{"id":3487,"date":"2016-06-01T00:21:06","date_gmt":"2016-06-01T00:21:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.socepel.com.br\/wpress\/?p=3487"},"modified":"2016-06-03T00:32:20","modified_gmt":"2016-06-03T00:32:20","slug":"eleicoes-2016-propaganda-eleitoral-de-candidatos-deve-respeitar-restricoes-da-legislacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/socepel.com.br\/?p=3487","title":{"rendered":"Elei\u00e7\u00f5es 2016: propaganda eleitoral de candidatos deve respeitar restri\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"Noticia_20160601-1_Imagem\"<\/a>01A legisla\u00e7\u00e3o sobre propaganda eleitoral nas Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2016 cont\u00e9m uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es para as quais os candidatos a prefeito, vice-prefeito ou vereador, partidos e coliga\u00e7\u00f5es devem ficar atentos. A propaganda eleitoral est\u00e1 liberada a partir do dia 16 de agosto e termina no dia 1\u00ba de outubro, na v\u00e9spera da elei\u00e7\u00e3o, em primeiro turno. As regras est\u00e3o na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.457\/2015<\/a>, que trata da propaganda eleitoral, do hor\u00e1rio gratuito no r\u00e1dio e na TV e das condutas il\u00edcitas na campanha de 2016. As puni\u00e7\u00f5es para quem descumprir as proibi\u00e7\u00f5es impostas v\u00e3o de multa at\u00e9 mesmo deten\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga, alerta os candidatos, partidos e coliga\u00e7\u00f5es sobre a necessidade de respeito \u00e0s regras da propaganda eleitoral, para evitar problemas futuros. \u201c\u00c9 preciso muita aten\u00e7\u00e3o, posto que a propaganda antecipada, quando exorbitante – seja quantitativa ou qualitativamente – pode configurar abuso de poder econ\u00f4mico, algumas vezes associado a uso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, de que disp\u00f5e o artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar n\u00ba 64\/90, que pode resultar na cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma, al\u00e9m de uma inelegibilidade pelo per\u00edodo de oito anos\u201d, esclarece.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, adverte o ministro, \u00e9 necess\u00e1rio que o agente p\u00fablico tenha muito cuidado com a publicidade institucional. \u201cSobretudo agora, quando proibido o financiamento de campanha por pessoa jur\u00eddica, do que se conclui que muito mais grave ser\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para essa esp\u00e9cie de divulga\u00e7\u00e3o, seja ela antes do per\u00edodo cr\u00edtico (do artigo 73, inciso VI, al\u00ednea b, da Lei n\u00ba 9.504\/97), ou durante esse per\u00edodo [tr\u00eas meses antes do pleito], que ser\u00e1 tomado como algo muito mais grave\u201d, destaca o magistrado.<\/strong><\/p>\n

Propaganda intrapartid\u00e1ria<\/p>\n

Ao candidato que pretende concorrer nas elei\u00e7\u00f5es de outubro, a lei permite que ele possa fazer propaganda intrapartid\u00e1ria, nos 15 dias anteriores \u00e0 conven\u00e7\u00e3o do partido, com o objetivo de promover a indica\u00e7\u00e3o de seu nome. Pode inclusive colocar faixas e cartazes em local pr\u00f3ximo \u00e0 conven\u00e7\u00e3o, com mensagem dirigida aos convencionais, sendo proibido, no entanto, o uso de r\u00e1dio ou televis\u00e3o e de outdoor. As regras determinam que essa propaganda deve ser imediatamente retirada logo ap\u00f3s o evento<\/strong>.<\/p>\n

As conven\u00e7\u00f5es dos partidos para deliberar sobre coliga\u00e7\u00f5es e escolha de candidatos a prefeito, vice-prefeito e a vereador devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Propaganda antecipada<\/p>\n

A lei n\u00e3o considera propaganda eleitoral antecipada se n\u00e3o houver pedido expl\u00edcito de voto, men\u00e7\u00e3o a uma pretensa candidatura, e a exalta\u00e7\u00e3o das qualidades pessoais dos pr\u00e9-candidatos. Permite a participa\u00e7\u00e3o de filiados a partidos ou de pr\u00e9-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no r\u00e1dio, na televis\u00e3o e na internet, inclusive com a exposi\u00e7\u00e3o de plataformas e projetos pol\u00edticos. As emissoras de r\u00e1dio e TV devem dar tratamento ison\u00f4mico aos pr\u00e9-candidatos.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ser\u00e1 considerada propaganda eleitoral antecipada a convoca\u00e7\u00e3o por parte do presidente da Rep\u00fablica, dos presidentes da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF), de redes de radiodifus\u00e3o para divulgar atos que denotem propaganda pol\u00edtica ou ataques a partidos e seus filiados ou institui\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Propaganda eleitoral geral\u00a0<\/strong><\/p>\n

