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O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma a\u00e7\u00e3o pedindo que seja estendido aos deficientes auditivos benef\u00edcio fiscal para a aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis. Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 30, Janot questiona dispositivo da Lei 8.989\/1995 que prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com defici\u00eancia, mas n\u00e3o inclui entre os benefici\u00e1rios os deficientes auditivos. <\/span><\/p>\n Segundo a ADI, a omiss\u00e3o implica viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos no artigo 1\u00ba, inciso III, e no artigo 5\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para Janot, a isen\u00e7\u00e3o do IPI para autom\u00f3veis adquiridos por deficientes condiz com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, mas a aus\u00eancia desse direito para os deficientes auditivos cria uma discrimina\u00e7\u00e3o injustificada. O inciso IV do artigo 1\u00ba da Lei 8.989\/1995 prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o para deficientes f\u00edsicos, visuais, mentais e autistas.<\/span><\/p>\n \u201cO dispositivo legal em contexto, ao especificar o rol de defici\u00eancias ensejadoras do benef\u00edcio fiscal, deixou de incluir os deficientes auditivos, implicando discrimina\u00e7\u00e3o desarrazoada, a configurar omiss\u00e3o parcial inconstitucional\u201d, diz a a\u00e7\u00e3o. Assim, o procurador-geral pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o da lei para determinar a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo (artigo 1\u00b0, inciso IV) tamb\u00e9m a pessoas com defici\u00eancia auditiva, enquanto a omiss\u00e3o legal perdurar. Pede ainda que seja estipulado prazo razo\u00e1vel para que o Congresso Nacional edite norma suprindo a omiss\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n