{"id":3865,"date":"2017-01-28T01:39:43","date_gmt":"2017-01-28T01:39:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.socepel.com.br\/wpress\/?p=3865"},"modified":"2017-02-04T01:44:23","modified_gmt":"2017-02-04T01:44:23","slug":"comissao-proibe-autoescolas-de-cobrar-a-mais-de-deficiente-auditivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/socepel.com.br\/?p=3865","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o pro\u00edbe autoescolas de cobrar a mais de deficiente auditivo"},"content":{"rendered":"

\"Noticia_20170128-1_Imagem\"<\/a>A Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes aprovou o Projeto de Lei\u00a04318\/16<\/a>, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que pro\u00edbe as autoescolas de cobrar valores superiores do deficiente auditivo pelo processo de obten\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH).<\/strong><\/p>\n

“V\u00e1rios centros de forma\u00e7\u00e3o de condutores cobram do deficiente auditivo um valor mais alto do que aquele regularmente praticado\u201d, disse Gabrilli.<\/strong><\/p>\n

O projeto insere dispositivo na Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (13.146\/15<\/a>), que j\u00e1 assegura ao candidato com defici\u00eancia auditiva a possibilidade de requerer servi\u00e7os de int\u00e9rprete da L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhamento em aulas pr\u00e1ticas e te\u00f3ricas.<\/strong><\/p>\n

O parecer do relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), foi favor\u00e1vel \u00e0 proposta, com emenda aperfei\u00e7oando a t\u00e9cnica legislativa. \u201cTrata-se de compensa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao cumprimento do preceito constitucional da igualdade de todos perante a lei\u201d, disse, sobre a medida.<\/strong><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nDe car\u00e1ter\u00a0conclusivo, a proposta ser\u00e1 analisada agora pelas comiss\u00f5es de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/strong><\/p>\n

\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/strong><\/p>\n