{"id":4039,"date":"2017-06-22T14:23:58","date_gmt":"2017-06-22T14:23:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.socepel.com.br\/wpress\/?p=4039"},"modified":"2017-06-24T14:33:52","modified_gmt":"2017-06-24T14:33:52","slug":"servidora-reduz-jornada-para-acompanhar-filho-com-sindrome-de-down","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/socepel.com.br\/?p=4039","title":{"rendered":"Servidora reduz jornada para acompanhar filho com S\u00edndrome de Down"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Uma empregada p\u00fablica da Uni\u00e3o obteve na Justi\u00e7a do Trabalho do Distrito Federal o direito de redu\u00e7\u00e3o de 50% da jornada de trabalho, sem redu\u00e7\u00e3o salarial e sem necessidade de compensa\u00e7\u00e3o, para acompanhar o tratamento de seu filho, que nasceu com S\u00edndrome de Down. A crian\u00e7a tem dois anos e precisa de acompanhamento m\u00e9dico com fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, nutricionista e fonoaudi\u00f3logo, o que exige dedica\u00e7\u00e3o da m\u00e3e.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, tomada pelo juiz Renato Vieira de Faria, em exerc\u00edcio na 22\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, baseou-se em direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e em tratados internacionais<\/span>.<\/p>\n

De acordo com o magistrado, o objetivo \u00e9 \u201cassegurar o melhor interesse do desenvolvimento integral da crian\u00e7a, digno de prote\u00e7\u00e3o especial e absoluta prioridade, por meio da plenitude da maternidade da empregada\u201d.<\/span><\/p>\n

O magistrado acredita que, se n\u00e3o houvesse a redu\u00e7\u00e3o, o Brasil estaria violando a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Pessoa com Defici\u00eancia e a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a \u2013 o Pa\u00eds \u00e9 signat\u00e1rio em ambas. Al\u00e9m disso, na avalia\u00e7\u00e3o do juiz, o n\u00e3o acompanhamento da m\u00e3e poderia causar danos no desenvolvimento da crian\u00e7a e impacto na produtividade da empregada, que, preocupada com o filho, n\u00e3o se empenharia tanto na atividade quanto deveria.<\/span><\/p>\n

Regra diferenciada<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a empregadora \u00e9 uma empresa p\u00fablica, integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta da Uni\u00e3o, constitu\u00edda como pessoa jur\u00eddica de direito privado. Por isso, o juiz destacou que, embora o crit\u00e9rio formal determine a reg\u00eancia pelo direito privado, essa realidade \u00e9 compensada pela incid\u00eancia de princ\u00edpios do direito p\u00fablico, resultando no que a doutrina denomina de \u201cregime jur\u00eddico h\u00edbrido\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cRecentemente, tratamos de um caso semelhante envolvendo uma servidora integrante de \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o direta. No caso em quest\u00e3o, \u00e9 um pouco diferente, j\u00e1 que afeta uma empresa estatal, ou seja, a Administra\u00e7\u00e3o indireta. Na pr\u00e1tica, como h\u00e1 emprego de recurso p\u00fablico, diversas regras moralizadoras do servi\u00e7o p\u00fablico s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s estatais. De um lado, h\u00e1 mais flexibilidade para quest\u00f5es como licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios. Do outro, h\u00e1 o igual dever de prestar contas pelo uso do dinheiro p\u00fablico\u201d, esclarece Jacoby Fernandes.<\/span><\/p>\n

Fonte: http:\/\/www.n3w5.com.br\/brasil\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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