{"id":4454,"date":"2018-04-17T00:27:11","date_gmt":"2018-04-17T00:27:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.socepel.com.br\/wpress\/?p=4454"},"modified":"2018-04-27T00:41:13","modified_gmt":"2018-04-27T00:41:13","slug":"inclusao-direito-de-todos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/socepel.com.br\/?p=4454","title":{"rendered":"Inclus\u00e3o, direito de todos"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>A inclus\u00e3o social \u00e9 o conjunto de medidas, pol\u00edticas ou a\u00e7\u00f5es que objetivam a participa\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria de pessoas ou grupos exclu\u00eddos na sociedade. Quando se trata de pessoas com defici\u00eancia, a inclus\u00e3o social \u00e9 o pressuposto para a garantia do direito \u00e0 igualdade previsto pela<\/span>\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0a todos os cidad\u00e3os.<\/span><\/p>\n

Conforme o artigo 2\u00ba do\u00a0Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia\u00a0(Lei<\/span>\u00a013.146<\/a>\/15), tais pessoas s\u00e3o aquelas que t\u00eam impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/span><\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o do estatuto consolidou em um s\u00f3 texto grande parte da legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre o assunto, e teve como base a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 2007 e\u00a0aprovados\u00a0pelo Congresso Nacional em 2008.<\/span><\/p>\n

O estatuto, tamb\u00e9m conhecido como Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, objetiva principalmente diminuir as desvantagens e barreiras que possam existir para as pessoas com defici\u00eancia, geradas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atitudes e ao ambiente e que as impedem de participar de maneira plena e efetiva da sociedade em igualdade de oportunidades com as demais.<\/span><\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, ao julgar recursos sobre acessibilidade, participa\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos, isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e outros casos relacionados a pessoas com defici\u00eancia, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu a correta interpreta\u00e7\u00e3o das normas do estatuto, uniformizando a jurisprud\u00eancia sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia em Teses<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s exaustiva pesquisa nos julgados publicados at\u00e9 o \u00faltimo dia 9 de mar\u00e7o, a Secretaria de Jurisprud\u00eancia do STJ resumiu as principais teses jur\u00eddicas adotadas pela corte em rela\u00e7\u00e3o aos direitos das pessoas com defici\u00eancia. O resultado saiu na edi\u00e7\u00e3o n\u00famero 100 de Jurisprud\u00eancia em Teses. Clique\u00a0aquipara acessar a p\u00e1gina do servi\u00e7o. E\u00a0aqui\u00a0para ver em PDF a edi\u00e7\u00e3o n\u00famero 100.<\/span><\/p>\n

Acessibilidade<\/span><\/p>\n

No\u00a0Agint no REsp 1.563.459, julgado em agosto de 2017 na Segunda Turma, o relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, entendeu como \u201cineg\u00e1vel\u201d a exist\u00eancia do interesse de agir do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em demanda que tratava da acessibilidade de pessoas com defici\u00eancia a pr\u00e9dios p\u00fablicos ou particulares destinados \u00e0 coleta de votos.<\/span><\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o, \u00e9 expressa a posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STJ no sentido de ser \u201ccab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que objetiva obriga\u00e7\u00e3o de fazer a fim de garantir acessibilidade nos pr\u00e9dios p\u00fablicos ou privados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m ao tratar de acessibilidade, a Quarta Turma definiu que os equipamentos e mobili\u00e1rios de ag\u00eancias banc\u00e1rias devem seguir as determina\u00e7\u00f5es da regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal, por quest\u00f5es relacionadas n\u00e3o apenas ao conforto dos usu\u00e1rios, mas tamb\u00e9m \u00e0 seguran\u00e7a do sistema banc\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O entendimento foi proferido no\u00a0REsp 1.107.981, julgado em maio de 2001, cuja relatora para ac\u00f3rd\u00e3o foi a ministra Isabel Gallotti. Nele, os ministros definiram que, \u201cno tocante \u00e0 acessibilidade de deficientes, o acesso priorit\u00e1rio \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os das institui\u00e7\u00f5es financeiras deve seguir as normas t\u00e9cnicas de acessibilidade da ABNT no que n\u00e3o conflitarem com a Lei<\/span>\u00a07.102<\/a>\/83, observando, ainda, a Resolu\u00e7\u00e3o 2.878\/01 do Conselho Monet\u00e1rio Nacional\u201d.<\/span><\/p>\n

