{"id":3708,"date":"2016-09-24T23:13:52","date_gmt":"2016-09-24T23:13:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.socepel.com.br\/wpress\/?p=3708"},"modified":"2016-09-28T23:19:11","modified_gmt":"2016-09-28T23:19:11","slug":"estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-obriga-libras-em-propaganda-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/socepel.com.br\/?p=3708","title":{"rendered":"Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia obriga Libras em propaganda eleitoral"},"content":{"rendered":"

ACESSIBILIDADE AMPLA<\/span><\/strong><\/p>\n

Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia obriga Libras em propaganda eleitoral<\/span><\/strong><\/p>\n

O Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015<\/a>) obriga o uso da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), entre outras linguagens necess\u00e1rias a deficientes f\u00edsicos, em pronunciamento oficiais, propaganda eleitoral obrigat\u00f3ria e debates transmitidos pelas emissoras de televis\u00e3o. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo proveu recurso \u00e0 Coliga\u00e7\u00e3o Juntos por Ja\u00fa.<\/strong><\/p>\n

A coliga\u00e7\u00e3o questionava o fato de sua rival, a Coliga\u00e7\u00e3o Jahu Melhor, n\u00e3o usar um int\u00e9rprete de Libras\u00a0em suas propagandas na televis\u00e3o. O uso da legisla\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 pessoa com defici\u00eancia serviu como uma esp\u00e9cie de desempate, porque a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral tem regras conflitantes sobre o tema.<\/strong><\/p>\n

Enquanto a Lei das Elei\u00e7\u00f5es (9.504\/97<\/a>) imp\u00f5e a necessidade de linguagem voltada a pessoas com defici\u00eancia, mas permite a escolha pelo interessado \u2014 Libras ou legenda \u2014, a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 23.457\/2015<\/a>\u00a0do Tribunal Superior Eleitoral determina que devem ser apresentadas, concomitantemente, a subtitula\u00e7\u00e3o por meio de legenda oculta, a janela com int\u00e9rprete da Libras e a audiodescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u201cAo exigir que as propagandas eleitorais sejam transmitidas com os recursos de legenda, int\u00e9rprete de LIBRAS e audiodescri\u00e7\u00e3o, a\u00a0inovatio legis<\/em>\u00a0revogou tacitamente, pelo crit\u00e9rio cronol\u00f3gico, o \u00a7 1\u00b0 do artigo 44 da Lei n\u00b0 9.504\/97, sendo, inclusive, amparada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Colendo Tribunal Superior Eleitoral conforme demonstrado, de modo que o uso ‘desses recursos passou a ser de exig\u00eancia cumulativa e n\u00e3o alternativa\u201d, explicou o relatora, desembargadora Marli Ferreira.<\/strong><\/p>\n

A julgadora destacou ainda que a altera\u00e7\u00e3o legislativa veio em boa hora, pois inclui todos os deficientes auditivos no processo eleitoral. Elogiou tamb\u00e9m o posicionamento da Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo provimento do recurso destacando que os eleitores que j\u00e1 nasceram surdos n\u00e3o t\u00eam a l\u00edngua portuguesa como base, mas sim as libras. \u201cPor outro lado o surdo que tem a L\u00edngua Portuguesa como primeira l\u00edngua, necessita da legenda oculta\u201d, complementou o \u00f3rg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/strong>
\nAo apresentar a a\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, que extinguiu o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, a Coliga\u00e7\u00e3o Juntos por Ja\u00fa, representada pelo advogadoAlexandre Bissoli, foi surpreendida com a manifesta\u00e7\u00e3o do promotor de Justi\u00e7a Rog\u00e9rio Rocco Magalh\u00e3es sobre o caso.<\/strong><\/p>\n

Ele opinou pelo indeferimento da representa\u00e7\u00e3o, e, de of\u00edcio, pediu a condena\u00e7\u00e3o da autora por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. O promotor afirmou que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o trazia informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas sobre os fatos e que o problema citado pela autora foi resolvido com o uso de legendas.<\/strong><\/p>\n

\u201cAnte os exposto, manifesta-se o MPE [Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral] pela improced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o, condenando-se a representante por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9\u201d, argumentou Magalh\u00e3es. Sua solicita\u00e7\u00e3o foi negada pelo ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n

Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o ac\u00f3rd\u00e3o e\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o parecer do promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/www.conjur.com.br\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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