{"id":3305,"date":"2016-04-04T00:46:00","date_gmt":"2016-04-04T00:46:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.socepel.com.br\/wpress\/?p=3305"},"modified":"2016-04-07T01:03:37","modified_gmt":"2016-04-07T01:03:37","slug":"estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-amplia-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/socepel.com.br\/?p=3305","title":{"rendered":"Estatuto da Pessoa com defici\u00eancia amplia direitos"},"content":{"rendered":"

\"Noticia_20160404-1A_Imagem\"<\/a>Est\u00e1 em vigor, em todo o Pa\u00eds, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, tamb\u00e9m conhecida como Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. A nova legisla\u00e7\u00e3o, que tem como princ\u00edpios a inclus\u00e3o social e a cidadania, traz avan\u00e7os importantes, como a garantia de melhor acesso \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, e prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es para condutas discriminat\u00f3rias. \u00c9 importante destacar que ela n\u00e3o exclui as leis existentes que tratam do assunto, mas vem para aprimor\u00e1-las.\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

Dentre os principais pontos da lei, est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de valores diferenciados, em raz\u00e3o da defici\u00eancia, por parte de planos e seguros privados de sa\u00fade. De acordo com a procuradora de Justi\u00e7a Rosana Beraldi Bevervan\u00e7o, coordenadora do Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a (Caop) de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Defici\u00eancia do MP-PR, essa \u00e9 uma pr\u00e1tica muito comum e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a \u00e9 um avan\u00e7o bastante significativo.\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

Outra quest\u00e3o que merece destaque, segundo a procuradora de Justi\u00e7a, \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de escolas particulares cobrarem o pagamento de taxa extra para cobrir os custos com adapta\u00e7\u00f5es e recursos de que o aluno com defici\u00eancia necessita, algo frequente nas institui\u00e7\u00f5es de ensino do Pa\u00eds. “Quando n\u00e3o recusam a matr\u00edcula, exigem um valor extraordin\u00e1rio, atitude que \u00e9 irregular e est\u00e1 proibida”, ressalta.\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

\"Cute<\/a><\/p>\n

A promotora de Justi\u00e7a Hirm\u00ednia Dorigan de Matos Diniz, que atua no Caop da Crian\u00e7a e do Adolescente e da Educa\u00e7\u00e3o, lembra que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 j\u00e1 emitia, desde 2010, recomenda\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0s unidades educacionais privadas e \u00e0s secretarias e conselhos de educa\u00e7\u00e3o, com o objetivo de coibir essa pr\u00e1tica. Para ela, a nova legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fundamental para impedir definitivamente esse tipo de discrimina\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que prev\u00ea inclusive puni\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a de taxa extra na matr\u00edcula e contextualiza a oferta do servi\u00e7o como efetiva pol\u00edtica p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

Outros avan\u00e7os \u2013 O novo estatuto traz princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, que data de julho de 2008. Nesse aspecto, Rosana Bevervan\u00e7o destaca outros pontos importantes da nova legisla\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

– Forma\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de professores para o atendimento educacional especializado, de guias, int\u00e9rpretes e de profissionais de apoio na escola. Al\u00e9m disso, a lei garante sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis e modalidades, e acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

– Uma nova perspectiva sobre as pessoas com defici\u00eancia, a partir da retirada da abordagem t\u00e9cnica do conceito de defici\u00eancia, que agora passa a depender do grau de intera\u00e7\u00e3o com a sociedade. Ou seja, quanto mais o meio apresenta barreiras, impedindo a participa\u00e7\u00e3o plena de uma pessoa na sociedade, maior \u00e9 a defici\u00eancia dela;\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

– Amplia\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com defici\u00eancia na \u00e1rea de sa\u00fade p\u00fablica, tornando obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o de pr\u00f3teses, \u00f3rteses e outros recursos necess\u00e1rios \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

– O planejamento familiar: a lei assegura \u00e0 pessoa com defici\u00eancia a liberdade plena de constituir fam\u00edlia, de se casar ou manter uni\u00e3o est\u00e1vel, de decidir sobre o n\u00famero de filhos e de conservar sua fertilidade;\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

– O estatuto aponta ainda que empresas que mant\u00eam no seu quadro de funcion\u00e1rios vagas para pessoas com defici\u00eancia devem ter prioridade na contrata\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico em processos licitat\u00f3rios. Para isso, a organiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve comprovar que oferece requisitos de acessibilidade, sejam eles arquitet\u00f4nicos, tecnol\u00f3gicos, comportamentais ou de comunica\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