O mesmo pensamento pode ser observado no\u00a0AgRg no AREsp 582.987, tamb\u00e9m da relatoria da ministra Gallotti.<\/span><\/p>\n

Concursos<\/span><\/p>\n

O STJ j\u00e1 definiu em enunciado sumular (S\u00famula 552) que o portador de surdez unilateral n\u00e3o se qualifica como pessoa com defici\u00eancia para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

O entendimento pode ser verificado no\u00a0REsp 1.684.229, da relatoria do ministro Herman Benjamin, julgado em novembro de 2017. O recorrente afirmava ser devida a sua inscri\u00e7\u00e3o como portador de necessidade especial no concurso para carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina, em raz\u00e3o de sua surdez unilateral.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) concedeu a seguran\u00e7a, pois entendeu que o edital se baseou na\u00a0Lei estadual 12.870\/04, e n\u00e3o no\u00a0Decreto<\/span>\u00a05.296<\/a>\/04, que alterou o\u00a0Decreto\u00a03.298<\/a>\/99. Para o colegiado catarinense, a lei estadual n\u00e3o exige surdez bilateral para enquadramento como pessoa portadora de necessidades especiais, considerando como aptos para concorrer \u00e0s vagas destinadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia aqueles elencados no artigo 4\u00ba da lei.<\/p>\n

Benjamin considerou que o TJSC decidiu em disson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do STJ. O ministro lembrou que no julgamento do\u00a0MS 18.966, a Corte Especial do STJ entendeu que os candidatos portadores de surdez unilateral n\u00e3o podem concorrer \u00e0s vagas destinadas aos deficientes auditivos em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o promovida pelo Decreto<\/span>\u00a05.296<\/a>\/04 no Decreto<\/span>\u00a03.298<\/a>\/99.<\/span><\/p>\n

Vis\u00e3o monocular<\/span><\/p>\n

Se o portador de surdez unilateral n\u00e3o se qualifica para disputar vagas de pessoas com defici\u00eancia, o portador de vis\u00e3o monocular tem o direito de concorrer em concurso p\u00fablico \u00e0s vagas reservadas nessas cotas. Esse \u00e9 o entendimento definido na S\u00famula 377\/STJ.<\/span><\/p>\n

No julgamento do\u00a0REsp 1.607.865, de outubro de 2016, tamb\u00e9m da relatoria do ministro Benjamin, a Segunda Turma manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, segundo o qual pode ser enquadrado como deficiente f\u00edsico o portador de vis\u00e3o monocular que, nesse caso espec\u00edfico, possu\u00eda estrabismo, com vis\u00e3o normal no olho direito e baixa vis\u00e3o no olho esquerdo.<\/span><\/p>\n

Est\u00e1gio probat\u00f3rio<\/span><\/p>\n

No\u00a0AgInt no RMS 51.307, da relatoria do ministro Francisco Falc\u00e3o, julgado em novembro de 2017, a Segunda Turma decidiu que, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto<\/span>\u00a03.298<\/a>\/99, a avalia\u00e7\u00e3o da compatibilidade entre as atribui\u00e7\u00f5es do cargo e a defici\u00eancia do candidato deve ser feita por equipe multiprofissional durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio, e n\u00e3o no decorrer do concurso.<\/span><\/p>\n

