{"id":1046,"date":"2014-07-15T01:24:11","date_gmt":"2014-07-15T01:24:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.socepel.com.br\/wpress\/?p=1046"},"modified":"2014-07-17T01:28:09","modified_gmt":"2014-07-17T01:28:09","slug":"educacao-domiciliar-sera","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/socepel.com.br\/?p=1046","title":{"rendered":"Educa\u00e7\u00e3o Domiciliar? Ser\u00e1?"},"content":{"rendered":"

Estudo inicial sobre o Projeto de Lei 3179\/12 <\/strong><\/h3>\n

O sistema educacional brasileiro n\u00e3o \u00e9 e nunca foi um dos melhores, contudo ser\u00e1 se tem como ficar pior? Encontra-se em aprecia\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara o Projeto de Lei 3179\/12 do deputado Lincoln Portela (PR-MG), este projeto prev\u00ea a possibilidade de a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ser realizada em casa. A proposta faculta ao sistema de ensino admitir a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica domiciliar, que ser\u00e1 regida sob a responsabilidade dos pais ou respons\u00e1veis do aluno.<\/p>\n

O tema \u00e9 pol\u00eamico, muitas opini\u00f5es a favor e outras tantas contra. Falar de educa\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica \u00e9 sempre numa vis\u00e3o prospectiva: vamos investir; vamos abrir escolas; vamos abrir or\u00e7amento para reforma; vamos contratar professores; etc. Enquanto na realidade o que se v\u00ea s\u00e3o escolas sem investimento, professores com baixa remunera\u00e7\u00e3o, um sistema de ensino ultrapassado, entre outros problemas educacionais, o que ocasionam incertezas quanto a aprova\u00e7\u00e3o desse projeto de lei.<\/p>\n

Entretanto mesmo com tais problemas, esse projeto de lei abre o campo educacional e traz um novo dinamismo outrora n\u00e3o pensado para o sistema educacional brasileiro p\u00f3s Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/p>\n

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de 1988. A princ\u00edpio n\u00e3o h\u00e1 como ter certeza da efic\u00e1cia ou n\u00e3o do projeto, por\u00e9m o que deve ser trazido para an\u00e1lise s\u00e3o os principais problemas e os principais quesitos favor\u00e1veis, inclusive no aspecto jur\u00eddico e social para que n\u00e3o se aprove um texto comprometido.<\/p>\n

Dos quesitos favor\u00e1veis<\/h3>\n

Primeiramente, falaremos dos quesitos favor\u00e1veis para aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei 3179\/12.<\/p>\n

O que inicialmente se pergunta \u00e9 se com esse modelo de educa\u00e7\u00e3o implementado n\u00e3o haveria preju\u00edzo para o aluno em sua forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. A resposta \u00e9 trazida no bojo do projeto de lei, que obriga a supervis\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da aprendizagem, pelos \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios competentes do Poder P\u00fablico. Dessa forma, a regula\u00e7\u00e3o da aprendizagem da crian\u00e7a\/aluno n\u00e3o ficaria defasada ou prejudicada.<\/p>\n

Outro ponto positivo \u00e9 o dinamismo que se prop\u00f5e com esse projeto de lei. H\u00e1 muito se critica o atual modelo de educa\u00e7\u00e3o brasileiro, o sistema totalmente ultrapassado e fraco em compara\u00e7\u00e3o aos outros sistemas aplicados em pa\u00edses de primeiro mundo. Levar ao debate e a proposta de mudan\u00e7a desse paradigma educacional \u00e9 trazer a inova\u00e7\u00e3o e uma poss\u00edvel melhora para o modelo brasileiro.<\/p>\n

Por \u00faltimo falando do aspecto jur\u00eddico, verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 impedimento legal que inviabilize a aprova\u00e7\u00e3o desse projeto de lei. Neste ponto, concordo com a fundamenta\u00e7\u00e3o trazida pelo supracitado deputado no projeto de lei 3179\/12, no qual transcrevo in verbis:<\/em><\/p>\n

