{"id":3016,"date":"2016-01-13T23:24:16","date_gmt":"2016-01-13T23:24:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.socepel.com.br\/wpress\/?p=3016"},"modified":"2016-02-13T23:28:18","modified_gmt":"2016-02-13T23:28:18","slug":"recursos-sao-fundamentais-para-garantir-o-direito-das-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/socepel.com.br\/?p=3016","title":{"rendered":"Recursos s\u00e3o fundamentais para garantir o direito das pessoas com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Por Jos\u00e9 Mauricio Conti<\/span><\/p>\n

\"Noticia_20160113-2_Imagem\"<\/a>No \u00faltimo dia 3 de janeiro, entrou em vigor a Lei 13.146, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia[1] e trouxe importantes inova\u00e7\u00f5es para assegurar os direitos dessas pessoas que merecem especial aten\u00e7\u00e3o, e no mais das vezes ficam esquecidas, s\u00f3 delas se lembrando aqueles de alguma forma s\u00e3o afetados por alguma restri\u00e7\u00e3o, ainda que temporariamente.<\/span><\/p>\n

Se no dia a dia enfrentamos dificuldades de diversas naturezas para as mais simples tarefas, como se vestir, alimentar, transportar, trabalhar etc., basta uma les\u00e3o, fraturando uma perna ou um bra\u00e7o, para vermos essas dificuldades se tornarem um transtorno por vezes at\u00e9 intranspon\u00edvel. E pessoas com defici\u00eancias permanentes enfrentam-nas cotidianamente, exigindo uma supera\u00e7\u00e3o que poucos enxergam e valorizam.<\/span><\/p>\n

Nada mais justo que o Estado d\u00ea aten\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o e atue para mitigar todos esses obst\u00e1culos, proporcionando a todos mais conforto e igualdade de oportunidades e permitindo que possam se integrar perfeitamente \u00e0 vida social e serem t\u00e3o ou mais produtivos que os demais em seu trabalho. Decorr\u00eancia natural do princ\u00edpio da igualdade, como prote\u00e7\u00e3o da cidadania e da dignidade da pessoa humana, eliminando as desigualdades sociais das pessoas com defici\u00eancia, uma descrimina\u00e7\u00e3o permitida ante a necessidade de desigualar em busca dessa igualdade[2].<\/span><\/p>\n

Isso exige, no mais das vezes, a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que, para se tornarem efetivas, dependem de recursos, tornando o aspecto financeiro, como ocorre na maior parte das vezes, um dos mais \u2014 se n\u00e3o o mais \u2014 importantes, e que costuma ser negligenciado, comprometendo os direitos que a nova lei pretende assegurar. E justifica chamar a aten\u00e7\u00e3o para esse aspecto, que \u00e9 o que se pretende fazer neste espa\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Como muitas outras, as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas a assegurar o efetivo exerc\u00edcio dos direitos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, e que dependem de a\u00e7\u00f5es governamentais que importam em gastos p\u00fablicos, s\u00e3o bastante complexas e requerem uma elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o bem estruturada e coordenada pelo poder p\u00fablico, a fim de que produzam bons resultados sem desperd\u00edcio de recursos.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece ser \u201ccompet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia\u201d (artigo 23, II), tornando todos os entes federados respons\u00e1veis, devendo fazer valer nosso federalismo cooperativo, com a\u00e7\u00f5es conjuntas e coordenadas voltadas a atingir os objetivos que s\u00e3o comuns.<\/span><\/p>\n

\u00c0s pessoas com defici\u00eancia deve-se assegurar o \u201cdireito \u00e0 inclus\u00e3o social\u201d, cujo conte\u00fado compreende uma gama de outros direitos, entre os quais o direito \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho, ao transporte, \u00e0 vida familiar, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 acessibilidade e \u00e0 igualdade[3]. V\u00e1rios dos quais, como se pode \u00e0 primeira vista constatar, dependem de presta\u00e7\u00f5es positivas do Estado para que se concretizem.<\/span><\/p>\n