A candidata ao cargo de escrevente t\u00e9cnico judici\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) foi submetida a exame m\u00e9dico que a considerou inapta para o cargo, excluindo-a da lista especial e geral de aprovados. Por isso, ela entrou com mandado de seguran\u00e7a com pedido de liminar, que foi denegado pelo tribunal paulista.<\/span><\/p>\n

Ao julgar o RMS da candidata, o ministro Falc\u00e3o deu provimento ao recurso e determinou a reinser\u00e7\u00e3o da candidata na lista especial e geral de aprovados, \u201csem preju\u00edzo de avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 compatibilidade entre as atribui\u00e7\u00f5es do cargo e a defici\u00eancia durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio\u201d.<\/span><\/p>\n

No agravo interno, o ministro confirmou a posi\u00e7\u00e3o e explicou que a per\u00edcia que concluiu pela defici\u00eancia da candidata foi anterior \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e posse no cargo, devendo ser feita durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/span><\/p>\n

No que diz respeito a isen\u00e7\u00f5es de taxas para pessoas com defici\u00eancia, o STJ j\u00e1 consignou que a regra prevista no artigo<\/span>\u00a02\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Le<\/span>i\u00a08.989<\/a>\/95, que disciplina o prazo de dois anos para a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo por pessoa com defici\u00eancia, deve ser interpretada de maneira a satisfazer o car\u00e1ter humanit\u00e1rio da pol\u00edtica fiscal. Portanto, \u00e9 poss\u00edvel reconhecer o direito a nova isen\u00e7\u00e3o legal na aquisi\u00e7\u00e3o de novo autom\u00f3vel quando comprovado o roubo do ve\u00edculo anteriormente adquirido.<\/span><\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o do tribunal pode ser percebida no\u00a0REsp 1.390.345, da relatoria do ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, julgado em mar\u00e7o de 2015. A Fazenda Nacional afirmou que o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o violou a Lei<\/span>\u00a08.989<\/a>\/95, pois deferiu a um consumidor que teve o carro roubado o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IPI para compra de novo ve\u00edculo, desconsiderando o intervalo exigido pela norma para nova aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O relator afirmou que a lei em quest\u00e3o \u201cn\u00e3o pode ser interpretada em \u00f3bice \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o afirmativa para inclus\u00e3o de pessoas com necessidades especiais\u201d.<\/span><\/p>\n

Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

No\u00a0REsp 1.349.188, da relatoria do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em maio de 2016, a Quarta Turma julgou demanda envolvendo o Banco Santander e a Associa\u00e7\u00e3o Fluminense de Amparo aos Cegos, em que a quest\u00e3o era definir se a institui\u00e7\u00e3o financeira estava obrigada a fornecer documentos em braile ao consumidor portador de defici\u00eancia visual, e se a negativa ensejaria indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a e o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro reconheceram a obriga\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira, por\u00e9m negaram o dano coletivo.<\/span><\/p>\n

No STJ, os ministros entenderam que a leitura do contrato para o cliente n\u00e3o \u00e9 procedimento suficiente para garantir \u201ca informa\u00e7\u00e3o clara e adequada, com isonomia, transpar\u00eancia, boa-f\u00e9, com respeito ao sigilo, \u00e0 intimidade e \u00e0 dignidade do consumidor deficiente visual\u201d.<\/span><\/p>\n

Por isso, decidiram que os contratos banc\u00e1rios de ades\u00e3o e os documentos relativos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo estabelecida com indiv\u00edduo portador de defici\u00eancia visual \u201cdevem obrigatoriamente ser confeccionados em braile, sendo o referido encargo inerente \u00e0 atividade da institui\u00e7\u00e3o financeira, de modo adequado e proporcional \u00e0 finalidade da norma, consistente tanto em atender ao direito de informa\u00e7\u00e3o do consumidor como no dever de absten\u00e7\u00e3o do fornecedor em criar obst\u00e1culos que de alguma forma dificultem o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Fonte: https:\/\/stj.jusbrasil.com.br<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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