Qualquer que seja a sua forma ou modalidade, a propaganda eleitoral sempre mencionar\u00e1 a legenda partid\u00e1ria e s\u00f3 poder\u00e1 ser feita em l\u00edngua nacional. Al\u00e9m disso, n\u00e3o dever\u00e1 usar de meios publicit\u00e1rios destinados a criar, artificialmente, na opini\u00e3o p\u00fablica, estados mentais, emocionais ou passionais.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

Para a elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria (prefeito e vice-prefeito), a propaganda da coliga\u00e7\u00e3o utilizar\u00e1, obrigatoriamente, sob sua denomina\u00e7\u00e3o, as legendas de todos os partidos que a comp\u00f5em. A propaganda dos candidatos a cargo majorit\u00e1rio dever\u00e1 conter tamb\u00e9m os nomes dos candidatos a vice, de modo claro e leg\u00edvel, em tamanho n\u00e3o inferior a 30% do nome do titular. J\u00e1 na propaganda para a elei\u00e7\u00e3o proporcional (vereador), cada partido usar\u00e1 somente a sua legenda sob o nome da coliga\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

A lei estabelece que a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de propaganda partid\u00e1ria ou eleitoral, em local aberto ou fechado, n\u00e3o depende de licen\u00e7a da pol\u00edcia.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Alto-falantes, showm\u00edcios, brindes e outdoors\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00c9 permitido o uso de alto-falantes ou amplificadores de som na propaganda eleitoral somente das 8h \u00e0s 22h, sendo proibido o uso desses equipamentos a menos de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal, dos munic\u00edpios, hospitais, casas de sa\u00fade, escolas, bibliotecas p\u00fablicas, entre outras institui\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/strong><\/p>\n

A Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/97) pro\u00edbe tamb\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o de showm\u00edcio e de evento assemelhado para promover candidatos. E, ainda, a apresenta\u00e7\u00e3o, remunerada ou n\u00e3o, de artistas com a finalidade de animar com\u00edcio e reuni\u00e3o eleitoral.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 proibido ao candidato ou comit\u00ea distribuir na campanha brindes, camisetas, chaveiros, bon\u00e9s, canetas, cestas b\u00e1sicas ou qualquer outro bem ou material que possa proporcionar vantagem ao eleitor. Neste caso, o infrator poder\u00e1 responder pela pr\u00e1tica de compra de voto, uso de propaganda vedada e, conforme a conduta, por abuso de poder.\u00a0<\/strong><\/p>\n

A propaganda eleitoral por meio de outdoors, inclusive eletr\u00f4nicos, n\u00e3o \u00e9 permitida. A empresa respons\u00e1vel, os partidos, as coliga\u00e7\u00f5es e os candidatos que desrespeitarem essa regra est\u00e3o sujeitos \u00e0 imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 15 mil.\u00a0<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o uso de engenhos ou de equipamentos publicit\u00e1rios ou de conjunto de pe\u00e7as de propaganda que, justapostas, se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor.\u00a0<\/strong><\/p>\n