Observando-se o estatuto j\u00e1 mencionado, v\u00ea-se haver cap\u00edtulos destinados a cada um dos aspectos em que se desdobram os v\u00e1rios direitos da pessoa com defici\u00eancia, a saber: vida (cap\u00edtulo 1, artigos 10 a 13), habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o (artigos 14 a 17), sa\u00fade (artigos 18 a 26), educa\u00e7\u00e3o (artigos 27 a 30), moradia (artigos 31 a 33), trabalho (artigos 34 a 38), assist\u00eancia social (artigos 39 e 40), previd\u00eancia social (artigo 41), cultura, esporte, turismo e lazer (artigos 42 a 45) e transporte e mobilidade (artigos 46 a 52).<\/span><\/p>\n

Fica claro que os direitos das pessoas com defici\u00eancia abrangem v\u00e1rias \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do setor p\u00fablico, desde a assist\u00eancia e previd\u00eancia social, que lhes asseguram benef\u00edcios financeiros, passando por educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a, transporte e tantos outros, sem esquecer da infraestrutura, que deve sempre se adaptar para atender suas condi\u00e7\u00f5es particulares.<\/span><\/p>\n

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u2014 Plano Viver Sem Limite, institu\u00eddo pelo Decreto federal 7612, de 2011, j\u00e1 \u00e0 \u00e9poca evidenciava com clareza que esses direitos ser\u00e3o assegurados com a colabora\u00e7\u00e3o de todos os entes federados (artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, 9\u00ba, 10 e 11), abrangendo v\u00e1rias \u00e1reas e \u00f3rg\u00e3os governamentais (artigos 4\u00ba, 6\u00ba e 12).<\/span><\/p>\n

O que permite constatar n\u00e3o serem poucos os recursos indispens\u00e1veis para que os direitos sejam efetivamente implantados e que precisam de uma gest\u00e3o cooperativa e compartilhada entre entes federados, \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas e privadas.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito da assist\u00eancia social, destaca-se a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada previsto no artigo 20 da Loas[4]. O novo estatuto prev\u00ea tamb\u00e9m o aux\u00edlio-inclus\u00e3o, destinado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia moderada ou grave (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia \u2014 EPD, artigo 94).<\/span><\/p>\n

\u00c9 amplo o leque no que tange ao direito \u00e0 sa\u00fade, sendo-lhes assegurada aten\u00e7\u00e3o integral pelo SUS, extensivo \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas que dele participem de forma complementar ou recebam recursos p\u00fablicos (EPD, artigo 18). O Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente (Lei 8.069, de 1990), em seus artigos 11, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, tamb\u00e9m \u00e9 expresso ao garantir atendimento especializado pelo SUS \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente portador de defici\u00eancia, incumbindo ao poder p\u00fablico fornecer-lhes gratuitamente medicamentos, pr\u00f3teses e outros recursos que forem necess\u00e1rios ao tratamento, habilita\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No aspecto educacional, al\u00e9m dos direitos que contemplam todos os cidad\u00e3os, incumbe ao poder p\u00fablico implementar sistema educacional inclusivo, garantindo-lhes condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade, atendimento educacional especializado[5] e oferta de educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue, tendo Libras (L\u00edngua Brasileira de Sinais) como primeira l\u00edngua (EPD, artigos 27 e 28).<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa ao consagrar v\u00e1rios desses direitos, consoante disp\u00f5e o artigo 227, par\u00e1grafo 1\u00ba, II, ao estabelecer que o Estado deve promover \u201ca cria\u00e7\u00e3o de programas de preven\u00e7\u00e3o e atendimento especializado para as pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial ou mental, bem como de integra\u00e7\u00e3o social do adolescente e do jovem portador de defici\u00eancia, mediante o treinamento para o trabalho e a conviv\u00eancia, e a facilita\u00e7\u00e3o do acesso aos bens e servi\u00e7os coletivos, com a elimina\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos arquitet\u00f4nicos e de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

A infraestrutura merece especial aten\u00e7\u00e3o, especialmente pela necessidade de que atenda \u00e0 acessibilidade e mobilidade das pessoas com defici\u00eancia, e n\u00e3o foi esquecida pela Constitui\u00e7\u00e3o, que no artigo 227, par\u00e1grafo 2\u00ba, previu lei para dispor sobre normas de constru\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o de logradouros e dos edif\u00edcios de uso p\u00fablico e de fabrica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia (artigo 227, par\u00e1grafo 2\u00ba, e 244).<\/span><\/p>\n

As diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habita\u00e7\u00e3o, saneamento b\u00e1sico, transporte e mobilidade urbana, devem contemplar regras de acessibilidade aos locais de uso p\u00fablico, por meio de programas em regime de coopera\u00e7\u00e3o federativa \u2014 Lei 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), artigo 3\u00ba, III e IV, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo EPD, artigo 113 \u2014, estando v\u00e1rias delas expressas e detalhadas na Lei 10.098, de 2000, que estabelece as normas gerais e crit\u00e9rios para a promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/span><\/p>\n

Instrumentos financeiros como os benef\u00edcios fiscais s\u00e3o tamb\u00e9m de grande utilidade, como as isen\u00e7\u00f5es de v\u00e1rios tributos para os portadores de defici\u00eancia, destacando-se os que incidem sobre os ve\u00edculos a eles destinados.<\/span><\/p>\n

Nota-se que as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia mostram-se bem mais complexas do que pode parecer \u00e0 primeira vista, especialmente por envolver todos os entes da federa\u00e7\u00e3o e, mais do que isso, v\u00e1rios setores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que exige uma coopera\u00e7\u00e3o n\u00e3o somente no \u00e2mbito federativo, mas tamb\u00e9m e principalmente de setores diversos do poder p\u00fablico, sem contar com a necess\u00e1ria colabora\u00e7\u00e3o entre os poderes, pois, como se pode constatar, as medidas que importam em a\u00e7\u00f5es efetivas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o das mais variadas naturezas, envolvendo \u00e1reas tradicionalmente existentes nas diversas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, infraestrutura etc.<\/span><\/p>\n

A aloca\u00e7\u00e3o de recursos para as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia reflete essa complexidade que atinge n\u00e3o somente o atendimento dessa demanda, mas tamb\u00e9m muitas outras, sendo relevante mostrar as dificuldades encontradas para que se destinem recursos p\u00fablicos para fazer valer os direitos, que, como se v\u00ea, tem custos.<\/span><\/p>\n

Os direitos de pessoas com defici\u00eancia foram contemplados no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, programa 2063, tendo sido destinado valor \u00ednfimo, menos de R$ 80 mil para o per\u00edodo de quatro anos, verdadeiramente simb\u00f3lico (R$ 79.011). O valor aumentou significativamente no projeto de PPA 2016-2019, que prev\u00ea o montante de R$ 1.514.434, para o mesmo programa, que foi mantido (2063 \u2014 Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia), e desdobra-se em dois objetivos (0442 \u2014 promover a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia e sua igualdade de oportunidades, por meio do fomento a sua autonomia, independ\u00eancia e seguran\u00e7a; e 0736 \u2014 promover a acessibilidade e a equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades para pessoas com defici\u00eancia em todas as \u00e1reas da vida em sociedade), cada um com as respectivas metas, iniciativas e \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

V\u00ea-se, pela identifica\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis, a necessidade de coopera\u00e7\u00e3o entre os diversos setores da administra\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 ressaltado. Embora as principais a\u00e7\u00f5es governamentais tenham como \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel a Secretaria de Direitos Humanos[6], tamb\u00e9m encontramos o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, o Minist\u00e9rio da Cultura, o Minist\u00e9rio das Cidades e o Minist\u00e9rio do Turismo. E isso apenas nesse programa, que \u00e9 diretamente ligado a atender os direitos das pessoas com defici\u00eancia, mas n\u00e3o o \u00fanico, j\u00e1 que muitos desses direitos s\u00e3o, ainda que indiretamente, atendidos em outros programas. Os benef\u00edcios assistenciais para pessoas com defici\u00eancia, por exemplo, s\u00e3o contemplados em dota\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome; os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, no Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social; e assim muitos outros.<\/span><\/p>\n

