{"id":4213,"date":"2017-10-25T18:17:56","date_gmt":"2017-10-25T18:17:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.socepel.com.br\/wpress\/?p=4213"},"modified":"2017-10-27T18:35:54","modified_gmt":"2017-10-27T18:35:54","slug":"defesa-da-inclusao-das-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/socepel.com.br\/?p=4213","title":{"rendered":"Defesa da inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia!"},"content":{"rendered":"
    \n
  1. \"\"<\/a>A inclus\u00e3o escolar de pessoas com defici\u00eancia \u00e9 um direito. O Brasil ratificou a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 CDPD (ONU, 2006) com status de Emenda Constitucional, por meio do Decreto N\u00ba 6.949\/2009, e reconhece o direito das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na igualdade de oportunidades, em um sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis. Para a realiza\u00e7\u00e3o desse direito, n\u00e3o se admite que pessoas com defici\u00eancia sejam exclu\u00eddas do sistema educacional geral sob a alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e se estabelece que recebam o apoio necess\u00e1rio, com vistas a sua efetiva educa\u00e7\u00e3o. Esse direito est\u00e1 inscrito na Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 LBI (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), Lei N\u00ba 13.146\/2015.<\/span><\/li>\n
  2. A inclus\u00e3o escolar \u00e9 parte de um projeto de sociedade inclusiva. Desde 2003, os governos petistas assumiram o compromisso com a constru\u00e7\u00e3o de um sistema educacional inclusivo, da creche \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior. O Brasil viveu um processo de discuss\u00e3o que culminou na Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva (MEC, 2008), visando a garantia do acesso das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o regular e a oferta de recursos e servi\u00e7os de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a perman\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e a aprendizagem.<\/span><\/li>\n
  3. A inclus\u00e3o escolar \u00e9 um fator de desenvolvimento inclusivo da escola. A inclus\u00e3o beneficia a todos os estudantes, com e sem defici\u00eancia. As redes de ensino brasileiras passaram a garantir a matr\u00edcula \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e instituir pol\u00edticas de acessibilidade. Parte estruturante dessa pol\u00edtica \u00e9 a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988, e orientado pelas Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado, do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CB N\u00ba 4\/2009). O AEE \u00e9 complementar ou suplementar \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o e sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 atender o estudante em sala de recursos e fazer a intermedia\u00e7\u00e3o com a classe comum.<\/span><\/li>\n
  4. Uma grande conquista foi o chamado \u201cduplo FUNDEB\u201d. O Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB) institu\u00eddo em 2007, substituiu o FUNDEF e passou a contemplar todas as etapas e modalidades da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Para tornar a inclus\u00e3o uma realidade, o FUNDEB assegurou aos estudantes p\u00fablico alvo da educa\u00e7\u00e3o especial o valor em dobro, garantindo uma matr\u00edcula na educa\u00e7\u00e3o regular e outra no atendimento educacional especializado (AEE).<\/span><\/li>\n
  5. A educa\u00e7\u00e3o inclusiva representa um avan\u00e7o da pol\u00edtica educacional brasileira. O Brasil impulsionou o acesso de estudantes com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e assegurou um expressivo investimento nas redes p\u00fablicas de ensino para a garantia da acessibilidade e de medidas de apoio \u00e0 inclus\u00e3o. Os resultados da inclus\u00e3o constituem um rico legado, que traduz o compromisso de governo e de distintos setores da sociedade. De 2003 a 2015, o n\u00famero de matr\u00edculas de pessoas com defici\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica passou de 504 mil em para 930 mil. O acesso inclusivo na escola evoluiu de 23% para 81%. Na educa\u00e7\u00e3o superior, as matr\u00edculas cresceram de 5 mil para 33 mil, entre 2003 e 2015.<\/span><\/li>\n