\u201cA <\/em>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/a><\/p>\n

Carregando…<\/em><\/p>\n

estabelece a educa\u00e7\u00e3o como um dever do Estado e da fam\u00edlia (art. 205). Determina tamb\u00e9m a obrigatoriedade da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, dos 4 aos 17 anos de idade (art. 208, I). \u00c9 fato que, na realidade brasileira, a oferta desse n\u00edvel de ensino se faz tradicionalmente pela via da educa\u00e7\u00e3o escolar. N\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, impedimento para que a mesma forma\u00e7\u00e3o, se assegurada a sua qualidade e o devido acompanhamento pelo Poder P\u00fablico certificador, seja oferecida no ambiente domiciliar, caso esta seja a op\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia do estudante. Garantir na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria essa alternativa \u00e9 reconhecer o direito de op\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias com rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da responsabilidade educacional para com seus filhos\u201d. (Fundamentos ao PL 3179\/12)<\/em><\/p>\n

De fato \u00e9 cedi\u00e7o a obrigatoriedade da presta\u00e7\u00e3o educacional pelo Estado, contudo n\u00e3o h\u00e1 impedimento constitucional para aceita\u00e7\u00e3o de um m\u00e9todo alternativo e concomitante ao modelo de ensino p\u00fablico. A Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

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prega um modelo m\u00ednimo de presta\u00e7\u00e3o educacional pelo Estado – visto que \u00e9 direito de todos – para manter um padr\u00e3o de qualidade e garantir o acesso ao direito p\u00fablico subjetivo e essencial.<\/p>\n

O que se traz no projeto de lei \u00e9 a aceita\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de um modelo de educa\u00e7\u00e3o alternativo ao modelo atualmente aplicado, isto n\u00e3o significa que o Estado deixe de lado o seu dever na presta\u00e7\u00e3o educacional, que ainda dever\u00e1 ser aplicado nos mesmos moldes e conforme as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n

Dos principais problemas<\/h3>\n

Dos pontos negativos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o desse projeto de lei, verifica-se que h\u00e1 mais inviabilidade no campo social\/pr\u00e1tico do que no campo jur\u00eddico, contudo, mesmo assim os quesitos negativos \u201cpesar\u00e3o\u201d na decis\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei.<\/p>\n

Infelizmente quando falamos de pol\u00edticas p\u00fablicas educacionais verificamos um descomprometimento vis\u00edvel por parte do Estado. Permitir que a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica se realize na casa do aluno ou inv\u00e9s de uma escola \u00e9 prejudicar ainda mais um sistema j\u00e1 comprometido. A principal alega\u00e7\u00e3o de que os alunos n\u00e3o ficar\u00e3o prejudicados \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o da aprendizagem por \u00f3rg\u00e3os competentes. Contudo, \u00e9 sabido por todos que os baixos investimentos e o total descompromisso dos governantes far\u00e3o provavelmente que essa fiscaliza\u00e7\u00e3o se torne totalmente ineficaz.<\/p>\n