– Criminaliza\u00e7\u00e3o do preconceito por meio de puni\u00e7\u00f5es, como a deten\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos para quem praticar, induzir ou incitar discrimina\u00e7\u00e3o de pessoa em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia, e a reclus\u00e3o de um a quatro anos para quem se apropriar de ou desviar bens, proventos, pens\u00e3o, benef\u00edcios, remunera\u00e7\u00e3o ou qualquer outro rendimento de pessoa com defici\u00eancia. \u00c9 importante destacar que s\u00e3o crimes de preconceito negar emprego, educa\u00e7\u00e3o, atendimento de sa\u00fade, dentre outras situa\u00e7\u00f5es, a essa parcela da popula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

\"Noticia_20160404-1C_Imagem\"<\/a>Garantia de direitos \u2013 A procuradora de Justi\u00e7a Rosana Bevervan\u00e7o enfatiza que a lei possibilita aos operadores do Direito \u2013 em especial o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 coibir abusos e cobrar a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, contribuindo para que os desafios da pessoa com defici\u00eancia sejam superados.\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

Ela tamb\u00e9m ressalta, para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos, a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia em cada cidade. Caso o munic\u00edpio ainda n\u00e3o conte com um \u00f3rg\u00e3o como esse, existe o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, que recebe den\u00fancias de irregularidades. Al\u00e9m disso, a popula\u00e7\u00e3o pode recorrer \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a de sua comarca.\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

A procuradora de Justi\u00e7a salienta ainda que o MP trabalha intensamente para ver o momento em que a inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia no mercado de trabalho, o respeito e inser\u00e7\u00e3o plena na sociedade sejam t\u00e3o naturais que n\u00e3o precise haver lei espec\u00edfica para isso. Apesar disso, Rosana considera o Estatuto um avan\u00e7o e afirma que ser\u00e1 necess\u00e1rio um trabalho intenso para que os resultados aconte\u00e7am, considerando, principalmente, que a situa\u00e7\u00e3o envolve uma mudan\u00e7a de cultura.\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

Igualdade de oportunidades \u2013 O estatuto tamb\u00e9m prev\u00ea que a pessoa com defici\u00eancia deve ter acesso ao trabalho de sua escolha, em igualdade de oportunidades com os demais. \u00c9 nesse contexto que o educador f\u00edsico Jo\u00e3o Vitor Mancini Silv\u00e9rio, que tem S\u00edndrome de Down, destaca a import\u00e2ncia da lei. Ele trabalha h\u00e1 quatro anos como professor de atividades aqu\u00e1ticas em uma escola particular de Curitiba e afirma que ter uma profiss\u00e3o deve ser direito de todos. “Estar inserido na sociedade \u00e9 fundamental para a vida de qualquer pessoa e ter um emprego representa muita coisa para o meu cora\u00e7\u00e3o. Tenho orgulho de mim mesmo, da minha coragem e da minha determina\u00e7\u00e3o de sempre seguir em frente”, relata Jo\u00e3o Vitor, que lamenta o fato de seu caso ser ainda uma exce\u00e7\u00e3o. Hoje ele tamb\u00e9m d\u00e1 suporte em aulas de pilates e chegou a dar aulas de gin\u00e1stica laboral em uma empresa, antes de trabalhar no col\u00e9gio.\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

\"Noticia_20160404-1D_Imagem\"<\/a>Apesar de reconhecer suas conquistas, o educador f\u00edsico conta que encontrou muitas dificuldades ao longo do caminho, desde a escola, passando pela faculdade, e at\u00e9 hoje, nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Ele diz que ainda sofre discrimina\u00e7\u00e3o, preconceito, alguns duvidam da sua capacidade e isso muitas vezes n\u00e3o lhe permite mostrar seu potencial. “Tenho sempre que demonstrar que meu tempo \u00e9, sim, diferenciado, mas que isso n\u00e3o me impede de aprender”, afirma. Al\u00e9m disso, Jo\u00e3o Vitor enfatiza que chegou aonde est\u00e1 principalmente pelo incentivo e for\u00e7a de vontade de seus pais, que sempre investiram e acreditaram em uma educa\u00e7\u00e3o regular para ele.\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

Foram necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, atividades complementares e muitas horas de estudo, al\u00e9m do tempo dedicado na escola e na faculdade para facilitar seu aprendizado. “\u00c9 por isso que a lei \u00e9 muito importante”, destaca Jo\u00e3o. “N\u00f3s n\u00e3o tivemos essa base, mas agora as fam\u00edlias podem se sentir mais confiantes em rela\u00e7\u00e3o ao atendimento que ter\u00e3o. O estatuto representa tamb\u00e9m um ganho para a escola, j\u00e1 que n\u00f3s, professores e educadores, temos que ter esse apoio para que possamos inserir a pessoa e n\u00e3o exclu\u00ed-la”, argumenta.\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

