{"id":1053,"date":"2014-07-18T00:27:38","date_gmt":"2014-07-18T00:27:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.socepel.com.br\/wpress\/?p=1053"},"modified":"2014-07-19T00:30:05","modified_gmt":"2014-07-19T00:30:05","slug":"mineradora-e-condenada-por-dispensar-portadora-de-deficiencia-grave-sem-contratar-outro-empregado-com-mesmo-tipo-de-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/socepel.com.br\/?p=1053","title":{"rendered":"Mineradora \u00e9 condenada por dispensar portadora de defici\u00eancia grave sem contratar outro empregado com mesmo tipo de defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Publicado por\u00a0Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o<\/a><\/h3>\n

Ningu\u00e9m, absolutamente ningu\u00e9m, est\u00e1 livre de tornar-se um portador de necessidades especiais. Quem lembra \u00e9 a ju\u00edza Gra\u00e7a Maria Borges de Freitas, titular Vara do Trabalho de Ouro Preto, ao julgar a reclama\u00e7\u00e3o de uma trabalhadora que se sentiu discriminada pelo empregador por ser portadora de defici\u00eancia f\u00edsica. Em minuciosa decis\u00e3o, a magistrada abordou a legisla\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios que asseguram a integra\u00e7\u00e3o do trabalhador portador de defici\u00eancia ao mercado de trabalho e o protegem contra a discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portadora de doen\u00e7a f\u00edsica degenerativa identificada como osteog\u00eanese imperfeita, a reclamante foi contratada em 03.12.08 para a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de servi\u00e7os administrativos, para integrar o quadro de pessoas com defici\u00eancia previsto no artigo93<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.213<\/a>\/91. No entanto, segundo alegou, a empresa do ramo de minera\u00e7\u00e3o vinha desconsiderando suas necessidades especiais para adapta\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho e o tratamento m\u00e9dico. No dia 05.02.12, ela foi dispensada.<\/p>\n

Ap\u00f3s analisar as provas, a magistrada n\u00e3o teve d\u00favidas de que a dispensa se deu por motivos discriminat\u00f3rios, em raz\u00e3o do tipo mais grave de defici\u00eancia de que \u00e9 portadora. Al\u00e9m de determinar a reintegra\u00e7\u00e3o da trabalhadora no emprego, a ju\u00edza deferiu a ela uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de 10 mil reais.<\/p>\n

Conforme apurou a julgadora, apesar de a cota de trabalhadores com defici\u00eancia estar sendo numericamente cumprida na data da dispensa, ap\u00f3s a sa\u00edda da reclamante n\u00e3o foi contratado outro trabalhador portador de defici\u00eancia equivalente. Uma testemunha apontou a exist\u00eancia apenas de portadores de defici\u00eancia auditiva na equipe. Mas, para a magistrada, essa substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumpriu a finalidade legal, considerando o tipo de defici\u00eancia. \u00c9 que a falha auditiva \u00e9 um problema mais leve e que n\u00e3o demanda adapta\u00e7\u00e3o para mobilidade f\u00edsica ou na elimina\u00e7\u00e3o de barreiras de acesso, como no caso da reclamante. Al\u00e9m disso, n\u00e3o exige adapta\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho, como banheiros e mobili\u00e1rio.<\/p>\n

Outro fato que chamou a aten\u00e7\u00e3o da julgadora foi que, pouco depois do desligamento da reclamante, a empresa come\u00e7ou a contratar portadores de defici\u00eancia visando a ampliar a sua cota.\u00a0“Ora, se a empresa aumentar\u00e1 o seu n\u00famero de empregados e necessitaria ampliar a cota de portadores de defici\u00eancia, porque dispensou a reclamante, deixando na unidade em que trabalhava apenas os deficientes auditivos?”<\/em>, estranhou. A ju\u00edza lembrou que o Minist\u00e9rio do Trabalho preparou publica\u00e7\u00e3o para orientar as empresas quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do artigo\u00a093<\/a>\u00a0da Lei\u00a08213<\/a>\/91, na qual alerta para o fato de que concentrar a contrata\u00e7\u00e3o num s\u00f3 tipo de defici\u00eancia ou em defici\u00eancias leves pode ensejar a configura\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria. Para a julgadora, foi isso que aconteceu no caso dos autos.<\/p>\n

A decis\u00e3o registrou normas que regem a mat\u00e9ria, como o artigo\u00a07\u00ba<\/a>, inciso\u00a0XXXI<\/a>, daConstitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0da Rep\u00fablica, que protege o trabalhador portador de defici\u00eancia contra a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o. Por sua vez, o artigo\u00a093<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.213<\/a>\/91 estabelece cotas de portadores de defici\u00eancia que devem ser contratadas por empresas com mais de 200 empregados. De acordo com a julgadora, esta norma concretiza o compromisso decorrente da ratifica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o 159 da OIT, refor\u00e7ada pelas normas de prote\u00e7\u00e3o ao emprego objeto da recomenda\u00e7\u00e3o 168 da OIT. A senten\u00e7a tamb\u00e9m atentou para a Lei\u00a09.029<\/a>\/95, que determina a readmiss\u00e3o ao emprego ou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva em dobro, caso o motivo do desligamento do empregado seja discriminat\u00f3rio.\u00a0“A integra\u00e7\u00e3o do portador de defici\u00eancia ao mercado de trabalho torna efetivos os princ\u00edpios da Igualdade de oportunidades e da dignidade da pessoa humana e d\u00e1 sentido aos objetivos constitucionais do valor social do trabalho, conjugado com o da livre iniciativa, esta sempre vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade”<\/em>, ponderou a julgadora.<\/p>\n

