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<\/p>\nO governo do Estado tem um prazo de 30 dias para nomear professores que trabalhem no sistema da l\u00edngua brasileira de sinais (Libras) para atender um adolescente de 13 anos de idade, portador de defici\u00eancia auditiva de grau severo, que precisa de acompanhamento pedag\u00f3gico no munic\u00edpio de Alta Floresta (803 Km ao norte de Cuiab\u00e1). A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE) e deferida pela Anna Paula Gomes de Freitas, da vara daquele munic\u00edpio que fixou multa di\u00e1ria de R$ 200 em caso de descumprimento da ordem judicial.<\/p>\n
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Ju\u00edza Anna Paula Gomes de Freitas acatou a\u00e7\u00e3o do MP e determinou ao Estado que contrate professor de Libras para ensinar adolescente deficiente<\/em><\/p>\n O valor dever\u00e1 ser revertido em favor da parte requerente, I.G.S.P, cuja fam\u00edlia n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de custear os custos de um educador particular que ensine o adolescente atrav\u00e9s de libras. O MP ressalta na a\u00e7\u00e3o, a necessidade de o estudante receber assessoramento t\u00e9cnico especializado em Libras para garantia de educa\u00e7\u00e3o digna. O professor que o Estado ter\u00e1 contratar dever\u00e1 atuar na Escola Estadual Manoel Bandeira, onde o jovem \u00e9 aluno.<\/p>\n Em sua decis\u00e3o, a magistrada ressalta que o artigo 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei n\u00famero 9.394 de 1996 estabelece as Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, e ainda a Lei n\u00famero 8.069 de 1990, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que garante \u00e0 crian\u00e7a o acesso \u00e0 creche, bem como, aos n\u00edveis mais elevados de escolaridade.<\/p>\n \u201cPercebe-se que o direito da crian\u00e7a e do adolescente com defici\u00eancia ao acesso gratuito e especializado est\u00e1 assentado tanto na Constitui\u00e7\u00e3o, quanto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, constituindo-se como atribui\u00e7\u00e3o do Estado\u201d. Pontua ainda no despacho que o atendimento de crian\u00e7as e adolescentes constitui prioridade legal, necessitando da imediata responsabiliza\u00e7\u00e3o dos entes p\u00fablicos, que t\u00eam responsabilidade solid\u00e1ria. (Com assessoria do TJ<\/em>)<\/p>\n