{"id":2970,"date":"2015-12-21T23:47:18","date_gmt":"2015-12-21T23:47:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.socepel.com.br\/wpress\/?p=2970"},"modified":"2015-12-27T23:54:17","modified_gmt":"2015-12-27T23:54:17","slug":"mp-investiga-discriminacao-de-criancas-especiais-em-escolas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/socepel.com.br\/?p=2970","title":{"rendered":"MP investiga discrimina\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as especiais em escolas"},"content":{"rendered":"

\"Noticia_2015201221-1_Imagem\"<\/a>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual dever\u00e1 expedir uma recomenda\u00e7\u00e3o as escolas alagoanas que recusaram a matr\u00edcula de alunos especiais. A informa\u00e7\u00e3o foi dada, nesta segunda-feira, 21, pelo procurador-geral, S\u00e9rgio Juc\u00e1, ap\u00f3s uma reuni\u00e3o com a Associa\u00e7\u00e3o Amor 21, que representa os pais e filhos com S\u00edndrome de Down.<\/span><\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o esteve na sede do MP com um of\u00edcio para pedir garantias para a educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as especiais. Ap\u00f3s ouvir as solicita\u00e7\u00f5es, o procurador-geral alegou que dar\u00e1 in\u00edcio a uma investiga\u00e7\u00e3o com o intuito de saber quais unidades de ensino est\u00e3o se recusando a matricular alunos especiais para em seguida expedir uma recomenda\u00e7\u00e3o a todas as escolas.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa ser\u00e1 uma atua\u00e7\u00e3o conjunta do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e vai envolver as Promotorias de Justi\u00e7a da Fazenda P\u00fablica, Consumidor, Direitos Humanos e Criminal, al\u00e9m da pr\u00f3pria chefia da institui\u00e7\u00e3o. Iremos instaurar um inqu\u00e9rito civil e atuar, inicialmente, na esfera extrajudicial por meio da expedi\u00e7\u00e3o de uma recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0s escolas privadas, que ter\u00e3o um prazo para promover as mudan\u00e7as. Caso elas silenciem e continuem descumprindo a legisla\u00e7\u00e3o, iremos ingressar com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por obriga\u00e7\u00e3o de fazer, no sentindo de que o Poder Judici\u00e1rio determine que as unidades de ensino cumpram o que determina a lei\u201d, informou S\u00e9rgio Juc\u00e1.<\/span><\/p>\n

\u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o vai pemitir que essa pr\u00e1tica intoler\u00e1vel continue acontecendo. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege o princ\u00edpio da dignidade humana e esse \u00e9 um direito que jamais pode ser violado. Al\u00e9m disso, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente diz que \u00e9 crime submeter a crian\u00e7a e o adolescente a situa\u00e7\u00e3o de vexame ou constrangimento. Portanto, \u00e9 contra isso que vamos atuar\u201d, assegurou o procurador-geral de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Segundo a Amor 21, v\u00e1rias den\u00fancias chegaram a associa\u00e7\u00e3o de que as unidades de ensino est\u00e3o , ainda que de modo sutil, colocando obst\u00e1culos para receber crian\u00e7as com S\u00edndrome de Down. \u201cPrecisamos que o Minist\u00e9rio P\u00fablico intervenha porque, sozinha, a Associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o consegue resguardar esse direito. Al\u00e9m do que, sabemos que muitos pais, temendo ainda mais hostilidade dos col\u00e9gios, preferem nem denunciar o preconceito que seus filhos passam. As escolas alegam que a crian\u00e7a vai precisar de uma estrutura diferenciada de ensino e, por isso, n\u00e3o podem receb\u00ea-la. Entretanto, n\u00f3s estamos amparados por lei e precisamos que esse acesso seja dado sem discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, declarou Neila Sabino, presidente da entidade.<\/span><\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o afirma ainda que t\u00eam escolas da rede privada que cobram o dobro do valor da mensalidade para aceitar a crian\u00e7a com S\u00edndrome de Down. A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 que os custos s\u00e3o mais altos uma vez que precisam contratar uma professora auxiliar na sala de aula.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

A Lei federal n\u00ba 7.853\/89, que disp\u00f5e sobre o apoio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia a sua integra\u00e7\u00e3o social, estabelece a inclus\u00e3o, no sistema educacional, da educa\u00e7\u00e3o especial como modalidade educativa que abranja a educa\u00e7\u00e3o precoce, a pr\u00e9-escolar, as de 1\u00ba e 2\u00ba graus, a supletiva, a habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o profissionais, com curr\u00edculos, etapas e exig\u00eancias de diploma\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios nas escolas especiais, privadas e p\u00fablicas. Isso, em outras palavras, assegura a matr\u00edcula para os alunos com qualquer defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Uma outra norma, a Lei federal n\u00ba 13.146\/15, que entrar\u00e1 em vigor a partir de janeiro de 2016, veda, no seu artigo 28, a cobran\u00e7a de taxa adicional na matr\u00edcula, mensalidade ou anuidade.<\/span><\/p>\n

Fonte:http:\/\/www.alagoas24horas.com.br<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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