Alguns entes da federa\u00e7\u00e3o criam \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios para atender os direitos das pessoas com defici\u00eancia, como \u00e9 o caso do estado de S\u00e3o Paulo, que tem a Secretaria de Estado dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, cuja dota\u00e7\u00e3o prevista para 2016 \u00e9 da ordem de R$ 70 milh\u00f5es[7]. Mesmo assim, n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico \u00f3rg\u00e3o no Estado que cuida do assunto, que tem natureza claramente intersetorial. \u00c9 o caso, por exemplo, da Delegacia de Pol\u00edcia das Pessoas com Defici\u00eancia, que integra a Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica, havendo, portanto, recursos alocados em outros \u00f3rg\u00e3os. H\u00e1 ainda programas or\u00e7ament\u00e1rios em outras unidades, como a a\u00e7\u00e3o Esporte e lazer para pessoas com defici\u00eancia, da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude[8], a a\u00e7\u00e3o Apoio \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, da Secretaria do Emprego e Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho[9], al\u00e9m de outras. No munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, h\u00e1 a Secretaria Municipal da Pessoa com Defici\u00eancia e Mobilidade Reduzida; outros entes da federa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contemplam \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos, como o munic\u00edpio do Rio de Janeiro (Secretaria Municipal da Pessoa com Defici\u00eancia).<\/span><\/p>\n

\u00c9 interessante notar como o poder p\u00fablico vem tratando essa quest\u00e3o sob o ponto de vista administrativo e financeiro, o que permite analisar se est\u00e1 sendo adequado para atender as pol\u00edticas p\u00fablicas para esta finalidade, e eventualmente aperfei\u00e7oar-se.<\/span><\/p>\n

Leis n\u00e3o faltam para tornam claros os direitos das pessoas com defici\u00eancia, e o novo Estatuto vem em boa hora para sistematiz\u00e1-los e refor\u00e7\u00e1-los, e n\u00e3o deixar d\u00favidas quanto \u00e0 import\u00e2ncia e necessidade de que sejam respeitados e \u2014 o que \u00e9 fundamental \u2014 efetivamente implantados pelo poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O importante \u00e9 ficar atento. Sem recursos, dificilmente boa parte dos direitos das pessoas com defici\u00eancia se tornar\u00e1 realidade. A lei foi publicada, entrou em vigor, e sua aplica\u00e7\u00e3o precisa ser eficiente.<\/span><\/p>\n

[1] Tamb\u00e9m denominada de Lei da Inclus\u00e3o, publicada dia 6 de julho de 2015, com 180 dias de vacatio legis.<\/span><\/p>\n

[2] Nesse sentido, Denise JUNQUEIRA, A responsabilidade do Poder Judici\u00e1rio frente \u00e0 pol\u00edtica de inser\u00e7\u00e3o do deficiente no mercado de trabalho: o direito constitucional como pano de fundo para a implementa\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, in Revista de Direito Brasileira – RDB, a. 4, v. 7, jan-abr 2014, p. 105.<\/span><\/p>\n

[3] Nesse sentido, ARA\u00daJO, Luiz Alberto David, A prote\u00e7\u00e3o constitucional das pessoas com defici\u00eancia, 4\u00aa. ed., Bras\u00edlia, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, 2011, pp. 49 e seguintes.<\/span><\/p>\n

[4] Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2014 Lei 8742\/1993.<\/span><\/p>\n

[5] Como determina o artigo 208, III da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[6] Que \u00e9 diretamente vinculado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. E, integrando a Secretaria de Direitos Humanos, est\u00e1 a Secretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, que cuida das pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas do setor.<\/span><\/p>\n

[7] \u00d3rg\u00e3o 47000, Or\u00e7amento para 2016, Lei estadual 16083, de 28.12.2015, dota\u00e7\u00e3o de R$ 67.682.512.<\/span><\/p>\n

[8] Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude (\u00d3rg\u00e3o 41000), Programa S\u00e3o Paulo Mais Esporte e Lazer (4109), A\u00e7\u00e3o Esporte e lazer para pessoas com defici\u00eancia (27.812.4109.5117).<\/span><\/p>\n

[9] Secretaria do Emprego e Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho (\u00d3rg\u00e3o 23000), Programa Oportunidades para inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho (2309), a\u00e7\u00e3o Apoio \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia (11.331.2309.6108).<\/span><\/p>\n

Fonte:http:\/\/www.conjur.com.br\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Jos\u00e9 Mauricio Conti No \u00faltimo dia 3 de janeiro, entrou em vigor a Lei 13.146, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia[1] e trouxe importantes inova\u00e7\u00f5es para assegurar os direitos dessas pessoas que merecem especial aten\u00e7\u00e3o, e no mais das vezes ficam esquecidas, s\u00f3 delas se lembrando aqueles de alguma forma s\u00e3o afetados […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-3016","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3016","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3016"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3016\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3018,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3016\/revisions\/3018"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3016"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3016"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/socepel.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3016"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}