A decis\u00e3o trouxe ainda uma reflex\u00e3o sobre a import\u00e2ncia da conviv\u00eancia e respeito com as diferen\u00e7as:\u00a0“Conviver com pessoas portadoras de diversas formas de defici\u00eancia ou de necessidades especiais n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 motivo de promo\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a social, mas tamb\u00e9m uma necessidade social. O conv\u00edvio alarga a consci\u00eancia acerca das diferen\u00e7as e permite ver o mundo na perspectiva do outro, facilitando entender as necessidades diferenciadas, inclusive, para ajudar a eliminar as barreiras de acesso e os preconceitos”<\/em>.<\/p>\n

A magistrada considerou o caso da reclamante paradigm\u00e1tico para a empresa reclamada e para os colegas. A conviv\u00eancia com ela foi tida como “privil\u00e9gio”, tendo em vista o exemplo de for\u00e7a de vontade, de adaptabilidade \u00e0s condi\u00e7\u00f5es adversas da empresa e de supera\u00e7\u00e3o. A postura firme e consciente da trabalhadora, ao n\u00e3o desistir de fazer valer o seu direito fundamental ao trabalho, foi bastante valorizada.<\/p>\n

Com uma frase, a ju\u00edza sintetiza a solu\u00e7\u00e3o para o caso dos autos:\u00a0“N\u00e3o basta para a empresa cumprir a lei no aspecto quantitativo, \u00e9 necess\u00e1rio n\u00e3o discriminar o trabalhador por tipo de defici\u00eancia de que \u00e9 portador”<\/em>. Assim, por considerar descumprida a norma legal do ponto de vista da qualidade dos trabalhadores a serem selecionados para cumprir a cota, a magistrada declarou nula a dispensa e condenou a empresa de minera\u00e7\u00e3o a reintegrar a reclamante at\u00e9 que seja cumprida a cota de contrata\u00e7\u00e3o de portadores de deficientes f\u00edsicos prevista em lei. A decis\u00e3o reconheceu o direito \u00e0 estabilidade no emprego at\u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de substituto em condi\u00e7\u00e3o semelhante. Foi concedida a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, por entender a julgadora que os requisitos legais para tanto foram preenchidos. A decis\u00e3o determinou, ainda, que a reclamada proceda \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho para a reclamante.<\/p>\n

A constata\u00e7\u00e3o de que a empresa n\u00e3o observou as condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho e imp\u00f4s \u00e0 reclamante uma rotina mais penosa para as suas limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, levou a julgadora a reconhecer a exist\u00eancia de dano moral. Por essa raz\u00e3o, a reclamada foi condenada, ainda, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$10 mil, valor fixado diante de v\u00e1rios aspectos envolvendo o caso.<\/p>\n

Recurso<\/strong><\/p>\n

Ao analisar o recurso da empresa contra essa decis\u00e3o, a 1\u00aa Turma do TRT mineiro manteve a senten\u00e7a. O relator do recurso, juiz convocado Lucas Vanucci Lins, tamb\u00e9m considerou que n\u00e3o houve semelhan\u00e7a nas condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o e ponderou que um empregado com defici\u00eancia auditiva demanda menor adapta\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho do que aquele com restri\u00e7\u00f5es de mobilidade. Desse modo, embora a empresa tenha demonstrado que o n\u00famero de empregados com defici\u00eancia contratados supera a cota m\u00ednima estipulada em lei, essa circunst\u00e2ncia n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o de substituir o trabalhador deficiente por outro, em condi\u00e7\u00e3o semelhante.<\/p>\n

A conclus\u00e3o da Turma, portanto, foi de que a dispensa da reclamante foi discriminat\u00f3ria, sendo nula de pleno direito, j\u00e1 que a inser\u00e7\u00e3o de trabalhador portador de defici\u00eancia de grau leve se fez em preju\u00edzo de uma trabalhadora com deficiencia mais severa, com menor possibilidade de obten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do emprego, diante de suas maiores limita\u00e7\u00f5es.Ressaltando a import\u00e2ncia do julgado, a Turma determinou a aposi\u00e7\u00e3o do selo\u00a0“Tema Relevante”<\/em>\u00a0, com o qual a Justi\u00e7a do Trabalho mineira detecta e preserva processos de relev\u00e2ncia hist\u00f3rica para a 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

Fonte:http:\/\/trt-3.jusbrasil.com.br\/noticias\/127838757\/mineradora-e-condenada-por-dispensar-portadora-de-deficiencia-grave-sem-contratar-outro-empregado-com-mesmo-tipo-de- deficiencia?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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