<\/p>\n
Ap\u00f3s inqu\u00e9rito civil verificar uso exclusivo de legendas nos discursos veiculados em rede nacional de televis\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Distrito Federal recomenda a utiliza\u00e7\u00e3o de outras formas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o aos deficientes auditivos<\/strong><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Distrito Federal (MPF\/DF) expediu recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para que todos os pronunciamentos oficiais e discursos transmitidos em rede nacional de televis\u00e3o sejam veiculados com tradu\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea para a L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras). Com o intuito de assegurar o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia auditiva, o pedido do MPF\/DF tamb\u00e9m abrange a aplica\u00e7\u00e3o de outras formas de acessibilidade.<\/p>\n O pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 baseado em inqu\u00e9rito civil aberto em 2013 que verificou a presen\u00e7a exclusiva de legendas em tais pronunciamentos, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de outros recursos de acessibilidade. Diante disso, o MPF\/DF entende que a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia infringe diretamente o Decreto 5.296\/2005, que determina que os pronunciamentos do presidente da Rep\u00fablica sejam acompanhados, obrigatoriamente, de janela com int\u00e9rprete de Libras.<\/p>\n Autora da recomenda\u00e7\u00e3o, a procuradora da Rep\u00fablica Ana Carolina Roman ressalta que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o legal do Estado adotar medidas que garantam o acesso da popula\u00e7\u00e3o com defici\u00eancia \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, principalmente para que possam exercer plena paAl\u00e9m de violar outros regulamentos, a aus\u00eancia da tradu\u00e7\u00e3o para a l\u00edngua de sinais tamb\u00e9m contraria conven\u00e7\u00e3o internacional sobre direito de deficientes, que, no Brasil, equivale a norma constitucional. Esse ordenamento prev\u00ea que os pa\u00edses devem oferecer a possibilidade para que as pessoas com defici\u00eancia possam viver de forma independente, participando plenamente de todos os aspectos da vida.rticipa\u00e7\u00e3o na vida pol\u00edtica e p\u00fablica do pa\u00eds.<\/p>\n Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba1.34.001.003764\/2013-36<\/p>\n