{"id":7593,"date":"2022-06-09T14:37:00","date_gmt":"2022-06-09T14:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/socepel.com.br\/?page_id=7593"},"modified":"2022-06-09T14:37:00","modified_gmt":"2022-06-09T14:37:00","slug":"cl-004-contrato-libras-intermediario","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/socepel.com.br\/?page_id=7593","title":{"rendered":"CL-004 – CONTRATO – LIBRAS INTERMEDI\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Ensino de L\u00edngua de Sinais<\/h3>\r\n

CURSO LIVRE – INTERMEDI\u00c1RIO DE LIBRAS \u2013 120 HORAS<\/h3>\r\n

(C\u00f3pia deste contrato est\u00e1 dispon\u00edvel em arquivo PDF neste link.<\/a>)<\/h6>\r\n

CONTRATANTE: <\/strong>As informa\u00e7\u00f5es do Contratante constam no formul\u00e1rio eletr\u00f4nico aposto no final deste documento que dever\u00e1 ser submetido \u00e0 Contratada. CONTRATADA: <\/strong>SOCEPEL Ltda. \u2013 Sociedade Editorial de Pesquisa em Educa\u00e7\u00e3o e LIBRAS, com sede na Rua Henrique Laranja, 434\/Anexo \u2013 Centro \u2013 Vila Velha \u2013 ES inscrita no CNPJ sob o n\u00ba n\u00ba. 10.679.935\/0001-08, representada neste ato por seu diretor, Sr Jos\u00e9 Onofre de Souza, portador da carteira de identidade n.\u00ba 21.21.928 IFP e no CPF\/MF sob o n.\u00b0 247.908.857-04, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Norte 2007 Apt\u00ba 804, Munic\u00edpio de Vila Velha, Estado do Esp\u00edrito Santo. As partes acima identificadas t\u00eam, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Ensino de L\u00edngua de Sinais \u2013 LIBRAS \u2013 CURSO INTERMEDI\u00c1RIO, que se reger\u00e1 pelas cl\u00e1usulas seguintes e pelas condi\u00e7\u00f5es descritas no presente.<\/p>\r\n

1.\u00a0 OBJETO DO CONTRATO<\/h3>\r\n

O objeto do presente contrato \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea de ensino (curso livre, sem reconhecimento pelo MEC ou qualquer \u00f3rg\u00e3o oficial), pelo que a SOCEPEL se obriga a ministrar aos(\u00e0s) alunos(as) inscritos(as) o CURSO DE L\u00cdNGUA BRASILEIRA DE SINAIS \u2013 LIBRAS, N\u00cdVEL INTERMEDI\u00c1RIO, a ser executado na sede da SOCEPEL ou em local previamente acordado, conforme o per\u00edodo e hor\u00e1rios estabelecidos no ato da contrata\u00e7\u00e3o, nas modalidades de ensino semi-presencial com atividades extraclasse.<\/p>\r\n

2.\u00a0 DA DESCRI\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS<\/h3>\r\n

Os servi\u00e7os educacionais, objeto do presente contrato, ser\u00e3o prestados de conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es definidas em documento anexo, bem como o previsto no plano de ensino dos m\u00f3dulos e nos respectivos cronogramas de atividades, sendo certo que as prescri\u00e7\u00f5es desses documentos integram o presente instrumento.<\/p>\r\n

2.1. S\u00e3o de inteira responsabilidade da SOCEPEL o planejamento e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os educacionais, no que se refere \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o did\u00e1tico-pedag\u00f3gica e educacional, a fixa\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo, planos de ensino e cargas hor\u00e1rias dos m\u00f3dulos, a designa\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o de professores, a escolha de formas de avalia\u00e7\u00e3o do rendimento escolar do(a) aluno(a) e agendamento de datas para sua realiza\u00e7\u00e3o, quando for o caso, bem como \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do cronograma de atividades, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, sem inger\u00eancia do(a) CONTRATANTE.<\/p>\r\n

2.2. Os servi\u00e7os educacionais a que a SOCEPEL se obriga a prestar compreendem:<\/p>\r\n

2.2.1. As aulas e demais atividades educacionais;<\/p>\r\n

2.2.2. O processo de avalia\u00e7\u00e3o do rendimento escolar do(a) aluno(a);<\/p>\r\n

2.2.3.Os registros e certifica\u00e7\u00f5es educacionais devidos;<\/p>\r\n

2.3. A SOCEPEL trabalha com o modelo de \u201cTurma Fechada\u201d.<\/p>\r\n

2.3.1. TURMA FECHADA \u2013 Defini\u00e7\u00e3o: curso com m\u00ednimo 6 (seis) alunos matriculados.<\/p>\r\n

2.3.1.1. Neste modelo existe a possibilidade da inclus\u00e3o de novos alunos na turma durante a execu\u00e7\u00e3o do curso, conquanto estes detenham n\u00edvel de conhecimento no idioma LIBRAS equivalente aos alunos regulares.<\/p>\r\n