  6. O MEC institui a\u00e7\u00f5es para fortalecer a inclus\u00e3o na rede p\u00fablica de ensino. Nos governos Lula e Dilma, registram-se: 42 mil Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) implantadas em escolas p\u00fablicas, abrangendo mais de 90% dos munic\u00edpios brasileiros; 57.500 escolas p\u00fablicas contempladas com recursos para adequa\u00e7\u00e3o de acessibilidade; 2.307 \u00f4nibus escolares acess\u00edveis foram adquiridos e entregues a 1.437 munic\u00edpios brasileiros; 20 universidades ofertaram curso de Licenciatura em Letras com habilita\u00e7\u00e3o em L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 Libras, beneficiando todos os estados brasileiros; 59 institui\u00e7\u00f5es federais de educa\u00e7\u00e3o tiveram N\u00facleos de acessibilidade implantados; a distribui\u00e7\u00e3o de laptop aos estudantes cegos, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de livros em formato Braille, Libras e digital acess\u00edvel. Destacam-se ainda: a cria\u00e7\u00e3o da Rede de Forma\u00e7\u00e3o, com a oferta de cursos de aperfei\u00e7oamento e especializa\u00e7\u00e3o para o atendimento especializado e demais \u00e1reas do conhecimento que constroem a inclus\u00e3o escolar, realizados por institui\u00e7\u00f5es federais de educa\u00e7\u00e3o superior; a institui\u00e7\u00e3o do monitoramento do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, de 0 a 18 anos, benefici\u00e1rias Benef\u00edcio da Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPB).<\/span><\/li>\n
  7. \u00c9 preciso alertar e barrar as tentativas de desmonte da pol\u00edtica de inclus\u00e3o escolar. O projeto de Lei n.\u00ba 7212\/2017 \u00e9 um exemplo de retrocesso em rela\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 inclus\u00e3o plena. Retoma o velho conceito n\u00e3o inclusivo que usa a express\u00e3o \u201cpreferencialmente\u201d para condicionar o acesso das pessoas com defici\u00eancia ao ensino regular. Essa defini\u00e7\u00e3o est\u00e1 em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que assegura o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em um sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/span><\/li>\n
  8. A agenda do golpe contraria os prop\u00f3sitos de inclus\u00e3o incorporados pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Uma a\u00e7\u00e3o que trouxe impactos foi a EC 95 de 2016 que estabelece o teto dos gastos p\u00fablicos por 20 anos, anulando por duas d\u00e9cadas, o piso constitucional de impostos e contribui\u00e7\u00f5es vinculados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade, o que implica na redu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais. Outros retrocessos o que afetam as pessoas com defici\u00eancia est\u00e3o contidos na reforma da Previd\u00eancia encaminhada pela PEC 287\/2016 e a reforma trabalhista aprovada, que restringem direitos. A terceiriza\u00e7\u00e3o geral e irrestrita abre espa\u00e7o para o n\u00e3o cumprimento das cotas para pessoas com defici\u00eancia nas empresas.<\/span><\/li>\n
  9. O governo Temer amea\u00e7a os direitos das pessoas com defici\u00eancia. No projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1rio para 2018 (PLOA\/2018), o governo temer apresenta uma redu\u00e7\u00e3o de 48% da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da programa\u00e7\u00e3o 2063 \u2013 \u201cPromo\u00e7\u00e3o e defesa dos Direitos de Pessoas com Defici\u00eancia\u201d, que cai de R$ 23,3 milh\u00f5es em 2017 para R$ 12,8 milh\u00f5es em 2018. Nessa l\u00f3gica, o Brasil retornar\u00e1 ao modelo da segrega\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, que n\u00e3o ter\u00e3o garantido seus direitos fundamentais.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Dados da Educa\u00e7\u00e3o: Relat\u00f3rio \u201cA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DA INCLUS\u00c3O ESCOLAR NO BRASIL (2003 a maio de 2016) \u201d. MEC \/ SECADI\/ DIRETORIA DE POL\u00cdTICAS DE EDUCA\u00c7\u00c3O ESPECIAL<\/span>
    \n Dados do Or\u00e7amento: NOTA T\u00c9CNICA \u2013 PROJETO DE LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA \u2013 PLOA\/2018 \u2013 LIDERAN\u00c7A DOS PARTIDO DOS TRABALHADORES \/ C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS<\/span><\/p>\n

    *Paulo Pimenta \u00e9 jornalista e deputado federal pelo PT-RS.<\/em><\/span><\/p>\n

    Fonte:http:\/\/paulopimenta.com.br\/imprensa\/noticias\/<\/a>25<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A inclus\u00e3o escolar de pessoas com defici\u00eancia \u00e9 um direito. O Brasil ratificou a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 CDPD (ONU, 2006) com status de Emenda Constitucional, por meio do Decreto N\u00ba 6.949\/2009, e reconhece o direito das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na igualdade de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20,21,23,28,35,43,52],"tags":[],"class_list":["post-4213","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-educacao-bilingue","category-educacao-inclusiva","category-escolas-bilingue","category-geral","category-libras","category-noticia","category-surdez"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4213","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4213"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4213\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4216,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4213\/revisions\/4216"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4213"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4213"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4213"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}