O ministro Admar Gonzaga observa que as regras da propaganda eleitoral buscam coibir as pr\u00e1ticas e os abusos que causam desequil\u00edbrio na disputa entre os candidatos. \u201cJustamente o abuso, ou seja, uma propaganda antecipada, com alta abrang\u00eancia, ou a utiliza\u00e7\u00e3o de artefatos publicit\u00e1rios, em qualidade e quantidade incompat\u00edveis com os recursos apresentados na presta\u00e7\u00e3o de contas. Entendo que isso ser\u00e1 avaliado atentamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelos pr\u00f3prios candidatos que se sentirem prejudicados nessa vertente da igualdade de oportunidades\u201d, ressalta o ministro.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Propaganda em bens p\u00fablicos e particulares\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00c9 vedada a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda de qualquer natureza, inclusive picha\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o a tinta, coloca\u00e7\u00e3o de placas, faixas, estandartes, cavaletes, bonecos e pe\u00e7as afins em bens em que o uso dependa de cess\u00e3o ou permiss\u00e3o do poder p\u00fablico, ou que a ele perten\u00e7am. E ainda nos bens de uso comum, inclusive postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de \u00f4nibus e outros equipamentos urbanos. Tamb\u00e9m \u00e9 proibida a coloca\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral em \u00e1rvores e jardins localizados em \u00e1reas p\u00fablicas, bem como em muros, cercas e tapumes divis\u00f3rios.\u00a0<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 a propaganda em bens particulares n\u00e3o depende de licen\u00e7a municipal e de autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou em papel, n\u00e3o supere a meio metro quadrado e n\u00e3o contrarie a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral. A justaposi\u00e7\u00e3o de adesivo ou de papel em que a dimens\u00e3o exceda a meio metro quadrado configurar\u00e1 propaganda irregular, devido ao efeito visual \u00fanico, mesmo que a publicidade, individualmente, tenha respeitado a dimens\u00e3o prevista.\u00a0<\/strong><\/p>\n

A lei estabelece que a propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espont\u00e2nea e gratuita. Est\u00e1 proibido qualquer tipo de pagamento em troca de espa\u00e7o para essa propaganda.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Folhetos, adesivos e derrame de propaganda\u00a0<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria licen\u00e7a municipal e de autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral para veicular propaganda eleitoral por meio de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos. Esses devem ser editados sob a responsabilidade do partido, da coliga\u00e7\u00e3o ou do candidato. \u00c9 facultada a impress\u00e3o em braille de seus conte\u00fados.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

Todo material impresso de campanha ter\u00e1 que trazer o CNPJ ou o CPF do respons\u00e1vel pela confec\u00e7\u00e3o, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. O infrator que descumprir essa regra responder\u00e1 pelo uso de propaganda vedada e, se for o caso, por abuso de poder.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ainda que feito na v\u00e9spera da elei\u00e7\u00e3o, o derrame (ou a sua concord\u00e2ncia) de material de propaganda no local de vota\u00e7\u00e3o ou em \u00e1reas pr\u00f3ximas se caracterizar\u00e1 como propaganda irregular.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Propaganda na internet e telemarketing\u00a0<\/strong><\/p>\n

A propaganda eleitoral pela internet tamb\u00e9m est\u00e1 liberada a partir de 16 de agosto. A resolu\u00e7\u00e3o do TSE afirma que a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento do eleitor identificado na internet somente \u00e9 pass\u00edvel de limita\u00e7\u00e3o quando ocorrer ofensa \u00e0 honra de terceiros ou divulga\u00e7\u00e3o de fatos sabidamente inver\u00eddicos. \u00c9 proibida a propaganda eleitoral paga na internet.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ser\u00e1 poss\u00edvel fazer propaganda eleitoral na internet em sites do candidato, do partido ou coliga\u00e7\u00e3o e por meio de mensagem eletr\u00f4nica para endere\u00e7os cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido ou coliga\u00e7\u00e3o. E tamb\u00e9m por meio de blogs, redes sociais, sites de mensagens instant\u00e2neas e assemelhados, cujo conte\u00fado seja gerado ou editado por candidatos, partidos, coliga\u00e7\u00f5es ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.\u00a0<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 admitida a propaganda eleitoral pela internet, ainda que gratuita, em sites de pessoas jur\u00eddicas, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por \u00f3rg\u00e3os ou por entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e dos munic\u00edpios.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00c9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo proibido o anonimato na campanha eleitoral na internet. A lei assegura o direito de resposta, inclusive por outros meios de comunica\u00e7\u00e3o interpessoal mediante mensagem eletr\u00f4nica.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es civis e criminais ao respons\u00e1vel, a Justi\u00e7a Eleitoral poder\u00e1 determinar, por solicita\u00e7\u00e3o do ofendido, a retirada de publica\u00e7\u00f5es que contenham agress\u00f5es ou ataques a candidatos em sites da internet, incluindo redes sociais. \u00c9 proibida a venda de cadastro de endere\u00e7os eletr\u00f4nicos.\u00a0<\/strong><\/p>\n

