{"id":3020,"date":"2016-02-13T23:47:43","date_gmt":"2016-02-13T23:47:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.socepel.com.br\/wpress\/?p=3020"},"modified":"2016-02-14T23:53:01","modified_gmt":"2016-02-14T23:53:01","slug":"instrucao-normativa-seeduc-no-2-de-12012016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/socepel.com.br\/?p=3020","title":{"rendered":"Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEEDUC N\u00ba 2 DE 12\/01\/2016"},"content":{"rendered":"

Publicado no DOM em 12 jan 2016<\/strong><\/span><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a normatiza\u00e7\u00e3o das Salas Regulares Bil\u00edngues no Munic\u00edpio do Recife para Estudantes Surdos, e da outras provid\u00eancias.<\/span><\/h6>\n

O Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;<\/strong><\/span><\/p>\n

Considerando o artigo 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que preconiza a educa\u00e7\u00e3o como direito de todos, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho;<\/span><\/p>\n

Considerando a Lei Federal n\u00ba 10.436\/2002, que preconiza a L\u00edngua Brasileira de Sinais – LIBRAS como a forma de comunica\u00e7\u00e3o e express\u00e3o em que o sistema ling\u00fc\u00edstico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical pr\u00f3pria, constitui um sistema ling\u00fc\u00edstico de transmiss\u00e3o de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil, bem como o direito das pessoas surdas e seus familiares, se ainda crian\u00e7as, optarem pela modalidade escolar em que se sintam mais confort\u00e1veis, bem como prover as unidades educacionais com professores Bil\u00edng\u00fces da educa\u00e7\u00e3o infantil at\u00e9 o ensino superior;<\/span><\/p>\n

Considerando a Lei n\u00ba 13.146\/2015 em seu artigo 28, Inciso IV, que assegura a oferta de educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue, em Libras, como primeira l\u00edngua, e na modalidade escrita da l\u00edngua portuguesa, como segunda l\u00edngua, em escolas e classes bil\u00edngues, e em escolas inclusivas.<\/span><\/p>\n

Considerando a Lei Municipal n\u00ba 16.918\/2003 – que reconhece a L\u00edngua Brasileira de Sinais – Libras, como l\u00edngua de instru\u00e7\u00e3o e meio de comunica\u00e7\u00e3o objetiva da comunidade surda;<\/span><\/p>\n

Considerando o Decreto n\u00ba 28.587\/2015 que institui as salas regulares bil\u00edngues na Rede Municipal de Ensino do Recife;<\/span><\/p>\n

Considerando a necessidade de reordenar e reestruturar as Unidades Escolares para o atendimento aos estudantes surdos existentes no Munic\u00edpio do Recife, com vistas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o bil\u00edng\u00fce,<\/span><\/p>\n

Resolve:<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba A presente instru\u00e7\u00e3o normativa disciplina as a\u00e7\u00f5es que visam a garantir a oferta do atendimento em salas regulares bil\u00edngues, destinadas a crian\u00e7as, jovens e adultos com surdez, tendo a L\u00edngua Brasileira de Sinais – Libras, como primeira l\u00edngua, e a l\u00edngua portuguesa, como segunda l\u00edngua escrita, regulamentando a oferta da matr\u00edcula, a estrutura e os procedimentos para o funcionamento das salas, os professores que atuar\u00e3o nas salas, o curr\u00edculo, os processos avaliativos e o acompanhamento do ensino\/aprendizagem dos estudantes que optarem pelo servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II – DA MATR\u00cdCULA<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba Os estudantes surdos ser\u00e3o matriculados nas salas bil\u00edngues nas seguintes modalidades de ensino:<\/span><\/p>\n

I – Educa\u00e7\u00e3o Infantil a partir dos quatro anos de idade;<\/span><\/p>\n

II – Ensino Fundamental;<\/span><\/p>\n

III – Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos – EJA.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III – DO FUNCIONAMENTO E DA ESTRUTURA<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba As salas regulares bil\u00edngues funcionar\u00e3o em escolas polos, que poder\u00e3o ser ampliadas de acordo com a demanda e a crit\u00e9rio da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, considerando as regi\u00f5es pol\u00edtico-administrativas.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba As salas regulares devem ser organizadas da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

I – Grupo IV e V, Educa\u00e7\u00e3o Infantil;<\/span><\/p>\n

II – 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba Anos, Ensino Fundamental;<\/span><\/p>\n