Import\u00e2ncia da lei \u2013 A m\u00e3e de Jo\u00e3o Vitor, Roseli Mancini Silva, relata que o filho tinha dois anos de idade, quando, em 1989, optou por matricul\u00e1-lo em uma escola regular. “Na \u00e9poca isso n\u00e3o era comum, mas nunca tivemos d\u00favida de que seria o melhor para o desenvolvimento do Jo\u00e3o. Arriscamos e o resultado aconteceu”, conta. No entanto, a fam\u00edlia ouviu muitos “n\u00e3os” at\u00e9 encontrar uma escola para o filho. Segundo Roseli, o argumento era sempre a falta de preparo e a aus\u00eancia de professores capacitados. Na faculdade, os profissionais tamb\u00e9m n\u00e3o souberam lidar, no in\u00edcio, com o fato de haver um aluno com S\u00edndrome de Down na turma e as adapta\u00e7\u00f5es para Jo\u00e3o eram feitas dentro do poss\u00edvel, \u00e0 medida que as necessidades surgiam.\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

Ela tamb\u00e9m conta que da s\u00e9tima s\u00e9rie (hoje oitavo ano) at\u00e9 o fim do Ensino M\u00e9dio foi preciso arcar com uma tutora, que acompanhava Jo\u00e3o nas aulas todos os dias. “Pag\u00e1vamos quase o valor referente a uma outra mensalidade para manter a profissional. Financeiramente era muito pesado pra gente e contei muitas vezes com a ajuda do meu pai”, revela. Hoje, por for\u00e7a da nova lei, as escolas t\u00eam o dever de oferecer profissionais de apoio aos alunos com defici\u00eancia. Para a m\u00e3e de Jo\u00e3o V\u00edtor, essa garantia precisava mesmo existir em lei, porque nem todas as fam\u00edlias t\u00eam condi\u00e7\u00e3o de pagar por um tutor, por exemplo. “Deve ser papel da escola oferecer esse tipo de apoio e o estatuto vai contribuir para que os pais tenham uma garantia de melhor qualidade de ensino e de atendimento para seus filhos.” Roseli pondera, por outro lado, que a escola inclusiva ainda \u00e9 uma utopia e que, nesse sentido, a lei \u00e9 um come\u00e7o para que a situa\u00e7\u00e3o mude, mesmo que a longo prazo.\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

Inclus\u00e3o \u2013 A diretora-pedag\u00f3gica do col\u00e9gio em que Jo\u00e3o Vitor trabalha, Mariza Pan, compartilha da opini\u00e3o de Roseli e complementa que o significado de inclus\u00e3o \u00e9 dar condi\u00e7\u00f5es para que a pessoa possa exercer a cidadania plenamente. Foi ela quem convidou Jo\u00e3o Vitor para dar aulas, j\u00e1 que conhecia sua trajet\u00f3ria. O educador f\u00edsico estudou na escola at\u00e9 o Ensino M\u00e9dio, teve a oportunidade de fazer alguns est\u00e1gios por l\u00e1 e, assim que se formou, deixou o curr\u00edculo para an\u00e1lise, sendo contratado pouco tempo depois. Sobre a nova lei, Mariza comenta que, se todas as institui\u00e7\u00f5es de ensino trabalhassem com o processo inclusivo, n\u00e3o haveria necessidade de um estatuto obrigando a aceita\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas de alunos com defici\u00eancia.\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

“Muitas escolas alegam que n\u00e3o est\u00e3o preparadas para a inclus\u00e3o, mas o preparo \u00e9 conquistado no dia a dia. Temos que aprender a olhar para cada aluno como um ser \u00fanico, acolhendo-o e percebendo-o por inteiro, sendo ele uma pessoa com defici\u00eancia ou n\u00e3o”, comenta a diretora. “O problema \u00e9 que a escola sempre foi preparada para trabalhar com a m\u00e9dia, sendo que o seu dever \u00e9 atender quem quer que seja”, ressalta. Mariza complementa que a escola inclusiva ainda n\u00e3o \u00e9 uma realidade, pois as institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o conseguem atender o aluno com defici\u00eancia em todas as suas necessidades de aprendizagem. Ela afirma que muitas vezes t\u00eam que desempenhar atividades que est\u00e3o aqu\u00e9m da capacidade deles, sem que a sua potencialidade seja realmente explorada.\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

Nesse contexto, Jo\u00e3o Victor afirma que o aluno com defici\u00eancia precisa ser estimulado a se desenvolver at\u00e9 que se descubra aonde \u00e9 capaz de chegar. “Tenho orgulho de mim mesmo, da minha coragem e da minha determina\u00e7\u00e3o de sempre seguir em frente”, finaliza.\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1<\/span><\/strong><\/p>\n

Fonte:http:\/\/www.mppr.mp.br<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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