2.3.1.2. Neste modelo, no caso em que houver redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de alunos durante o decorrer do curso para um n\u00famero inferior a 2\/3 (dois ter\u00e7os) do m\u00ednimo exigido no item 2.3.1, o local de execu\u00e7\u00e3o das aulas presenciais poder\u00e1 ser alterado a crit\u00e9rio da SOCEPEL.<\/p>\r\n

3.\u00a0 DO PER\u00cdODO E CARGA HOR\u00c1RIA<\/h3>\r\n

O presente contrato ter\u00e1 prazo de 06 (seis) meses, iniciando em\u00a0\u00a0\u00a0 <\/u>\/\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/u>\/20\u00a0\u00a0\u00a0 <\/u>e terminando em\u00a0\u00a0 <\/u>\/\u00a0\u00a0 <\/u>\/20\u00a0 <\/u>, dentro de um per\u00edodo n\u00e3o superior \u00e0 06 (seis) meses cont\u00ednuos, com carga hor\u00e1ria total de 120 (cento e vinte) horas, sendo:<\/p>\r\n

3.1. Com 120 (cento e vinte) horas\/aula, sendo 60h de aulas presenciais e 60h de aulas extraclasse. A<\/strong>s aulas presenciais ser\u00e3o disponibilizadas no seguinte hor\u00e1rio:<\/p>\r\n

3.1.1. TURMA 01 \u2013 S\u00c1BADO – de 13:00h \u00e0s 16:00h<\/p>\r\n

4.\u00a0 DOS CONTE\u00daDOS PROPOSTOS:<\/h3>\r\n

O verbo IR e suas varia\u00e7\u00f5es, Adv\u00e9rbio de MODO incorporado ao verbo, Os adv\u00e9rbios de TEMPO, Dire\u00e7\u00e3o \u2013 Perspectiva, A forma condicional: SE, Pronomes, Frases Simples, Adv\u00e9rbio de Frequ\u00eancia, Sistema de transcri\u00e7\u00e3o para LIBRAS, Gram\u00e1tica: Tipos de Frases, Escrita da LIBRAS \u2013 L\u00edngua Brasileira de Sinais, Estudo Fonol\u00f3gico e Morfol\u00f3gico, A Fonologia da l\u00edngua brasileira de sinais; fonema (loca\u00e7\u00e3o, movimento e configura\u00e7\u00e3o de m\u00e3o), O Morfologia da l\u00edngua brasileira de sinais: tipos de morfemas, deriva\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, empr\u00e9stimo lingu\u00edstico e tipos de flex\u00e3o, Tradu\u00e7\u00e3o simples (Libras\/Portugu\u00eas e Portugu\u00eas\/Libras), Tradu\u00e7\u00e3o de pequenos textos, m\u00fasicas e poesias, Os estudos lingu\u00edsticos da l\u00edngua brasileira de Libras, Comunica\u00e7\u00e3o com os surdos para conversa\u00e7\u00e3o: treinamento e pr\u00e1tica da LIBRAS, \u00c9tica na tradu\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o da l\u00edngua brasileira de Sinais, Revis\u00e3o geral e Provas Finais.<\/p>\r\n

5. DA AVALIA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/h3>\r\n

5.1.A avalia\u00e7\u00e3o dos participantes do curso ser\u00e1 efetuada atrav\u00e9s de avalia\u00e7\u00f5es, trabalhos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos al\u00e9m do desempenho e participa\u00e7\u00e3o durante as aulas.<\/p>\r\n

5.2. Ter\u00e1 direito ao Certificado de Conclus\u00e3o do Curso o aluno que apresentar a frequ\u00eancia exigida no item 8 e m\u00e9dia igual ou superior a 7,0 (sete).<\/p>\r\n

5.3. A totalidade da frequ\u00eancia exigida na Clausula 8 poder\u00e1 ser desconsiderada no caso de faltas justificadas, independente das reposi\u00e7\u00f5es referidas no Clausula 9.<\/p>\r\n

6.\u00a0 DO MATERIAL DID\u00c1TICO<\/h3>\r\n

O curso funcionar\u00e1 com material did\u00e1tico fornecido pela CONTRATADA e entregue aos alunos no formato PDF, em v\u00eddeo ou impressos em papel tamanho A4, de acordo com a necessidade de cada aula.<\/p>\r\n