III – 4\u00ba e 5\u00ba Anos, Ensino Fundamental;<\/span><\/p>\n

IV – Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos – Modulada;<\/span><\/p>\n

V – 6\u00ba e 7\u00ba Anos, Ensino Fundamental;<\/span><\/p>\n

\n

VI – 8\u00ba e 9\u00ba Anos, Ensino Fundamental.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Secretaria Executiva de Gest\u00e3o da Rede, adequar as particularidades das salas regulares bil\u00edngues ao sistema de matr\u00edcula online, e ao di\u00e1rio online;<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba Dever\u00e1 ser observado no ato da transfer\u00eancia e na vida escolar dos estudantes surdos matriculados nas salas de que trata a presente Instru\u00e7\u00e3o Normativa, o ano do estudante, considerando que a sala multisseriada constitui uma organiza\u00e7\u00e3o interna da Rede Municipal de Ensino.<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba Os estudantes matriculados nas salas regulares bil\u00edngues dever\u00e3o participar de todas as atividades, projetos e avalia\u00e7\u00f5es internas e externas da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o disponibilizar todos os recursos necess\u00e1rios para o bom andamento do processo de ensino e aprendizagem.<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o promover a articula\u00e7\u00e3o entre as Secretarias de Assist\u00eancia Social, Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o (Municipal e Estadual) e com a Superintend\u00eancia Estadual de Apoio \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia – SEAD para contribuir na capta\u00e7\u00e3o de alunos que se encaixem no perfil das salas regulares bil\u00edngues.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV – DOS PROFESSORES DAS SALAS REGULARES BIL\u00cdNGUES<\/span><\/p>\n

Art. 10. Para atuar na reg\u00eancia das salas regulares bil\u00edngues, o profissional de educa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da habilita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 apresentar dom\u00ednio em Libras.<\/span><\/p>\n

Art. 11. Dentro de uma pol\u00edtica de fortalecimento da Rede, a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 realizar a\u00e7\u00f5es que qualifiquem os profissionais da Rede Municipal, para atuarem nas salas regulares bil\u00edngues.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O dom\u00ednio de Libras dever\u00e1 ser comprovado atrav\u00e9s de certifica\u00e7\u00e3o ou de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica a ser realizada pela Divis\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Especial – DEE.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V – DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O CURRICULAR<\/span><\/p>\n

Art. 12. A organiza\u00e7\u00e3o curricular dever\u00e1 contemplar os componentes curriculares da Proposta da Rede Municipal, ministrado na L\u00edngua Brasileira de Sinais – Libras, assim distribu\u00eddas:<\/span><\/p>\n

I – Linguagens, c\u00f3digos e suas tecnologias: Libras, Arte, Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e L\u00edngua Portuguesa vista na perspectiva de segunda l\u00edngua na modalidade escrita;<\/span><\/p>\n

II – Ci\u00eancias da Natureza, Matem\u00e1tica e suas tecnologias: Matem\u00e1tica e Ci\u00eancia;<\/span><\/p>\n

III – Ci\u00eancias Humanas e suas tecnologias: Geografia e Hist\u00f3ria: acrescer a hist\u00f3ria da comunidade surda.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI – DOS PROCESSOS AVALIATIVOS<\/span><\/p>\n

Art. 13. A avalia\u00e7\u00e3o dos estudantes com surdez nas salas regulares bil\u00edngues dever\u00e1 seguir os crit\u00e9rios estabelecidos nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00ba 02\/2014 e n\u00ba 04\/2015, observando-se que a avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser, prioritariamente, em L\u00edngua Brasileira de Sinais – Libras, com exce\u00e7\u00e3o da disciplina de L\u00edngua Portuguesa na modalidade escrita.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII – DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/p>\n

Art. 14. A presente Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

JORGE LU\u00cdS MIRANDA VIEIRA<\/span><\/p>\n

Secret\u00e1rio<\/span><\/p>\n

Fonte:https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=315265<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Publicado no DOM em 12 jan 2016 Disp\u00f5e sobre a normatiza\u00e7\u00e3o das Salas Regulares Bil\u00edngues no Munic\u00edpio do Recife para Estudantes Surdos, e da outras provid\u00eancias. O Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais; Considerando o artigo 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que preconiza a educa\u00e7\u00e3o como direito de todos, visando o pleno desenvolvimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,20,23,35],"tags":[],"class_list":["post-3020","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-educacao","category-educacao-bilingue","category-escolas-bilingue","category-libras"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3020","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3020"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3020\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3021,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3020\/revisions\/3021"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3020"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3020"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3020"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}