/p>\n

 <\/p>\n

Por ocasi\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, se na per\u00edcia m\u00e9dica for identificado que o segurado faz jus ao acr\u00e9scimo de 25%, dever\u00e1 o perito, de imediato, verificar se este necessita da assist\u00eancia permanente de outra pessoa, determinando o in\u00edcio do pagamento na data do in\u00edcio da aposentadoria por invalidez.<\/p>\n

Diversos especialistas na \u00e1rea do Direito Previdenci\u00e1rio, assim como a atual e mais adequada jurisprud\u00eancia j\u00e1 reconhecem o direito do acr\u00e9scimo de 25% para as seguintes aposentadorias:<\/p>\n

Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Aposentadoria por Idade;<\/p>\n

Aposentadoria Especial.<\/p>\n

Assim, qualquer aposentado que tiver acometido de enfermidade grave que o impossibilite de realizar as suas atividades elementares do cotidiano, necessita ter tratamento igualit\u00e1rio pela Previd\u00eancia Social, em rela\u00e7\u00e3o aos aposentados por invalidez, uma vez que esta igualdade est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Um dos argumentos que podemos utilizar para que o acr\u00e9scimo de 25% seja aplicado a todas as aposentadorias do Regime Geral, al\u00e9m da igualdade como direito fundamental constante na Carta Magna, podemos citar o exemplo da regra constante na Lei 8.112\/90, artigo 190, que trata do Regime Pr\u00f3prio dos Servidores P\u00fablicos Federais, onde existe a previs\u00e3o de majora\u00e7\u00e3o dos proventos proporcionais para integrais pela superveni\u00eancia de mol\u00e9stia grave.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em necessidade de pr\u00e9via fonte de custeio (art. 195, \u00a7 5\u00ba da CF), pois no sistema previdenci\u00e1rio vigente n\u00e3o h\u00e1 contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a concess\u00e3o do adicional para o aposentado por invalidez.<\/p>\n

 <\/p>\n

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, entendeu ser devido o acr\u00e9scimo de 25% ao benef\u00edcio de um aposentado do Regime Geral da Previd\u00eancia Social que posteriormente \u00e0 concess\u00e3o da sua aposentadoria, tornou-se inv\u00e1lido, necessitando da ajuda permanente de terceiros. Vejamos a decis\u00e3o:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. ART. 45 DA LEI DE BENEF\u00cdCIOS. ACR\u00c9SCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESP\u00c9CIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSIST\u00caNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CAR\u00c1TER PROTETIVO DA NORMA. PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA. PRESERVA\u00c7\u00c3O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM A REALIDADE SOCIAL. 1. A possibilidade de acr\u00e9scimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assist\u00eancia permanente de outra pessoa, \u00e9 prevista regularmente para benefici\u00e1rios da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princ\u00edpio da isonomia. 2. A doen\u00e7a, quando exige apoio permanente de cuidador ao aposentado, merece igual tratamento da lei a fim de conferir o m\u00ednimo de dignidade humana e sobreviv\u00eancia, segundo preceitua o art. 201, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 3. A aplica\u00e7\u00e3o restrita do art. 45 da Lei n\u00ba 8.213\/1991 acarreta viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia e, por conseguinte, \u00e0 dignidade da pessoa humana, por tratar iguais de maneira desigual, de modo a n\u00e3o garantir a determinados cidad\u00e3os as mesmas condi\u00e7\u00f5es de prover suas necessidades b\u00e1sicas, em especial quando relacionadas \u00e0 sobreviv\u00eancia pelo aux\u00edlio de terceiros diante da situa\u00e7\u00e3o de incapacidade f\u00edsica ou mental. 4. O fim jur\u00eddico-pol\u00edtico do preceito protetivo da norma, por versar de direito social (previdenci\u00e1rio), deve contemplar a analogia teleol\u00f3gica para indicar sua finalidade objetiva e conferir a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel \u00e0 pessoa humana. A prote\u00e7\u00e3o final \u00e9 a vida do idoso, independentemente da esp\u00e9cie de aposentadoria. 5. O acr\u00e9scimo previsto na Lei de Benef\u00edcios possui natureza assistencial em raz\u00e3o da aus\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica de fonte de custeio e na medida em que a Previd\u00eancia deve cobrir todos os eventos da doen\u00e7a. 6. O descompasso da lei com o contexto social exige especial aprecia\u00e7\u00e3o do julgador como forma de aproxim\u00e1-la da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais. A jurisprud\u00eancia funciona como antecipa\u00e7\u00e3o \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o legislativa. 7. A aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia assegura acesso \u00e0 plena sa\u00fade e assist\u00eancia social, em nome da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica e mental da pessoa deficiente, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais e sem sofrer qualquer discrimina\u00e7\u00e3o. (TRF\/4, AC 0017373-51.2012.404.9999\/RS, 5\u00aa Turma, Des. Federal Rog\u00e9rio Favreto, DE de 16.09.2013).<\/p>\n

Necess\u00e1rio refor\u00e7ar que a distin\u00e7\u00e3o entre os benefici\u00e1rios de benef\u00edcios de aposentadoria da Previd\u00eancia Social, \u00e9 incab\u00edvel e inconstitucional, tendo em vista que o n\u00facleo do risco social consiste na necessidade da assist\u00eancia permanente de outra pessoa, independentemente da esp\u00e9cie de aposentadoria obtida pelo segurado.<\/p>\n

Conclu\u00edmos nosso singelo escrito afirmando que n\u00e3o pode haver diferen\u00e7a para concess\u00e3o do acr\u00e9scimo de 25%, tanto para aposentadoria por invalidez, quanto para qualquer outra modalidade de aposentadoria, desde que comprovada a necessidade pelo segurado da assist\u00eancia permanente de terceira pessoa, pois qualquer interpreta\u00e7\u00e3o diferente afrontaria a dignidade da pessoa humana, por colocar em risco a garantia das condi\u00e7\u00f5es existenciais m\u00ednimas.<\/p>\n

Fonte: A\u00e7\u00f5es Revisionais<\/p>\n

Waldemar Ramos Junior<\/p>\n

Advogado especialista em Previd\u00eancia Social<\/p>\n

Publicado por Waldemar Ramos Junior<\/p>\n

Advogado especializado em Direito Previdenci\u00e1rio, com \u00eanfase no \u00e2mbito da Seguridade Social e RGPS (Regime Geral de Previd\u00eancia Social)<\/p>\n

Fonte:http:\/\/ramosprev.jusbrasil.com.br\/artigos\/114682819\/aumento-de-25-do-valor-da-aposentadoria-por-idade-e-por-tempo-de-contribuicao-para-quem-necessita-de-cuidados-de-terceiros<\/span><\/p>\n

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