6.1. Material Did\u00e1tico n\u00e3o incluso no valor do Curso.<\/p>\r\n

7.\u00a0 DO VALOR E CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO<\/h3>\r\n

7.1. O valor da seguinte presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ser\u00e1 como descrito nas al\u00edneas abaixo.<\/p>\r\n

7.2. Valor do Curso \u2013 R$ 1.317,53 (Hum mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e tr\u00eas centavos), que poder\u00e3o ser pagos nas seguintes formas:<\/p>\r\n

7.2.1. Parcela de pr\u00e9-matr\u00edcula \u2013 R$ 219,59 (Duzentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos).<\/p>\r\n

7.2.2. Pagamento do saldo remanescente dividido em 05 (cinco) Parcelas Mensais, sendo cada uma no valor de R$ 219,59 (Duzentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos).<\/p>\r\n

7.2.3. O pagamento das parcelas poder\u00e1 ser efetuado atrav\u00e9s das seguintes formas:<\/p>\r\n

7.2.3.1. Boleto Banc\u00e1rio<\/p>\r\n

7.2.3.2. PIX<\/p>\r\n

7.2.3.3. Dep\u00f3sito Banc\u00e1rio identificado em conta corrente indicada pela SOCEPEL<\/p>\r\n

7.2.4. A primeira parcela ser\u00e1 a t\u00edtulo de pr\u00e9-matr\u00edcula.<\/p>\r\n

7.3. Da devolu\u00e7\u00e3o da parcela de pr\u00e9-matr\u00edcula \u2013 No caso de n\u00e3o se completar o n\u00famero m\u00ednimo de matr\u00edculas exigido para a forma\u00e7\u00e3o de turma em at\u00e9 30 (trinta) dias decorridos da data prevista para o in\u00edcio das aulas, como descrito no item 2.3.1, os valores pagos ser\u00e3o integralmente devolvidos e a respectiva matr\u00edcula cancelada.<\/p>\r\n

7.3.1. Caso seja de interesse do aluno, sua inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 transferida para um Cadastro de Espera, sem nenhum \u00f4nus.<\/p>\r\n

7.4. Pagamento em atraso ter\u00e1 o valor da(s) parcela(s) acrescido de multa de 2% (dois por cento) mais 1% (hum por cento) ao m\u00eas, a t\u00edtulo de mora.<\/p>\r\n

7.5. Custo de transporte, traslado e alimenta\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o das atividades extraclasse correr\u00e3o por conta do ALUNO, n\u00e3o sendo reembols\u00e1veis.<\/p>\r\n

7.6.O recebimento pela SOCEPEL de eventual parcela em atraso, sem encargos ser\u00e1 interpretado como mera liberalidade, n\u00e3o desconstituindo as condi\u00e7\u00f5es pertinentes ora aven\u00e7adas.<\/p>\r\n

7.7. O CONTRATANTE est\u00e1 ciente que o atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela, implica na suspens\u00e3o das aulas te\u00f3ricas e\/ou pr\u00e1ticas, at\u00e9 a efetiva regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\r\n

7.8. Ap\u00f3s a suspens\u00e3o das aulas, e o ac\u00famulo de 02 (duas) mensalidades em atraso, fica a SOCEPEL autorizada a proceder a inscri\u00e7\u00e3o do nome do CONTRATANTE no Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, bastando para tanto, em atendimento ao artigo 43 \u00a7 2\u00ba da Lei 8.078\/1990 – C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – uma comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via que se dar\u00e1 mediante o envio de carta com aviso de recebimento, ressalvado o disposto no par\u00e1grafo 7.10 desta cl\u00e1usula.<\/p>\r\n

7.9. Fica igualmente pactuado que, em caso de inadimpl\u00eancia superior a 60 (sessenta) dias ser\u00e1 emitida uma duplicata mercantil, constituindo-se em t\u00edtulo de cr\u00e9dito extrajudicial, e ser\u00e1 apontada para protesto em um dos Cart\u00f3rios de Protestos da Cidade de Vit\u00f3ria-ES, sem preju\u00edzo de eventual execu\u00e7\u00e3o judicial, ressalvado o disposto no par\u00e1grafo 7.10 desta cl\u00e1usula.<\/p>\r\n

7.10. O descumprimento pela SOCEPEL das cl\u00e1usulas contratuais ajustadas, bem como atestada a defici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ora contratados possibilitar\u00e1 a rescis\u00e3o do contrato sem qualquer \u00f4nus para o CONTRATANTE, o pagamento de multa imposta de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, bem como a devolu\u00e7\u00e3o das import\u00e2ncias pagas.<\/p>\r\n