As mensagens eletr\u00f4nicas enviadas por candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o, por qualquer meio, dever\u00e3o conter mecanismo que permita ao destinat\u00e1rio se descadastrar, sendo o remetente obrigado a providenciar a retirada do nome em 48 horas. As mensagens encaminhadas ap\u00f3s esse prazo sujeitam os respons\u00e1veis \u00e0 multa de R$ 100,00 por mensagem.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Quem fizer propaganda eleitoral na internet, atribuindo de forma indevida sua autoria a terceiro, inclusive candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 punido com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 proibida a propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer hor\u00e1rio.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Na imprensa escrita<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 a antev\u00e9spera das elei\u00e7\u00f5es, pode haver a divulga\u00e7\u00e3o paga, na imprensa escrita, e a reprodu\u00e7\u00e3o na internet do jornal impresso, de at\u00e9 dez an\u00fancios de propaganda eleitoral, por ve\u00edculo, em datas diversas, para cada candidato, no espa\u00e7o m\u00e1ximo, por edi\u00e7\u00e3o, de um oitavo de p\u00e1gina de jornal padr\u00e3o e de um quarto de p\u00e1gina de revista ou tabloide. O an\u00fancio dever\u00e1 trazer, de maneira vis\u00edvel, o valor pago pela inser\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 autorizada a reprodu\u00e7\u00e3o virtual no site do pr\u00f3prio jornal de sua edi\u00e7\u00e3o impressa, independentemente de seu conte\u00fado. No entanto, deve ser respeitado integralmente o formato gr\u00e1fico e o conte\u00fado editorial da vers\u00e3o impressa.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e1 tomada como propaganda eleitoral a divulga\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o favor\u00e1vel a candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o pela imprensa escrita, desde que n\u00e3o seja mat\u00e9ria paga. Por\u00e9m, ser\u00e3o apurados e punidos os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunica\u00e7\u00e3o. \u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

No r\u00e1dio e na TV\u00a0<\/strong><\/p>\n

A partir de 30 de junho, as emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o est\u00e3o proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pr\u00e9-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, de aplica\u00e7\u00e3o de multa e de cancelamento do registro da candidatura de quem tenha se beneficiado.\u00a0<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 a partir de 6 de agosto, as emissoras ficam impedidas, em sua programa\u00e7\u00e3o normal e notici\u00e1rio, de veicular propaganda pol\u00edtica e dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o, entre outras restri\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Debates<\/strong><\/p>\n

Os debates veiculados nas emissoras de r\u00e1dio e TV seguir\u00e3o as regras estabelecidas por acordo feito entre os partidos e a pessoa jur\u00eddica interessada na realiza\u00e7\u00e3o do evento, al\u00e9m de ser necess\u00e1rio comunicar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral com anteced\u00eancia. Candidato na elei\u00e7\u00e3o proporcional (vereador) somente pode participar de apenas um debate na mesma emissora.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Quando transmitidos na televis\u00e3o, os debates dever\u00e3o usar, entre outros recursos, subtitula\u00e7\u00e3o por meio de legenda oculta, janela com int\u00e9rprete da L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras) e autodescri\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

No primeiro turno, o debate poder\u00e1 ser feito at\u00e9 as 7h do dia 30 de setembro. E, em caso de segundo turno, at\u00e9 a meia-noite de 28 de outubro.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Propagandas n\u00e3o toleradas<\/strong><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe propaganda de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem pol\u00edtica e social, ou de preconceitos de ra\u00e7a ou de classes. Veda ainda o incitamento de atentado contra pessoa ou bens; caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, al\u00e9m de atingir \u00f3rg\u00e3os ou entidades que exer\u00e7am autoridade p\u00fablica; perturbe o sossego p\u00fablico; prejudique a higiene e a est\u00e9tica urbana, entre outras.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Acesse aqui a \u00edntegra da Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0TSE n\u00ba 23.457\/2015<\/a>.\u00a0<\/strong><\/p>\n

EM\/JP, TC<\/strong><\/p>\n

Fonte: www.tse.jus.br<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

01A legisla\u00e7\u00e3o sobre propaganda eleitoral nas Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2016 cont\u00e9m uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es para as quais os candidatos a prefeito, vice-prefeito ou vereador, partidos e coliga\u00e7\u00f5es devem ficar atentos. A propaganda eleitoral est\u00e1 liberada a partir do dia 16 de agosto e termina no dia 1\u00ba de outubro, na v\u00e9spera da elei\u00e7\u00e3o, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[35,43],"tags":[],"class_list":["post-3487","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-libras","category-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3487","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3487"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3487\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3489,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3487\/revisions\/3489"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3487"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3487"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3487"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}