{"id":4545,"date":"2018-06-06T23:16:05","date_gmt":"2018-06-06T23:16:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.socepel.com.br\/wpress\/?p=4545"},"modified":"2018-06-10T23:22:18","modified_gmt":"2018-06-10T23:22:18","slug":"ccj-aprova-proposta-que-da-mais-autonomia-para-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/socepel.com.br\/?p=4545","title":{"rendered":"CCJ aprova proposta que d\u00e1 mais autonomia para pessoas com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Proposi\u00e7\u00f5es legislativas<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

PLS 757\/2015<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\"\"<\/a>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (6), substitutivo ao PLS 757\/2015, dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Ant\u00f4nio Carlos Valadares (PSB-SE), que defende mudan\u00e7as na regula\u00e7\u00e3o da curatela pelo C\u00f3digo Civil, C\u00f3digo de Processo Civil e Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. O substitutivo foi elaborado pela relatora, senadora L\u00eddice da Mata (PSB-BA), e confirma, entre outras medidas, a tomada de decis\u00e3o apoiada a pessoas com defici\u00eancia mental.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O texto foi aprovado com 19 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio e ainda ser\u00e1 submetido a turno suplementar de vota\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria CCJ. Segundo o Regimento Interno do Senado, toda vez que um projeto terminativo – aquele que dispensa ida ao Plen\u00e1rio – recebe substitutivo deve ser submetido a turno suplementar na comiss\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Resgate<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O PLS 757\/2015 pretende resgatar dispositivos sobre a curatela do C\u00f3digo Civil e do C\u00f3digo de Processo Civil derrubados pelo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. A curatela consiste na nomea\u00e7\u00e3o judicial de um terceiro, o curador, para cuidar dos interesses de uma pessoa incapaz.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– O Estatuto havia mudado do C\u00f3digo Civil, retirando a autonomia de pessoas. Estamos corrigindo isso hoje. A curatela s\u00f3 ser\u00e1 obrigat\u00f3ria em casos bastante peculiares, como no autismo grave. Uma pessoa com s\u00edndrome de Down, por exemplo, poder\u00e1 se casar ou praticar outros atos da vida civil sem intermedia\u00e7\u00e3o de curador. Muitas entidades e minist\u00e9rios p\u00fablicos estaduais apoiam o projeto – explicou o senador Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP), na fase de discuss\u00e3o da proposta.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Pai de uma crian\u00e7a de sete anos com s\u00edndrome de Down, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) tamb\u00e9m defendeu a iniciativa, a qual, segundo ele, vai permitir mais independ\u00eancia \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– Tenho uma filha de sete anos, a Beatriz. A luta \u00e9 pela autonomia, pelo emprego, pelo direito de decidir se quer casar ou n\u00e3o, se quer morar s\u00f3 ou n\u00e3o. O problema aqui \u00e9 um conflito entre o C\u00f3digo Civil e o Estatuto. Estamos tratando a pessoa com defici\u00eancia como completamente incapaz. Isso \u00e9 errado. O projeto fala em decis\u00e3o apoiada em vez de decis\u00e3o substitutiva. Muitos n\u00e3o t\u00eam no\u00e7\u00e3o do impacto disso. Al\u00e9m do impacto na vida civil, h\u00e1 a quest\u00e3o simb\u00f3lica porque mostramos que as pessoas t\u00eam direito de decidir sobre suas vidas \u2013 afirmou.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Apoio<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Um dos autores da iniciativa, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), disse concordar com o substitutivo aprovado. Segundo ele, o texto d\u00e1 \u00e0 pessoa com defici\u00eancia o equil\u00edbrio entre a autonomia e o direito ao auxilio para a pr\u00e1tica de atos formais.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– As pessoas com defici\u00eancia maiores de 18 anos t\u00eam assegurado o direito da capacidade civil como qualquer brasileiro. Restaria apenas estabelecer salvaguardas aos que eventualmente precisarem de ajuda. O substitutivo est\u00e1 de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia – afirmou.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A relatora L\u00eddice da Mata disse que buscou um texto que pudesse atender a todos ou pelo menos a m\u00e9dia. Ela acredita ser plenamente poss\u00edvel conciliar o direito \u00e0 capacidade com o apoio necess\u00e1rio, sem retrocessos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s novas normas sobre direitos e benef\u00edcios das pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o apoiada<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ao rejeitar a atribui\u00e7\u00e3o de qualquer vi\u00e9s de incapacidade \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou sem condi\u00e7\u00f5es de manifestar sua vontade (quem est\u00e1 em coma, por exemplo), L\u00eddice partiu, em seu substitutivo, para o reconhecimento da plena condi\u00e7\u00e3o das mesmas para exercer atos da vida civil. Assim, para quem tem defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave, mas \u00e9 capaz de exprimir sua vontade, por qualquer meio, ficou garantida a formula\u00e7\u00e3o de pedido judicial de tomada de decis\u00e3o apoiada para a pr\u00e1tica desses atos de autonomia.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Esses cidad\u00e3os teriam que eleger como apoiadores pelo menos duas pessoas id\u00f4neas, com as quais mantenham v\u00ednculos \u2013 n\u00e3o necessariamente familiares – e em quem confiem. Nesse aspecto, o substitutivo faz tr\u00eas inova\u00e7\u00f5es importantes no C\u00f3digo Civil em rela\u00e7\u00e3o ao texto aprovado pelo Estatuto: reconhece a validade e o efeito sobre terceiros de neg\u00f3cios e atos jur\u00eddicos n\u00e3o abrangidos pelo termo de tomada de decis\u00e3o apoiada; torna obrigat\u00f3ria a contra-assinatura dos apoiadores nos atos cobertos por esse documento; e exige seu registro e sua averba\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Curatela<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo que o substitutivo assegura \u00e0s pessoas com defici\u00eancia mental, intelectual ou grave, maiores de 18 anos o direito ao exerc\u00edcio de sua capacidade civil em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, ele nega o recurso \u00e0 tomada de decis\u00e3o apoiada para aqueles que n\u00e3o consigam manifestar sua vontade por qualquer meio.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Quem estiver inserido nessa classifica\u00e7\u00e3o, portanto, ter\u00e1 de recorrer \u00e0 curatela para ter seus interesses civis resguardados. Nesse instituto jur\u00eddico, d\u00e1-se ao curador o poder de representa\u00e7\u00e3o legal das pessoas sem condi\u00e7\u00f5es de expressar sua vontade. Os atos praticados pelo curador, nessa circunst\u00e2ncia, dever\u00e3o ter como par\u00e2metro a potencial vontade da pessoa representada.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Fonte: https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/<\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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