Outro ponto, \u00e9 o problema de aprendizagem que poder\u00e1 surgir com a aplica\u00e7\u00e3o desse modelo. Na escola, o aluno aprende com um profissional da educa\u00e7\u00e3o, tem acompanhamento, tem uma pol\u00edtica educacional, tem participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o com temas, assuntos, opini\u00f5es dos colegas, enfim. Na educa\u00e7\u00e3o domiciliar, o aluno perde esses benef\u00edcios, eventualmente ocasionando um descontrole educacional, causado por problema de aprendizagem, acarretando um retrocesso do aluno frente aos colegas da mesma faixa et\u00e1ria, perda da participa\u00e7\u00e3o escolar e nos debates de opini\u00f5es acad\u00eamicas \u2013 que \u00e9 importante para a forma\u00e7\u00e3o intelectual do aluno \u2013 e, poderia ocasionar outros problemas e gastos inesperados pelo Poder P\u00fablico para reaver essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em seguimento, outro problema \u00e9 a aplicabilidade pr\u00e1tica desse modelo educacional domiciliar. Como dever\u00e1 ser realizado? Quais os par\u00e2metros? Quais as mat\u00e9rias, m\u00e9todos de avalia\u00e7\u00e3o, aprendizagem, disciplina? Poder\u00e1 haver uma aprendizagem concomitante ao ensino p\u00fablico? Posso estudar matem\u00e1tica em casa e portugu\u00eas na escola? Se os pais do aluno n\u00e3o cumprissem fielmente ao projeto educacional, quais as consequ\u00eancias? Se o aluno domiciliar n\u00e3o for bem avaliado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal, quais as consequ\u00eancias? Continua no modelo educacional domiciliar ou volta para sala de aula? Se a maioria dos pais adotarem o modelo de educa\u00e7\u00e3o domiciliar, com a retirada de seus filhos da escola, o que ocasionaria para o modelo estatal? Quais as possibilidades de interven\u00e7\u00e3o estatal na educa\u00e7\u00e3o domiciliar? Entre outras perguntas, estas s\u00e3o algumas que eventualmente surgir\u00e3o e, que dever\u00e3o ser estudadas e analisadas antes da aprova\u00e7\u00e3o do texto do projeto de lei supracitado.<\/p>\n

Da conclus\u00e3o<\/h3>\n

Destarte ao exposto, a pol\u00eamica do tema revela-se vis\u00edvel. Os pr\u00f3s e contras devem ser fielmente estudados antes da aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei, para se precaver de futuros problemas e antecipadamente solucionar outros.<\/p>\n

Particularmente, por mais que esse projeto de lei seja inovador ao atual contexto social brasileiro e traga um debate sobre a mudan\u00e7a do ensino, n\u00e3o o vejo como a resolu\u00e7\u00e3o da inefic\u00e1cia educacional do Brasil. Diante de tantos problemas iniciais, verifico que a solu\u00e7\u00e3o educacional se apresenta de outro modo, com o concreto investimento p\u00fablico, com a total reformula\u00e7\u00e3o do ensino p\u00fablico, com o incremento de pol\u00edticas p\u00fablicas aptas a revigorar a educa\u00e7\u00e3o brasileira, o que n\u00e3o retiraria dos pais o seu direito de auxiliar neste processo de ensino.<\/p>\n

Acredito que o m\u00e9todo de educa\u00e7\u00e3o integral nas escolas, fortificaria o sistema de aprendizagem. Uma escola onde os alunos estudariam mat\u00e9rias tanto acad\u00eamicas, quanto do cotidiano, da pol\u00edtica, do social, do universal. Neste modelo, as crian\u00e7as e jovens, sairiam das ruas e da desocupa\u00e7\u00e3o cotidiana, aumentando o \u00edndice de escolaridade e diminuindo consequentemente a criminalidade de crian\u00e7as e adolescentes. Lugar de crian\u00e7a \u00e9 na escola.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n

BRASIL. C\u00e2mara dos Deputados.PL 3179\/12.<\/strong> Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.c\u00e2mara.gov.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=534328<\/a><\/p>\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

Carregando…<\/p>\n

(1988). Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil<\/a><\/p>\n

\u00d7<\/a><\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/a><\/h2>\n

\u00cdNDICE TEM\u00c1TICO<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 13664538<\/a><\/p>\n

3k seguidores <\/a>Seguir<\/p>\n

. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal: Centro Gr\u00e1fico, 1988.<\/p>\n

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado<\/strong> \/ Pedro Lenza \u2013 15. Ed. Rev., atual. E ampl. \u2013 S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011.<\/p>\n

Rhendrix Bruno<\/strong><\/a><\/p>\n

Advogado<\/p>\n

Advogado S\u00f3cio do escrit\u00f3rio Araujo & Pessoa Advocacia e Consultoria. Colaborador na Defensoria P\u00fablica do DF<\/p>\n

http:\/\/rhendrixbruno.jusbrasil.com.br\/artigos\/127082042\/educacao-domiciliar-sera?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter<\/p>\n

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