8.\u00a0 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO ALUNO<\/h3>\r\n

A fim de atingir o objetivo fixado pela SOCEPEL, o ALUNO compromete-se neste ato \u00e0 frequentar 100% (cem por cento) das aulas presenciais, adquirir o material did\u00e1tico e executar regularmente as atividades extraclasse elaborada pelo curso.<\/p>\r\n

9.\u00a0 DAS FALTAS<\/h3>\r\n

9.1. Em caso de falta justificada, \u00e9 facultado ao aluno faltante a reposi\u00e7\u00e3o, total ou parcial, dentro do per\u00edodo deste contrato, em qualquer outro grupo com n\u00edvel de conhecimento equivalente, respeitada a aplica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado.<\/p>\r\n

9.2. A falta justificada, informada com anteced\u00eancia ou n\u00e3o, poder\u00e1 ser reposta em outra Turma com n\u00edvel de conhecimentos equivalente, respeitado o conte\u00fado.<\/p>\r\n

9.2.1. A inclus\u00e3o de alunos em outra Turma devido \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o de falta justificada est\u00e1 limitada em at\u00e9 03 (tr\u00eas) alunos por aula, devendo o interessado proceder o agendamento devido junto \u00e0 secretaria do curso.<\/p>\r\n

9.3. O n\u00e3o comparecimento \u00e0 aula n\u00e3o exime o ALUNO do pagamento.<\/p>\r\n

9.4. Ap\u00f3s 60 (dias) de faltas sem justificativa, a SOCEPEL LTDA encerrar\u00e1 o contrato do ALUNO.<\/p>\r\n

10.\u00a0 DA RESPONSABILIDADE POR DANO<\/h3>\r\n

O contratante ou respons\u00e1vel por aluno matriculado, responsabiliza-se expressamente por todos os danos por ele causados ao patrim\u00f4nio da institui\u00e7\u00e3o ou local em que for ministrado o curso, acarretando al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o e\/ou reposi\u00e7\u00e3o de todos os bens danificados, tamb\u00e9m san\u00e7\u00f5es disciplinares desde a advert\u00eancia at\u00e9 a exclus\u00e3o e a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e\/ou criminal, se aplic\u00e1vel.<\/p>\r\n

11. CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h3>\r\n

11.1. Ao final deste contrato, o CONTRATANTE receber\u00e1 um certificado de conclus\u00e3o do Curso Livre Ensino de L\u00edngua de Sinais \u2013 LIBRAS \u2013 CURSO INTERMEDI\u00c1RIO.<\/p>\r\n

11.2. N\u00e3o se incluem neste contrato servi\u00e7os de refor\u00e7o, reciclagem ou \u201ctira-d\u00favidas\u201d e o fornecimento do material did\u00e1tico utilizado no curso.<\/p>\r\n

11.3. A SOCEPEL LTDA fica livre de quaisquer \u00f4nus para com o ALUNO, ou seu respons\u00e1vel para utilizar-se de sua imagem para fins exclusivos de divulga\u00e7\u00e3o dos cursos e de suas atividades, podendo tanto reproduzi-la como divulg\u00e1-la junto \u00e0 Internet, jornais e todos os demais meios de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablico ou privado.<\/p>\r\n

12.\u00a0 DA LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL<\/h3>\r\n

O presente contrato de ades\u00e3o \u00e9 celebrado por for\u00e7a da Lei 8.078, de 11.09.90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), sob a \u00e9gide dos artigos 206, 207 e 209 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\r\n

12.1. O funcionamento de cursos livres est\u00e1 em conformidade com a Legisla\u00e7\u00e3o, de acordo com a Lei n\u00ba. 9394\/96, o Decreto n\u00ba. 5.154\/04 e a Delibera\u00e7\u00e3o CEE 14\/97 (Indica\u00e7\u00e3o CEE 14\/97) que citam que os cursos chamados \u201cLivres\u201d n\u00e3o necessitam de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educa\u00e7\u00e3o competente e estabelecem que cursos livres s\u00e3o uma modalidade de educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o-formal, de dura\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, que pode ser ofertado na modalidade presencial, a dist\u00e2ncia ou mista.<\/p>\r\n

12.2. Considerando que o curso abrangido pelo presente contrato tem dura\u00e7\u00e3o igual ou inferior a um semestre letivo, n\u00e3o se aplica a este instrumento a Lei 9.870, de 23.11.99 (Mensalidades Escolares), alterada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.173-24, de 23.08.01.<\/p>\r\n

