{"id":5570,"date":"2019-07-13T00:25:59","date_gmt":"2019-07-13T00:25:59","guid":{"rendered":"https:\/\/socepel.com.br\/?p=5570"},"modified":"2020-06-28T22:47:01","modified_gmt":"2020-06-28T22:47:01","slug":"estado-e-condenado-a-garantir-professor-de-apoio-para-aluno-com-down","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/socepel.com.br\/?p=5570","title":{"rendered":"Estado \u00e9 condenado a garantir professor de apoio para aluno com down"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

\nPor unanimidade, os desembargadores da 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel negaram\nprovimento a recurso interposto pelo Estado de MS contra senten\u00e7a de\nprimeiro grau que o condenou a disponibilizar de forma permanente\npara a estudante T.I.S.B. um professor de apoio para acompanhamento\neducacional especial.<\/p>\n\n\n\n

\nConsta no processo que a menina tem 11 anos, \u00e9 portadora de s\u00edndrome\nde Down e retardo mental, estuda no 2\u00b0 ano de uma escola estadual em\num munic\u00edpio do interior e n\u00e3o est\u00e1 alfabetizada pela aus\u00eancia de\nprofessor de apoio para acompanhamento de pessoa com defici\u00eancia.\nAp\u00f3s solicitar o profissional, foi avisada pela dire\u00e7\u00e3o da escola\nque n\u00e3o haveria contrata\u00e7\u00e3o de professor de apoio, prejudicando\nseu processo de aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n

\nEm primeiro grau, o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual ingressou com a\u00e7\u00e3o\ncivil p\u00fablica para que o Estado de MS disponibilizasse um professor\nde apoio para acompanhamento educacional especial, depois de a\ncoordenadora da escola ter explicado que n\u00e3o haveria contrata\u00e7\u00e3o\npara acompanhamento da crian\u00e7a em raz\u00e3o da idade (11 anos), visto\nque apenas os alunos entre 7 a 9 anos possuem o direito de professor\nespecial para apoio.<\/p>\n\n\n\n

\nA defesa aponta que a menina estuda nesta mesma escola desde os sete\nanos e nunca houve professor de apoio para seu acompanhamento. O\nEstado de MS juntou ao processo documentos de contrata\u00e7\u00e3o de uma\nprofessora de apoio em ambiente escolar em favor da aluna, realizada\nno per\u00edodo de junho a julho de 2017.<\/p>\n\n\n\n

\nPara o relator em substitui\u00e7\u00e3o legal do processo, juiz Jos\u00e9\nEduardo Neder Meneghelli, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a legisla\u00e7\u00e3o\ninfraconstitucional brasileira preveem a educa\u00e7\u00e3o como direito\nfundamental de absoluta prioridade, sendo dever do Estado sua\npromo\u00e7\u00e3o, garantia e efetiva\u00e7\u00e3o. Ele lembrou que especificamente\nquanto \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, a Carta Magna prev\u00ea a\ngarantia de atendimento educacional especializado aos portadores de\ndefici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\n\u201cO dever de atendimento educacional especializado aos portadores de\ndefici\u00eancia decorre de expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional,\nconsoante artigo 208, inciso III, da Carta Magna\u201d, escreveu o\nrelator em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

\nO relator citou ainda que, como todos os direitos fundamentais\ninerentes ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, a educa\u00e7\u00e3o \u00e9\nconsiderada como um direito de todos e um dever do Estado e da\nfam\u00edlia, devendo ser promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da\nsociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo\npara o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho,\nconforme disp\u00f5e o artigo 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cComprovada a dificuldade de\naprendizado da infante \u00e9 imprescind\u00edvel a adequa\u00e7\u00e3o curricular e\na presen\u00e7a de monitor para seu desenvolvimento eficiente. Assim, \u00e9\npatente a obriga\u00e7\u00e3o do Estado de MS disponibilizar \u00e0 parte autora\nacompanhamento educacional especializado, por meio de professor de\napoio, a fim de assegurar a qualidade da educa\u00e7\u00e3o da estudante.\nAnte o exposto, conhe\u00e7o do recurso interposto pelo Estado de MS,\nnegando provimento para manter inc\u00f3lume a senten\u00e7a recorrida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

(Assessoria)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Fonte:https:\/\/www.midiamax.com.br\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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