12.3. O presente contrato n\u00e3o gera qualquer v\u00ednculo empregat\u00edcio com os funcion\u00e1rios da SOCEPEL, sendo esta a \u00fanica respons\u00e1vel pelos pagamentos dos encargos sociais e trabalhistas.<\/p>\r\n

12.4.Para atender a finalidade deste contrato, a SOCEPEL se compromete a um trabalho docente realizado por docentes preparados, obedecendo criteriosamente a Lei 10.436\/02, o Decreto 5.626\/05, particularmente em seus Artigos 6\u00ba e 7\u00ba e o Decreto 9.465\/19.<\/p>\r\n

13.\u00a0 DA RESCIS\u00c3O E MULTAS<\/h3>\r\n

13.1. O presente contrato poder\u00e1 ser rescindido por ambas as partes, sem nenhum \u00f4nus para o CONTRATANTE, desde que notificado por escrito com anteced\u00eancia m\u00ednima de 07 (sete) dias antes do in\u00edcio das aulas.<\/p>\r\n

13.2. A desist\u00eancia do curso por parte do CONTRATANTE implica em pagamento integral da parcela referente ao m\u00eas da desist\u00eancia, independente da fra\u00e7\u00e3o de dias em que tenha ocorrido, e ao pagamento das parcelas vencidas at\u00e9 a data da formaliza\u00e7\u00e3o de seu cancelamento, ressalvado o disposto no item 7.10.<\/p>\r\n

13.3. Tendo sido comunicada a desist\u00eancia at\u00e9 o dia 15, o CONTRATANTE dever\u00e1 pagar o valor de uma parcela do curso a t\u00edtulo de multa de rescis\u00e3o;<\/p>\r\n

13.4. Tendo sido comunicada a desist\u00eancia a partir do dia 16, o CONTRATANTE dever\u00e1 pagar o valor de uma parcela e meia do curso a t\u00edtulo de multa de rescis\u00e3o. Obs.: o valor da multa de rescis\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido por 3 meses e dentro desse per\u00edodo poder\u00e1 ser revertido em horas de cr\u00e9dito para o regresso deste aluno ao mesmo curso ou para outro, conforme tabela de pre\u00e7os vigente.<\/p>\r\n

13.5. A desist\u00eancia do CONTRATANTE implicar\u00e1 a perda, sem direito a qualquer restitui\u00e7\u00e3o, das parcelas j\u00e1 pagas, e, uma vez formalizado o cancelamento, ficar\u00e1 ele exonerado do pagamento das parcelas vincendas, se houver, ressalvado o disposto no item 7.10.<\/p>\r\n

13.6. A desist\u00eancia do CONTRATANTE implicar\u00e1 a n\u00e3o emiss\u00e3o do certificado de conclus\u00e3o do Curso Livre Ensino de L\u00edngua de Sinais \u2013 LIBRAS \u2013 CURSO INTERMEDI\u00c1RIO, de acordo com o item 5.2.<\/p>\r\n

13.7. N\u00e3o ser\u00e1 aceito cancelamento nos \u00faltimos 30 (trinta) dias do encerramento do curso, ressalvado o disposto no item 7.10.<\/p>\r\n

14. AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA USO DA IMAGEM<\/strong><\/h3>\r\n

O contratante desde j\u00e1 autoriza gratuitamente \u00e0 SOCEPEL o uso de sua imagem e de sua voz ou do(a) aluno(a) sob sua responsabilidade matriculado(a) no Curso Livre Ensino de L\u00edngua de Sinais \u2013 LIBRAS \u2013 CURSO INTERMEDI\u00c1RIO \u2013 para que possa divulg\u00e1-las em agendas, jornais internos, no site do SOCEPEL dispon\u00edvel na Internet e\/ou em outros meios de sua responsabilidade.<\/p>\r\n

15. DO FORO<\/h3>\r\n

15.1. Para dirimir quaisquer controv\u00e9rsias oriundas deste CONTRATO, as partes elegem o Foro da Comarca de Vila Velha\/ES.<\/p>\r\n

15.2. Os contratantes acordam que n\u00e3o h\u00e1 a obrigatoriedade das assinaturas das duas testemunhas neste contrato, nos termos do art. 221, do novo C\u00f3digo Civil, ainda que remanes\u00e7a essa condi\u00e7\u00e3o na Lei adjetiva, contida no art. 585, II do CPC \u00a0<\/p>\r\n

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor. Vila Velha, _ de\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/u>de 20\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/u>.<\/p>\r\n

(a data de assinatura considerada ser\u00e1 a data constante do campo “Data da Matr\u00edcula” no formul\u00e1rio abaixo)<\/h6>\r\n